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ILMO. SENHOR PREGOEIRO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE COTIPORÃ - RS. 
 
 
 
 
Ref: PREGÃO PRESENCIAL nº 026/2020 (Processo nº 882/2020) 
 
 
 
 
MEDENF IVOTI SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM 
LTDA., já qualificada, participante do Pregão Presencial em epígrafe, 
por seu representante legal ao final firmado, diante do Recurso 
Administrativo apresentado pela licitante COMPETÊNCIA SOLUÇÕES 
MÉDICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EPP contra a HABILITAÇÃO desta 
Recorrida neste certame, vem, respeitosamente,  com base no art. 109 da 
Lei 8.666/93, interpor CONTRARRAZÕES, pelos fundamentos de fato e 
de direito que seguem.   
 
A LÓGICA “DISTORCIDA” DA RECORRENTE  
EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. 
 
A Recorrente afirma, em seu recurso, e isso sem qualquer 
embasamento legal, jurídico ou de praxe na Administração Pública, que 
(grifo original) “A apresentação na forma impressa de documentos cuja 
assinatura seja digital, ao ser impresso, perde a sua veracidade”. 
 
E tais documentos não perdem a sua veracidade. 
 
Aliás, o ÔNUS DA PROVA cabe a quem ALEGA. 
 
E a Recorrente apenas alega a “invalidade” dos documentos 
juntados por esta Recorrida mas NADA PROVA no sentido de não serem 
verdadeiros ou válidos. 
 
E isso porque efetivamente são válidos.

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Mas a Recorrente segue no seu intento de descaracterizar a 
HABILITAÇÃO VÁLIDA desta Recorrida (grifos também originais), ao 
equivocadamente afirmar: 
 
A questão é simples e basilar, ao apresentar documentos para fins de 
credenciamento e habilitação esta recorrida apresentou de forma invalida 
diversos documentos, uma vez que apresentou uma simples impressão.  
Com efeito, é sabido que ao imprimir um documento assinado 
digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos 
criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo. Dessa 
forma, a assinatura deixa de existir.  
 
O documento impresso sempre será apenas uma cópia não assinada e 
sem validade jurídica. 
 
Obviamente que o PAPEL, em si, TALVEZ não possa guardar os 
elementos criptográficos contidos na assinatura digital, mas o que a 
Recorrente não está percebendo (ou, obviamente, não querendo 
perceber) é que aquele documento impresso é uma espécie de “certidão 
de existência” da assinatura digital. 
 
E que se o documento eletrônico EFETIVAMENTE EXISTE (e no 
caso desta Recorrida todos existem) e, mais do que isso, se ele está 
ASSINADO DIGITALMENTE, o documento impresso que foi entregue só 
ATESTA ESSA EXISTÊNCIA, sobretudo quando – como ocorre no caso – 
todos os dados correspondentes à assinatura digital da representante 
legal da Empresa CONSTAM DESSE MESMO DOCUMENTO IMPRESSO 
(ver abaixo) e, portanto, podem ser verificados junto à Autoridade 
Certificadora: 
 
 
Tanto sabe disso, a Recorrente, que o próprio recurso 
administrativo ora arrazoado foi assinado pela mesma com a 
ASSINATURA DIGITAL do seu representante:

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E nota-se que dessa assinatura, transcrita acima, constam os 
ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA MESMA , caso o Município 
entendesse necessário confirmá-la. 
 
Existe, hoje; e a Recorrente ou o seu advogado não podem 
desconhecer, uma situação bastante específica – e cada vez mais comum: 
o documento impresso que mantenha a sua versão original em 
formato eletrônico.  
 
Tal assim ocorre quando, por exemplo, o documento de posse da 
pessoa – geralmente em papel – faz expressa remissão a um outro, que 
se encontra na base eletrônica de dados do titular e pode ser acessado 
mediante a digitação de um código de autenticação constante no 
documento físico, que servirá apenas para que se possa acessar 
o documento original eletrônico.  
 
Exemplo disso ocorre nas certidões e vias de contratos sociais 
emitidos pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e, mais 
recentemente (principalmente com a pandemia), no Judiciário, os ofícios 
judiciais e até mesmo determinados termos de compromisso que 
usualmente deveriam ser assinados fisicamente em cartório, são 
simplesmente EMITIDOS e, assim, “CONSIDERADOS COMO ESTANDO 
ASSINADOS” uma vez que, como dissemos antes,  podem ser 
livremente consultados junto a quem emitiu esses documentos. 
 
Aqui um exemplo, que ocorre no Judiciário:

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Um documento como esse, apresentado acima, é considerado 
válido pelo Judiciário e os respectivos destinatários, para os fins de 
direito, assim como constaram transcritos antes: sem qualquer assinatura 
“de tinta” (caneta), apenas impressos. 
 
E não vamos muito longe do ambiente de licitações para encontra 
a mesma situação; o que a Recorrente também desconhece ou FINGE 
desconhecer. 
 
Nos pregões eletrônicos; assim como nos pregões presenciais e 
até em concorrências públicas ou convites, quase nenhuma empresa 
traz uma CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (federais; estaduais, 
municipais, do FGTS, etc...) verdadeira e fisicamente ASSINADA (com 
tinta, por uma pessoa), mas um DOCUMENTO IMPRESSO no site do 
órgão certificador e, a partir do qual, se desejar, a Administração realiza 
uma DILIGÊNCIA (o que o art 43 § 3º da Lei de Licitações permite 
expressamente) para verificar se a certidão é efetivamente válida. 
 
A lógica de um documento assinado com certificado digital e 
que é entregue impresso é a mesma. 
 
Nesses casos, os documentos em papel nada mais serão do que 
uma cópia (ou mesmo uma simples forma de acesso) de um 
documento original com assinatura digital, que se manterá eletrônico 
e, desde que tenha assinado digitalmente, terá validade jurídica.

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Nesse aspecto, apenas INGENUAMENTE acreditaríamos na 
“jurisprudência” transcrita pela Recorrente no seu recurso, e que diz 
respeito a decisão judicial proferida pelo Juízo de Teutônia, RS, 
relativamente a licitação ocorrida no Município de “Paverma” (sic), como 
desejou aquela Recorrente denominar o Município de PAVERAMA, 
presumimos nós. 
 
Primeiro, porque aquele caso analisado perante o Juízo de 
Teutônia e relativo ao Município de Paverama NADA TEM A VER com o 
caso ora tratado, mas apenas a um determinado documento que NÃO 
FOI ENTREGUE e não a um documento que foi ASSINADO 
DIGITALMENTE e que FOI ENTREGUE na sua forma impressa, como 
ocorre aqui. 
 
Segundo, porque a “jurisprudência” trazida pela Recorrente foi 
produzida por ela própria, especialista que é em impugnar editais; 
apresentar recursos protelatórios e/ou medidas judiciais, em licitações 
púbicas, com o mesmo fim. 
 
A Recorrente dedica-se a; percorrendo vários municípios deste 
Estado, participar de licitações para serviços médicos e – por motivos 
fúteis ou estapafúrdios, tal como ocorre aqui – criar verdadeiros 
embroglios para tumultuar os certames e “vencer na marra”, todas 
aquelas licitações nas quais não se sagre como vencedora, ainda que na 
maior parte dos casos oferte o MAIOR PREÇO a esses mesmos 
municípios.  
 
Quer dizer: “cobra” MAIS CARO e deseja, ainda assim, vencer a 
licitação, desejando eliminar todos os demais concorrentes, geralmente 
a pretextos fúteis. 
 
Isso se repete não apenas nos certames em que se classifica ou 
habilita esta Recorrida, mas em pelo menos OITO de cada DEZ licitações 
de serviços médicos; seja quem for a licitante melhor classificada. 
 
Várias empresas estão atentas a esse proceder tumultuário da 
Recorrente.

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Há inúmeros processos judiciais, de iniciativa da Recorrente, 
ajuizados nesse sentido; nas respectivas comarcas e/ou no Tribunal de 
Justiça do Estado. 
 
A Recorrente é beligerante por natureza, o que já começa a 
incomodar sobremaneira as empresas licitantes na área de serviços 
médicos, que usualmente tratam suas concorrentes e à Administração 
com o devido respeito. 
 
Cá estamos, novamente, a discutir o indiscutível, pelo simples 
exercício da inconformidade da Recorrente, que usualmente não aceita a 
sua própria classificação (ou desclassificação, quando é o caso) e, de 
quebra, tumultua o andamento do certame e da decorrente 
contratação, numa área sensível como é a Saúde Pública, e em pleno 
momento de pandemia. 
 
Observe-se, por oportuno, que a Administração Pública não está 
mais assistindo passivamente à conduta de licitantes que comparecem 
aos certames com o único intuito de TUMULTUAR E ATRASAR esses 
mesmos certames, o que é orientação do Tribunal de Contas da União 
(Acórdão AC-1193-16/16-P, de 2016), que grifamos: 
 
 
II – Do dano ao erário pela má-fé da ora representante 
 
2. De todo modo, em face das evidências de má-fé na conduta da 
Centauro Comércio de Equipamentos de Segurança ltda. no âmbito 
destes autos, verifico que o TCU deve atuar sobre mais essa questão, 
sobretudo diante do dano ao erário causado pela ora representante 
no presente feito com a sua “litigância de má-fé”. 
 
3. A ora representante compareceu ao TCU e, de certo modo, alterou a 
verdade dos fatos para fustigar a legitimidade do segundo certame, já 
que, diferentemente do alegado, ela sequer havia sido desclassificada ou 
inabilitada no PE nº 7/2015, em virtude das duas novas exigências 
editalícias. 
 
4. Eis que, estranhamente, a ora representante participou desse segundo 
certame com o espantoso preço de R$ 1.000,00 por unidade, ficando em 
26º lugar no aludido pregão, ao tempo em que veio reclamar do 
certame no TCU, denotando, então, que ela não tinha a menor vontade 
de competir no aludido pregão, mas apenas a de tumultuar todo o

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procedimento licitatório, valendo-se, para tanto, da presente 
representação como mais um meio para obter esse reprovável 
intento. 
 
5. Anote-se que a representante participou do pregão sem qualquer 
questionamento ou impugnação, apresentando o absurdo preço inicial 
unitário de R$ 1.000,00 (frise-se: R$ 1.000,00) sem ofertar nenhum lance 
abaixo desse valor, e que, em seguida, ela compareceu ao TCU com a 
estranha arguição de que teria sido prejudicada no certame, acionando 
toda a máquina de controle externo do Tribunal com o nítido 
propósito de, repito, apenas tumultuar o procedimento licitatório e a 
consequente contratação pública. 
 
6. Anote-se, também, que, em resposta à advertência feita pelo pregoeiro 
no PE SRP nº 39/2014, no sentido de que nenhum dos lances atendia à 
necessidade da administração, a ora representante alegou, à época, que 
qualquer valor abaixo dos R$ 101,92 por ela ofertados seria inexequível, 
evidenciando, com isso, que a ora representante não buscou competir 
para se sagrar vencedora no subsequente PE nº 7/2015. 
7. Registre-se, ainda, que a referida empresa apresentou a presente 
representação ao TCU, em 29/12/2015, com o pedido para a anulação do 
PE nº 7/2015 e para a suspensão cautelar do certame (que acabou sendo 
até deferido pelo Tribunal), mas, estranhamente, ela deixou de informar ao 
Tribunal que o referido certame já teria resultado na celebração do 
correspondente contrato, em 18/12/2015, reforçando, assim, as 
evidências de sua “litigância de má-fé” nestes autos. 
 
8. Bem se sabe que o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 236, § 
2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU) resguardam o denunciante e, 
por via reflexa, o representante de responsabilização administrativa, cível 
ou penal em face da apresentação da denúncia ou da representação ao 
TCU. 
 
9. Verifica-se, no entanto, que ESSES MESMOS DISPOSITIVOS 
EXPRESSAMENTE PERMITEM A ALUDIDA RESPONSABILIZAÇÃO NO 
CASO DE COMPROVADA MÁ -FÉ, DANDO CONTA DE QUE, NESSE 
CASO, O DENUNCIANTE OU, POR VIA REFLEXA, O REPRESENTANTE 
DEVE RESPONDER CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIV AMENTE PELA 
SUA CONDUTA, AO ADUZIR QUE: 
 
 
“Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará 
tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a 
matéria.

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(...) § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível 
ou penal, em decorrência da denúncia, SALVO EM CASO DE COMPROVADA 
MÁ-FÉ.” (grifou-se) 
 
10. Nessa mesma linha, aliás, o Código de Processo Civil, aplicado 
subsidiariamente no TCU por expressa dicção do art. 298 do RITCU, 
também prevê a responsabilização por perdas e danos do litigante de 
má-fé, ao estabelecer, nos seus arts. 79 e 80, II e III, que: 
 
“Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como 
autor, réu ou interveniente. 
 
Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que: 
 
(...) II - alterar a verdade dos fatos; 
 
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;” 
 
11. Não fosse o bastante, ao exceder manifestamente os limites do 
seu direito de representar ao TCU, agindo de má-fé para além do exercício 
regular do seu direito, a ora representante causou o suscitado dano ao 
erário pelo indevido uso da máquina fiscalizadora do TCU com o 
escuso intuito de apenas tumultuar o procedimento do PE n.º 7/2015, 
incorrendo, assim, nos arts. 186, 187 e 927 de Código Civil que 
estabelecem:  
 
 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou 
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente 
moral, comete ato ilícito. 
 
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, 
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou 
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 
 
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, 
fica obrigado a repará-lo.” (grifou-se) 
 
12. A materialização do aludido dano ao erário pode ser medida 
pelo valor de alçada (no montante de R$ 75.000,00) definido nos arts. 6º e 
7º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, pois esse valor reflete o 
custo mínimo do presente processo no TCU, com a desnecessária 
alocação dos seus recursos no presente feito em vez de alocá-los em 
outra ação de controle, salientando que, no presente caso concreto, em 
benefício da empresa responsável, não se pretende considerar todo o 
prejuízo causado à administração pública pela desnecessária suspensão do 
referido certame com todo o indevido e inútil trabalho gerado no 
processo licitatório.

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13. Anote-se, enfim, nesse ponto, que a jurisprudência do TCU, 
reiterada mais recentemente pela pronta aplicação da Súmula nº 187 do 
TCU, tem admitido a responsabilização de particulares que perpetram 
o dano ao erário, mostrando-se, então, devidamente cabível a 
responsabilização da ora representante pelo dano causado à 
Administração Pública com a sua má-fé no presente processo. 
 
14. Por essa linha, entendo que, nos termos do art. 47 da Lei nº 
8.443, de 1992, o TCU deve promover a conversão do presente 
processo de representação em tomada de contas especial (TCE) com 
vistas a promover a responsabilização da Centauro Comércio de 
Equipamentos de Segurança Ltda. pelo aludido dano causado ao erário. 
 
(...) 
 
9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do 
Voto que o fundamenta m, acompanhado, ainda, de cópia do 
correspondente processo, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da 
República no Distrito Federal para a promoção das medidas judiciais 
cabíveis em desfavor da empresa Centauro Comércio de 
Equipamentos de Segurança Ltda., diante da sua ilegítima conduta 
nestes autos de representação e, principalmente, da conduta dos seus 
representantes no sentido de perturbar os atos do procedimento 
licitatório atinente ao Pregão Eletrônico n.º 7/2015, enquadrando-se no 
art. 93 da Lei nº 8.666, de 1993. 
 
No caso presente, nota-se que a Recorrente tenta, de todas as 
maneiras, no seu recurso administrativo, LANÇAR DÚVIDAS sobre a 
atuação e/ou sobre a conduta não apenas das empresas licitantes 
como também da própria Administração, com veladas insinuações de 
favorecimento ou outras, que sequer se consegue imaginar quais sejam, 
mas de qualquer sorte até mesmo ameaçando esse Pregoeiro:

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Não é, essa, uma conduta lá muito republicana; pois não é assim 
que se participa de uma licitação, de forma desrespeitosa a licitantes e 
servidores.  
 
Não somos “inimigos pessoais”; somos concorrentes.  
 
O servidor público não está decidindo por sua conta e risco, mas 
avaliando o interesse público e a legalidade em questão. 
 
Esteja, pois, atenta a Recorrente, para o ato de vir a procedimento 
administrativo discutir o indiscutível, porquanto já esgotada a análise 
jurídica e técnica da questão, no caso presente, por esse Município, que 
resolveu credenciar e habilitar esta Recorrida. 
 
A sua inconformidade não pode exceder ao limite do razoável e 
tampouco é impune, porque o procedi mento administrativo das 
licitações não é uma “terra de ninguém”. 
 
Especialmente porque tudo o que discorremos abaixo, já foi 
analisado e esmiuçado na própria decisão desse Município pelo 
credenciamento e pela habilitação desta Recorrida. 
 
Além disso, não desconhecemos que a assinatura atribui a um 
documento o seu valor probatório. Como salienta parte da doutrina, 
"para que um documento seja eficaz como meio de prova, é 
indispensável que seja subscrito por seu autor e que seja autêntico." 
(Theodoro Jr., Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Rio de 
Janeiro, Forense, 2001, v. 1, p. 393).  
 
É pela assinatura, são comprovados dois elementos que se 
destacam quanto à eficácia probatória do documento: autenticidade e 
integridade. Ou seja, comprovam-se o autor e a origem da declaração 
contida no documento e, mais, que não foi ele alterado, ou corrompido, 
sem que aqueles que o subscreveram tenham anuído com a alteração. 
Nesse sentido, portanto, para que o documento eletrônico produza 
efeitos jurídicos é necessário que esses dois elementos sejam 
preenchidos: autenticidade e integridade.

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O que os dados da assinatura digital; comprováveis 
mediante DILIGÊNCIA, são hábeis a comprovar. Ainda mais no 
caso presente, em que esta Recorrida, para comprovar que os 
documentos impressos correspondem aos documentos digitais, 
bastaria ENVIAR OS MESMO POR E-MAIL ao Pregoeiro e 
estaria concluída tal diligência. 
 
Os dados de criptografia constantes dos documentos IMPRESSOS 
que foram entregues por esta Recorrida, assim como a DATA DA 
ASSINATURA DOS MESMOS , servem para comprovar que tais 
documentos JÁ ESTAVAM ASSINADOS DIGITALMENT E na data da 
sessão do Pregão. 
 
Ou seja, já preexistiam ao Pregão, não foram feitos depois disso, 
o que serve para corroborar que os documentos digitais não foram feitos 
após, e os impressos são a comprovação disso, verdadeira “certidão” de 
existência prévia. 
 
No Judiciário, tem sido aceito que os documentos produzidos 
mediante a reprodução de um doc umento original (e as cópias 
impressas, nesse caso, são a reprodução de documentos digitais) têm, 
pelo menos, efeitos jurídicos de cópia, uma vez que todos os meios 
legais ou moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos 
fatos (Código de Processo Civil – CPC/1973, art. 332).  
 
Ainda é preciso considerar que a modernidade nos trouxe esse 
formato de documento que não necessita de um suporte físico para ser 
produzido e assinado: o  documento eletrônico com a assinatura 
digital e que um documento cr iado eletronicamente e assinado 
digitalmente pelas partes através da estrutura de chaves pública e 
privada tem os mesmos efeitos jurídicos de um documento impresso 
comum, dispensando-se a existência de um original corpóreo. 
 
No caso presente, o documento impresso é a corporificação 
física; no pregão presencial, de um documento correspondente que já 
existe no meio eletrônico.

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É uma redundância, mas pelo rito presencial não é possível 
apresentar o documento eletrônico de outra maneira. 
 
Se o pregão fosse eletrônico e não presencial, esta Recorrida não 
precisaria trazer o documento impresso mas como, nesse caso do Pregão 
026/2020 desse Município, a sessão é presencial, basta que a licitante 
ratifique o documento que foi entregue de forma impressa, enviando-o 
pelo meio eletrônico (e-mail). 
 
São complementares; o documento eletrônico com assinatura 
digital e o documento impresso, que reproduz o primeiro. E, às vezes, 
também na hipótese de que o documento eletrônico não tenha sido 
devidamente recebido, quando enviado, ou parte do seu conteúdo seja, 
por exemplo, ilegível. Nessa hipótese, o documento impresso supre isso, 
desde que os dados de assinatura sejam os mesmos no documento 
eletrônico e na cópia física. 
 
Não se anulam, portanto.  
   
Com toda a TECNOLOGIA que favorece, neste momento, a 
atividade humana; tanto nas licitações públicas quanto nos processos 
judiciais e em outras esferas de atuação, não se pode sobrepor os 
meios aos fins, já que há um bom par de anos atrás sequer existia o 
“meio digital”, e o que valia, efetivamente, era o “preto no branco”: o 
papel impresso e, especialmente, a ASSINATURA que desse papel 
constasse. 
 
Isso não pode, agora, ser desprezado, sob pena dessa subversão 
da realidade-realidade em confronto com a realidade-digital (ou 
virtual). 
 
Negar isso equivale a RECUSAR-SE A ACEITAR A CÉDULA DE 
IDENTIDADE “FÍSICA” DE UMA PESSOA que se apresente na portaria 
da Prefeitura Municipal de Cotiporã, exigindo que ela somente possa 
ingressar nas dependências da Prefeitura caso envie A MESMA 
CÉDULADE IDENTIDADE, porém, pelo meio eletrônico!

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O digital é um MEIO FACILITADOR, mas não pode se sobrepor 
ao MEIO EFETIVO (e real), palpável, físico, e que dá ao Município, numa 
licitação presencial, a certeza de ter, nas mãos do Pregoeiro e da sua 
Equipe, um documento REAL e assinado por esta Recorrida, que serve 
para corporificar um documento eletrônico válido e existente. 
 
A Recorrente, na sua peça recursal, diz que não se pode considerar 
“excesso de formalismo” aquela exigência que ela alega não ter sido 
cumprida por esta Recorrida. 
 
No entanto, é preciso considerar também que no curso de 
procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo 
princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas 
simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança 
e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a 
PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO sobre o formalismo extremo, 
respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos 
administrados. 
 
A respeitarmos esse ponto de vista (e nós o respeitamos) o 
CONTEÚDO DA NOSSA DOCUMENTAÇÃO E DA NOSSA PROPOSTA 
ESCRITA PREVALECE nos dois formatos de documentos, que são 
complementares,  porque sobre o fato do mesmo ter sido entregue 
apenas no meio impresso; e que corrobora o meio eletrônico, não pode 
ser considerado como se não tivesse sido entregue ou como se não 
estivesse devidamente assinado. 
 
Porque, diante dessa “não entrega ou não assinatura”, a questão 
pode ser perfeitamente aferida e sanada por esse Pregoeiro mediante a 
DILIGÊNCIA permitida pelo art. 43 § 3º da Lei das Licitações, como 
dissemos antes. 
 
Avaliemos outra hipótese bem possível de ocorrer. 
 
Como ocorre em algumas licitações (especialmente de obras), um  
documento (uma planilha, por exemplo) é exigido em meio eletrônico, 
gravado numa mídia física (um CD) e uma cópia do mesmo documento é 
exigida impressa dos licitantes.

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Nessa hipótese, suponhamos que o documento tivesse sido 
corretamente gravado num CD mas, por um defeito físico da mídia (o 
CD), a Comissão de licitações ou o pregoeiro não tivesse conseguido 
abrir o arquivo eletrônico? Como procederia?  
 
Desclassificaria a licitante por um defeito técnico que era do CD ou 
do equipamento? Ou convocaria a mesma licitante (assim como outras 
licitantes, na mesma situação) para que anexasse outro CD, com o 
defeito sanado? 
 
É esse, nos parece, Senhor Pregoeiro, o espírito com que a 
Administração Pública vem tratando suas licitações, inclusive aquelas 
que se desenvolvem na modalidade do pregão eletrônico. 
 
Num julgamento proferido em novembro de 2019, na esfera 
administrativa do Tribunal de Justiça do Estado, uma das Pregoeiras 
daquele TJRS optou por NÃO DESCLASSIFICAR uma licitante que, por 
um equívoco, marcou sua opção como sendo uma “microempresa” 
quando, na verdade, não estava constituída sob essa forma. 
 
Quer dizer, foi um ERRO FORMAL da licitante na hora de assinalar 
a opção pela forma fiscal da mesma licitante; um engano, tendo aquela 
Pregoeira ponderado que (o texto sublinhado é original, foi sublinhado 
pela própria Pregoeira, mas o negrito é nosso): 
 
 
Seria razoável esta pregoeira desclassificar a proposta mais vantajosa 
para a Administração apenas por um equívoco na marcação da opção 
quando do cadastro da proposta inicial, onde não teve a recorrida 
qualquer outro comportamento que ensejasse a classificação do seu erro 
como tentativa de burla ou fraude, ou ao menos, ainda que sem intenção, 
tivesse ela causado algum prejuízo aos demais concorrentes ou ao 
Tribunal? Por certo que não! 
 
(...) 
 
VI – DA DECISÃO 
 
Pelo exposto, em respeito ao instrumento convocatório e em estrita 
observância aos demais princípios da licitação e sem descuidar da 
vinculação ao instrumento convocatório, CONHEÇO o recurso apresentado 
pelas empresas LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e ATHENAS

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AUTOMAÇÃO LTDA., tendo em vista a sua tempestividade para, no 
MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo o lote ser adjudicado 
para a licitante LTARH INFORMÁTICA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES 
LTDA. 
 
Dessa forma, nada mais havendo a relatar, submeter à Autoridade 
Administrativa Superior para apreciação e decisão, tendo em vista o 
princípio do duplo grau de jurisdição e conforme preceitua o art. 109, §4° 
da Lei 8.666/1993. 
 
À consideração do Excelentíssimo Senhor Diretor Geral do Tribunal de 
Justiça do Estado. 
 
(julgado pela Pregoeira Cátia Cristine Weber, do Tribunal de Justiça do 
Estado do RS, no Pregão Eletrônico nº 162/2019- DEC em 11/11/2019, às 
17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006). 
 
 
E tem sido esse, Senhor Pregoeiro, ao longo dos anos, o proceder 
dos julgamentos naquele Tribunal de Justiça, que levam em conta o 
INTERESSE PÚBLICO e o melhor aproveitamento da proposta dos 
licitantes, ao invés de apegar-se a uma questão meramente formal. 
 
Especialmente quando; como ocorre diante desse Município de 
Cotiporã, a documentação pode ser confrontada nas suas duas versões; a 
eletrônica com assinatura digital e a impressa que foi entregue. 
 
Na esfera judicial do mesmo e já mencionado Tribunal de 
Justiça, a situação não é diferente daquela que já manifesta na esfera 
administrativa (grifamos): 
 
Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. 
FORMALISMO EXCESSIVO. DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU 
COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO 
DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de 
licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação 
do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas 
formalidades excessivas. Erro na planilha de custos e formação de 
preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem 
alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente 
quando o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, prevê a possibilidade de 
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do 
procedimento. Não é possível, em decisão que indefere a petição inicial

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de mandado de segurança, adentrar no mérito da causa. Precedentes do 
TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída. 
(Apelação Cível, Nº 70067393330, Vigésima Segunda Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado 
em: 24-11-2015) 
 
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RIGOR 
E FORMALISMO EXCESSIVOS. LIMINAR DEFERIDA. CERTAME SUSPENSO. 
Impositiva a suspensão do certame, haja vista que a empresa 
recorrente demonstrou tenha a Administração Pública, 
ao desclassificá-la, agido com excesso de formalismo e em 
contrariedade aos interesses da Administração Pública, tendo em vista 
a vultosa diferença de preço entre a primeira e a segunda colocada, 
considerando, sobretudo, que o que motivou a desclassificação da 
agravante não passou de mero erro passível de correção, o qual 
inclusive, já fora levado a efeito, sem que, nem de longe, se possa 
falar em favorecimento ou mesmo em violação ao princípio da 
isonomia. Liminar deferida. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 
Nº 70072850498, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: 
Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 09/08/2017) 
 
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
LIMINAR. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR E CESTAS BÁSICAS. 
PROPOSTA EM DESACORDO COM REQUISITOS DO EDITAL. NÃO 
OCORRÊNCIA. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a 
Comissão de Licitação ou o responsável, realizá-lo em conformidade com 
os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato 
convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente referidos, de 
maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de 
controle (art. 45 da Lei n. 8.666/1993). A exibição de cópias simples da 
proposta e contrato social, constituem mera irregularidade já que 
perfeitamente identificada a empresa e o valor da proposta. 
Inexistência de justa causa para a inabilitação da 
proposta. Formalismo exagerado que conspira contra a presença de 
maior número de participantes no certame. Presença de elementos que 
evidenciam a relevância do fundamento e a probabilidade do direito 
invocado. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073763864, 
Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco 
Aurélio Heinz, Julgado em 12/07/2017) 
 
Não é diferente no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região 
(âmbito da Justiça Federal nos três Estados do Sul (também grifamos):

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DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de 
decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 
Vistos. Cuida-se de mandamus por meio do qual a impetrante supra 
denominada almeja a suspensão do Edital e demais atos relacionados ao 
Pregão Eletrônico nº 001/2017, em que foi sagrada vencedora empresa 
que não comprovou capacitação técnica, nos termos do instrumento 
regente, cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância e segurança 
armada para a 6ª Brigada de Infantaria Blindada. (...) Assim, tenho que a 
justificativa apresentada pelo Pregoeiro revelou-se alinhada com o espírito 
da Lei nº 8.666/93, qual seja, obter o preço mais vantajoso para a 
Administração, sem contrariar, de outro prisma, o instrumento 
convocatório.  Na atuação discricionária, ou seja, no âmbito onde é 
possível atuar com certa margem para escolha entre diferentes 
opções, o administrador deve pautar-se por atuação dentro do 
razoável, daquilo que se espera prudente e adequado à situação 
posta. Como bem esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio 
da razoabilidade determina que (grifei): "(...) a Administração, ao atuar no 
exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de 
vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas 
(...). Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não são apenas 
inconvenientes, mas também ilegítimas - e portanto, jurisdicionalmente 
invalidáveis - as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou 
praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam 
atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e 
disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição 
manejada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito 
Administrativo. 1 1 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 66)". Estando, pois, 
devidamente fundamentada a decisão administrativa, não há como 
reconhecer, liminarmente, os vícios apontados pela parte impetrante, 
sob pena de incorrer em excesso de formalismo, que destoa da 
razoabilidade e da própria finalidade da concorrência, que é a de 
buscar a proposta mais vantajosa para Administração. Assim, in casu, 
em um juízo de estreita cognição, tenho que o pedido liminar deve ser 
indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos da 
fundamentação. (...) (TRF4, AG 5053163-59.2017.4.04.0000, QUARTA 
TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos 
autos em 28/09/2017) 
 
Aqui não ocorreu qualquer “erro formal” por parte desta Recorrida, 
mas uma entrega da comprovação FÍSICA de um documento que é na 
sua origem ELETRÔNICO, ou com assinatura digital.

18 
 
Mas e supondo que assim fosse considerado? (como “erro formal”) 
 
Observe-se, Senhor Pregoeiro, que no Julgado a seguir, também 
do Tribunal de Justiça do Estado, a licitante foi mantida como 
desclassificada no certame.  
 
Porém, isso somente ocorreu porque lhe foi oportunizado ANTES 
DA DESCLASSIFICAÇÃO o SANEAMENTO DA PROPOSTA (com base 
no Artigo 43 § 3º da Lei das Licitações, que trata do poder-dever de 
REALIZAR DILIGÊNCIA, que já mencionamos antes).  
 
E, mesmo assim, aquela licitante não procedeu na correção do erro 
(os grifos e sublinhados são nossos): 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO PREPARO. COMPROVADO. ERRO MATERIAL, CORRIGIDO, 
PARA CONHECER DO RECURSO. Demonstrado o preparo do recurso, 
corrige-se erro material da decisão monocrática, para efeito de acolher os 
embargos de declaração, a fim de conhecer o agravo de instrumento. 
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. PLANILHA DE 
CUSTOS. PREÇO QUANTITAVO E UNITÁRIO DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVENTES. OPORTUNIZADO O SANEAMENTO DA PROPOSTA, NA 
FORMA DO ART. 43, § 3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. 
DESCLASSIFICAÇÃO. CORREÇÃO. O não atendimento das regras do edital, 
no tocante à planilha de custos, ausente o preço quantitativo e unitário da 
remuneração dos serventes, apesar de oportunizado o saneamento da 
proposta, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações, correta a 
desclassificação da empresa agravante, sendo indevida a pretensão de 
prosseguimento da licitação, com sua classificação, tampouco de que se 
abstenha a FENAC de publicar nova licitação. Precedente do TJRGS. 
Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo de 
instrumento, a que se nega seguimento. (Embargos de Declaração Nº 
70033509274, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/11/2009) 
 
Na mesma direção vai o entendimento do também já mencionado 
Tribunal Regional Federal da 4ª, jurisprudência essa que representa uma 
verdadeira lição sobre a POSSIBILIDADE DE SANAR-SE A PROPOSTA, 
antes de promover-se a sumária desclassificação (ou inabilitação) do 
licitante (grifamos):

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. TIPO 
MENOR PREÇO. ERRO FORMAL. ADEQUAÇÃO DE VALORES QUE NÃO 
ALTERAM A SUBSTÂNCIA DA PROPOSTA VENCEDORA. NULIDADE. 
INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Em estrita 
obediência ao Edital, e às Leis que regem a matéria, o que houve no 
certame, foi apenas e tão somente a adequação/correção da proposta 
declarada vencedora, com a abdicação de itens da planilha de 
formação de preço, cotado indevidamente, caracterizando, portanto, 
mero erro formal, adequação essa que representou uma economia no 
valor global do Contrato, para a Administração Pública. Ou seja: não 
houve, in casu, apresentação de nova proposta, parte da Agravante, mas 
apenas e tão somente, correção de itens que compunham a proposta. E tal 
correção não representa quebra de isonomia entre os licitantes, vez que a 
proposta declarada vencedora, mesmo sem a readequação de um item, 
para que o valor global ficasse dentro do valor máximo do edital, foi a 
proposta que ofereceu menor preço, sendo, portanto, a mais vantajosa 
para a Administração Pública. Assim é que a correção de mero erro 
formal não é suficiente para inabilitar /desclassificar a proposta 
vencedora do certame, conforme voto do Ministro Walton Alencar, 
Relator da decisão 460/99 do Tribunal:(...) Veja-se, a respeito, a cristalina 
lição de Marçal Justen Filho, em seus comentários à Lei de Licitações 
(1998:436): "Não basta comprovar a existência do defeito. É imperioso 
verificar-se a gravidade do vício é suficientemente séria, 
especialmente em face da dimensão do interesse público. Admite-se, 
afinal, a aplicação do princípio de que o rigor extremo na 
interpretação da lei e do edital pode conduzir à extrema injustiça ou 
ao comprometimento da satisfação do interesse público". E mais (p. 
449): "Não se pode ampliar a relevância jurídica da forma sobre o fundo. 
Tem de considerar-se que a forma é instrumental. Consiste na via de 
garantia à realização do interesse público, de repressão ao abuso de poder 
e de tutela à boa-fé. Não há sentido em tutelar diretamente à forma e 
infringir indiretamente os valores jurídicos consagrados 
constitucionalmente". 2. Outrossim, a aludida adequação é autorizada pela 
Lei de Licitações ao primar pelos princípios que regerão todos os 
procedimento no artigo 2º, de modo que ainda que existam requisitos 
formais a serem necessariamente cumpridos, não pode o interesse público 
aquiescer ao excesso de formalismo e rigorismo que por vezes a lei lhe 
impõe. Igualmente, o Edital em sua cláusula 19, não impugnada pela 
impetrante, admite a possibilidade das condutas tomadas pela 
Comissão de Licitação e Gerente Regional de Operações, Segurança e 
Manutenção. 3. A administração está vinculada aos princípios da 
legalidade e do julgamento objetivo das propostas. No caso dos autos, 
em concreto, a observância estrita ao princípio da vinculação ao 
edital - sem a possibilidade de correção pontual e justificada -, 
produziria a inobservância do princípio da vantajosidade para a 
administração. Assim, presente a mens lege e o princípio da

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proporcionalidade, é possível determinar-se a correção da planilha 
apresentada na proposta da parte apelada, sem ofensa aos princípios da 
legalidade, isonomia, e da vantajosidade para a administração pública. 4. 
Os honorários devem ser mantidos, posto que foram fixados consoante 
apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo profissional, o 
lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado 
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o 
disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º. Além 
disso, o montante final apresentado pela proposta da parte autora alcança 
a importância de R$ 6.260.000,01, não podendo ser considerado 
exorbitante o valor dos honorários de R$ 5.000,00 para cada um dos réus. 
5. Apelações improvidas. (TRF4, APELREEX 5066909-44.2011.404.7100, 
Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 
D.E. 08/11/2012) 
 
 
Por fim, e a seguir, um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal que é elucidativo porque trata de caso quase análogo ao que 
ocorreu aqui neste Pregão, porque lá não foi enviado o arquivo digital 
da proposta. 
 
O que, de certa forma, também se aplica, uma vez que foi 
entregue, na sessão presencial, a V.Sas., uma documentação impressa 
que é mera reprodução de um arquivo eletrônico preexistente e assinado 
digitalmente. 
 
E que, na prática, equivale quase a uma “não entrega” pelo meio 
eletrônico (ainda que entregue tenha sido pelo meio impresso). 
 
Grifamos algumas passagens desse julgado do TJDF, como 
dissemos, pela SEMELHANÇA com o que ocorre aqui no Pregão desse 
Município: 
 
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 
EXCESSO DE FORMALISMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTO DE FORMA DÚPLICE. AFASTAMENTO. SELEÇÃO DA 
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE 
REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA 
MANTIDA. 
 
(...)

21 
 
 
 
 
Inconformada, a empresa Interline Turismo e Representações (3ª 
colocada) interpôs recurso administrativo (fls.63-67), sob o 
argumento de que a empresa GV2 Produções S.A. deixou de 
apresentar no envelope das propostas a planilha de preços em 
meio magnético, descumprindo assim, o disposto no item 6., 
subitem f.4. 
 
Requerendo, ao final, a inabilitação da empresa GV2 Produções S.A., 
por afronta ao disposto nos itens 6.4, 7.7, 7.9, 7.11, 9.2 e 9.19
4
 do 
edital. 
 
O recurso administrativo restou denegado (fls.69-73), motivo pelo 
qual a empresa autora interpôs a presente ação repisando os 
argumentos tecidos no recurso administrativo. 
 
Entretanto, razão não lhe assiste. 
 
Isso porque o motivo pelo qual a autora/apelante almeja a 
desabilitação da requerida  GV2 Produções S.A. é pelo fato de que 
esta empresa não apresentou junto com a proposta de preço a 
planilha em meio magnético. 
 
Contudo, observa-se que tal exigência, embora conste do edital, 
foi exigida em duplicidade, haja vista que a referida planilha 
também deveria ter sido apresentada de forma impressa, o que 
foi atendido pela empresa apelada. 
 
Nesse sentido, o próprio ente paraestatal, em contestação e nas 
contrarrazões assevera que: 
 
'a não observância do item 6.1, alínea f.4. que estabelece a 
apresentação de planilhas que compõe as propostas de preços 
também em meio magnético teria, simplesmente, o condão 
de auxiliar a Comissão Permanente de Procedimentos 
Seletivos no preenchimento da minuta de contrato, sendo que 
sua ausência não prejudicaria o certame em momento algum" 
(grifos no original).

22 
 
Ora, se as planilhas foram apresentadas por meio impresso, não 
se mostra razoável desabilitar o licitante que apresentou 
proposta mais vantajosa para declarar o licitante que apresentou 
proposta mais onerosa em mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais). 
 
Isso porque o princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório, bem como os demais princípios que norteiam a 
disciplina licitatória tem como fim a escolha da proposta mais 
vantajosa para o ente que promove a licitação. 
 
Assim, havendo exigência de apresentação de documento de 
forma dúplice (impresso e em meio magnético), se o licitante 
que apresentou a melhor proposta deixa de apresentar o 
documento em meio magnético, embora o tenha apresentado 
na forma impressa, a dispensa de tal exigência por parte da 
Comissão, não traz prejuízo a higidez do certamente, mas ao 
contrário, configura flexibilização que objetiva a obtenção da melhor 
proposta, objetivo último da licitação. 
 
Ademais, como bem ressaltou a d. sentenciante (fls. 705-706), a 
apresentação da planilha em meio magnético em momento 
posterior à fase dos lances faz todo o sentido, especialmente em se 
tratando de pregão presencial, tipo menor preço, na medida em 
que dita modalidade. 
 
Assim, demonstrado que o certame garantiu a igualdade entre os 
licitantes e que a proposta tida por vitoriosa melhor atente ao 
interesse público, a inabilitação da empresa recorrida não soa 
razoável além de configurar excesso de formalismo deletério ao 
interesse público. 
 
(2ª Turma Cível – Apelação 20130110241806APC – Relator 
Desembargador J.J. Costa Carvalho – Acórdão 899289) 
 
 
Então, no caso presente, e a rigor da RAZOABILIDADE que todos 
esses julgados apregoam, deve esse Município, por seu digno Pregoeiro, 
considerar os documentos impressos por esta Recorrida como sendo a 
representação física dos documentos eletrônicos preexistentes (e 
assinados digitalmente), e diligenciar mediante o recebimento dos 
mesmos arquivos eletrônicos, comparando a ambos.

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Porque a documentação impressa desta Recorrida é VÁLIDA, está 
ASSINADA DIGITALMENTE e já foi ENTREGUE a esse Município. 
 
O que deve prevalecer. 
 
O PEDIDO. 
 
Assim, face às razões anteriores,  REQUER esta Recorrida MEDENF, 
que o recurso administrativo apresentado pela empresa COMPETÊNCIA 
SOLUÇÕES MÉDICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EPP seja julgado 
IMPROCEDENTE, sendo considerada, também por essas razões, 
devidamente HABILITADA esta Recorrida neste Pregão Presencial nº 
026/2020 desse Município de Cotiporã. 
 
                É O QUE SE REQUER.  
                  
                        Pede Deferimento. 
                                       
         Ivoti, RS, 26 de agosto de 2020. 
 
 
 
MEDENF IVOTI SERVIÇOS MÉDICOS  
E DE ENFERMAGEM LTDA. 
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