Rio Grande do Sul , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4226 www.diariomunicipal.com.br/famurs 68 §2° - O repasse será realizado, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da instituição beneficiada. Art. 2° - Os recursos serão destinados a custear as despesas de manutenção da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua e serão aplicados conforme abaixo detalhado: A importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será utilizada para as despesas de custeio do décimo terceiro salário de 2025 dos funcionários da instituição. Art. 3° - A entidade prestará contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria. Art. 4° - O município obriga-se a efetuar o repasse dos recursos financeiros a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, prestar orientação técnica e supervisionar a execução dos serviços hospitalares, examinar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios dos atendimentos, dos documentos comprobatórios das despesas e da prestação de contas apresentadas. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas na LOA 2025, sendo que a abertura de crédito suplementar, para essa finalidade específica, caso necessário, se dará por meio de Lei ou Decreto, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde Ação: 2033 – Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem Vínculo: 05000040 Elemento: 33350430000000000000 – Subvenções sociais Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:F9D69C8D SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 485/2025 PORTARIA Nº 485/2025, de 09 de dezembro de 2025. Prorroga Auxílio-doença. ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o Artigo 112-E da Lei Municipal 1543/2002, de 24/09/2002; RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar o Auxílio-doença a servidora NAIANE CARDIAS BOENO, ocupante do cargo de Atendente de Creche, matrícula 1789- 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a contar de 11 de novembro de 2025 a 11 de maio de 2026, de acordo com inspeção médica do Dr. Sidnei Ronaldo Daniel - CRM 18429. Art. 2º – A servidora não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter o auxílio suspenso. Art. 3º – A servidora deverá retornar ao trabalho em 12 de maio de 2026. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2025. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:9A58F171 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 257/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 FUNDAMENTO LEGAL : § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão de obra para conserto do veículo Caminhão Iveco de placas IUW- 3984, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VALOR: R$ 7.494,00 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais) Cotiporã, 12 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:96C5F4ED GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 258/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: LUFERMAQ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 93.685.709/0001-59 FUNDAMENTO LEGAL : § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços no conserto da Carregadeira Hyundai HL 757, pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VALOR: R$ 8.605,00 (oito mil seiscentos e cinco reais) Cotiporã/RS, 12 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:602AC626 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 259/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: POWER SUL COMERCIAL E GERADORES LTDA CNPJ Nº 41.676.865/0001-50 FUNDAMENTO LEGAL : Inciso II, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para manutenção corretiva do gerador de energia modelo GM Perkins 1104, segundo demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Rio Grande do Sul , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4226 www.diariomunicipal.com.br/famurs 69 VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Cotiporã, 12 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:75858A3D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 426, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão de obra para conserto do veículo Caminhão Iveco de placas IUW- 3984, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 257/2025. FUNDAMENTO LEGAL: § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias VALOR: R$ 7.494,00 (sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais) Cotiporã, 12 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:3A156E0E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: LUFERMAQ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 93.685.709/0001-59 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e prestação de serviços no conserto da Carregadeira Hyundai HL 757, pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 258/2025. FUNDAMENTO LEGAL: § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias VALOR: R$ 8.605,00 (oito mil seiscentos e cinco reais) Cotiporã/RS, 12 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:AC94D88E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: POWER SUL COMERCIAL E GERADORES LTDA CNPJ Nº 41.676.865/0001-50 OBJETO: Contratação de empresa para manutenção corretiva do gerador de energia modelo GM Perkins 1104, segundo demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 259/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 07 (sete) dias VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Cotiporã, 12 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:13271823 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 35/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 – PROCESSO Nº 019/2025 CONTRATO Nº 35/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 – PROCESSO Nº 019/2025 Contratante: Município de Crissiumal/RS. Contratada: Hélio Weiss Transportes – CNPJ 03.235.089/0001- 63. Objeto do Aditivo: Acréscimo de 3 (três) dias letivos na prestação do serviço de transporte escolar, para atendimento ao calendário da rede estadual até 17/12/2025. Fundamento Legal: Art. 124, I e §1º da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor do Aditivo: R$ 18.475,17 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). Dotação Orçamentária: Conforme quadro constante no termo aditivo. Demais Cláusulas: Mantidas as demais cláusulas do contrato original que não conflitarem com este aditivo. Data da Assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatários: Marco Aurelio Nedel – Prefeito Municipal. Hélio Weiss – Representante da contratada. Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador:7E559FEF SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 174/2025 Contrato N° 174/2025 Licitação: 68/2025 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL Contratada: AEROMAR FOTOS AEREAS LTDA Valor: 4.900,00 Vigência: Início:11/12/2025 Término: 09/02/2026 Objeto da Contratação: AQUISIÇÃO QUADRO AEROFOTOGRAFICO 2,00M X 1,00M CONFECCIONADO EM ESTRUTURA DE MADEIRA E ACABAMENTO EM ALUMÍNIO, IMPRESSO EM PAPEL FOTOGRÁFICO GLOSSY 230 GRS E LAMINADO BRILHO 0,09 MICRAS. INCLUSO SERVIÇO COMPLETO DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS AÉREAS COM AVIÃO. Crissiumal, 11 de Dezembro de 2025. MARCO AURÉLIO NEDEL Prefeito Municipal Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador:E40008D7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 001/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 001/2025: O Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional/RS torna público aos interessados que se encontra aberta licitação na modalidade concorrência presencial, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Execução de Projeto de Pavimentação em CBUQ do Átrio da Sede do Consórcio, Conforme Memorial Descritivo e