RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
 
PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS Nº: 752/2020 e 771/2020. 
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 028/2020. 
RECORRENTE: ASTOR STAUDT COMERCIO DE PRODUTOS EDUCATIVOS EIRELI. 
 
Trata-se de julgamento de recurso de licitação que objetiva a contratação de empresa 
para efetuar o fornecimento e instalação de grama sintética, no quantitativo de 726,00 m², a ser 
colocada sobre piso de concreto, em ginásio de esportes coberto, localizado no 2º Distrito, Lajeado 
Bonito. 
Insurge-se a RECORRENTE quanto à habilitação da empresa C H FERNANDES DOS SANTOS 
COMERCIAL – ME, alegando que a mesma não atende ao item 7.1.1.2 do edital. 
A empresa RECORRIDA apresentou cópia de seu Alvara, como documento comprobatório 
para o referido item, sendo que o mesmo foi aceito pela comissão por atender ao solicitado no Edital.  
Após contestação da RECORRENTE, ainda no momento da licitação a Comissão realizou 
diligencia para consultar a autenticidade do documento. Foi acessado o site da Prefeitura Municipal 
de Curitiba, sendo constatada a autenticidade e validade do documento apresentado. Mesmo assim, 
a RECORRENTE insistiu no prazo recursal. 
No dia 16 de setembro de 2020 foram recebidas as razões recursais impetradas pela 
RECORRENTE, à empresa ASTOR STAUDT COMERCIO DE PRODUTOS EDUCATIVOS EIRELI, que, de 
forma tempestiva, através de seu representante, atendeu aos pressupostos atinentes ao 
recebimento e conhecimento dos recursos no que diz respeito à representação da Empresa ante a 
Administração Pública. 
Já no dia 21 de setembro de 2020, foram recebidas as contra-razões recursais impetradas 
pela RECORRIDA, à empresa C H FERNANDES DOS SANTOS COMERCIAL – ME, que, de forma 
tempestiva, através de seu representante, também atendeu aos pressupostos atinentes ao 
recebimento e conhecimento dos contra-recursos no que diz respeito à representação da Empresa 
ante a Administração Pública.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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Após analise do recurso impetrado pela RECORRENTE e alegações contra-recursais da 
RECORRIDA, bem como nova diligencia realizada por essa Comissão para mais uma conferência da 
documentação, e considerando que em seu recurso a RECORRENTE não apresentou nenhuma prova 
da irregularidade do documento referido, o Pregoeiro e equipe de apoio concluem que o recurso 
interposto pela Empresa ASTOR STAUDT COMERCIO DE PRODUTOS EDUCATIVOS EIRELI não pode 
prosperar, já que não restam duvidas a respeito da validade do documento apresentado.  
Diante do exposto, resta demonstrado que foram efetivados todos os ritos formalmente 
exigidos para esta espécie de certame e prestígio ao competitório, com a contratação da empresa 
que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 
Isto posto, com esteio nos Princípios da Economicidade e Legalidade, dentre outros, 
OPINAMOS pelo INDEFERIMENTO do pedido formulado pela empresa ASTOR STAUDT COMERCIO DE 
PRODUTOS EDUCATIVOS EIRELI, mantendo o posicionamento inicial no sentido de DECLARAR 
VENCEDORA do certame a empresa C H FERNANDES DOS SANTOS COMERCIAL – ME e prosseguindo-
se com os demais atos do processo licitatório. 
À consideração superior. 
 
Cotiporã, 22 de setembro de 2020. 
 
 
 
Célio Roberto Julhão 
Pregoeiro 
 
 
Jussara Zanette                Marcelo Zanella               Letícia Penso 
Equipe de Apoio