ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
DECRETO EXECUTIVO Nº 3.737 DE 17 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E 
MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO 
AO CONTÁGIO PELO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID -19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA , Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso das atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
 
 
CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência pelo Governo 
Federal, e de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio 
Grande do Sul; 
 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de 
fevereiro de 2020; 
 
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde; 
 
 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas econômicas; 
 
 
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em 
resguardar o comércio e ao mesmo tempo zelar pela saúde de toda a população que 
acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município; 
 
 
CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir de 
qualquer forma para a propagação da infecção e transmissão local da doença; 
 
 
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais nºs 55.184/20 e 
55.185/20, permitindo a abertura parcial de estabelecimentos comerciais assim 
definidos no Decreto Estadual nº 55.154/20;

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CONSIDERANDO que até o momento não houve confirmação de nenhum caso 
de infecção por SARS-Cov2 em nosso município; 
 
 
CONSIDERANDO a adoção do conceito de ?Síndrome Gripal? como critério 
para suspeição de doença por Coronavírus e o permanente acompanhamento e 
notificação desses casos ao Ministério da Saúde por parte desta Secretaria da Saúde e 
Assistência Social a fim de identificar alterações na incidência de Coronavírus em nosso 
território; 
 
 
CONSIDERANDO os protocolos e legislações locais, estadual e nacional que 
presam pelo distanciamento social como forma efetiva de diminuir a transmissão de 
Coronavírus; 
 
 
CONSIDERANDO, por fim, as medidas de prevenção ao COVI-19 elencadas 
na Portaria da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul Nº 270/2020,  
 
 
DECRETA 
 
 
 Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais assim definidos pelo Decreto Estadual 
55.154/20 poderão funcionar, ficando estabelecido como limite de ocupação a um terço 
da sua capacidade; 
 
§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão obrigatoriamente adotar na íntegra 
as seguintes medidas determinadas pela Portaria SES Nº 270/2020, de 16 de abril de 
2020, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul: 
 
I - reduzir o número de funcionários em atendimento adotando o revezamento 
dos mesmos; 
 
II - higienizar, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre no 
início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, 
maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, 
carrinhos etc), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou 
preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; 
 
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização, e, periodicamente, 
durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, os pisos, paredes 
e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou 
preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

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IV - manter à disposição e em locais estratégicos, como na entrada do 
estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balcões e mesas de 
atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou 
sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que 
deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento. 
 
V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar 
condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela/portões 
aberta(os), contribuindo para a renovação de ar. 
 
VI - proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados 
entre outros; 
 
VII-manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver; 
 
VIII - limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua 
capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso 
no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de atendimento, a 
fim de evitar aglomerações; 
 
IX - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos 
previamente à entrega ao consumidor; 
 
X - realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma 
frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível; 
 
XI ? proibir os estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário 
disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, 
cremes hidratantes, entre outros); 
 
XII - exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de 
mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou 
sanitizantes de efeito similar; 
 
XIII-disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o público, 
e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho, máscaras de tecido não tecido 
(TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos 
estabelecidos pelas autoridades de saúde; 
 
XIV-adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a 
transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; 
 
XV - limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de 
trabalhadores, a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;

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XVI - caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao mesmo 
tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles; 
 
XVII - providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a 
marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja 
mantida a distância mínima de 2 metros entre 
cada pessoa; 
 
XVIII-assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, 
diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas 
permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento; 
 
XIX - manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e 
locais de descanso dos trabalhadores; 
 
XX-orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores 
devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do 
atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com 
superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas; 
 
XXI - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do 
estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a 
finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% e/ou preparações 
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção de superfícies expostas, como 
maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, 
interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas 
utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre 
outros; 
 
XXII -higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou 
preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso; 
 
XXIII-higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro 
equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou 
preparações antissépticas, periodicamente; 
 
XXIV - colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações 
e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, 
distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos 
ambientes; 
 
XXV - recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o 
uniforme utilizado durante a prestação do serviço. 
 
XXVI- Os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 
(um terço) da sua capacidade por uso. Deverá ser organizado cronograma de utilização

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de forma a evitar aglomerações e trânsito entre os trabalhadores em todas as 
dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 2 
metros; 
 
XXVII - prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete 
líquido e toalha de papel; e 
 
XXVIII - comunicar, IMEDIATAMENTE , às autoridades de saúde locais, 
quando identificar ou souber que qualquer pessoa do estabelecimento 
(proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentou sintomas de 
contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médicas e determinando o 
afastamento do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme 
determinação médica.  
 
§ 2º Os dirigentes dos estabelecimentos comerciais, para fins de prevenção da 
transmissão da COVID-19, deverão adotar as providências necessárias para, no âmbito 
de suas competências: 
 
I ? estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, 
em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao 
serviço, sendo obrigatório a empregados: 
a) gestantes; 
b) portadores de doenças respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, 
diabéticos, portadores de doenças imunodepressoras, e demais patologias determinadas 
pelo Ministério da Saúde como grupo de risco para o COVID-19; 
 
II ? organizar, para aqueles empregados a que não se faz possível a aplicação do 
disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o 
revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se 
necessário, do comparecimento presencial; 
 
§ 3º Os salões de beleza, barbearias e similares, clínicas de fisioterapia, pilates, 
academias e afins, poderão funcionar, evitando ao máximo a aglomeração de pessoas e 
mediante agendamento dos clientes, sem sala de espera, devendo os profissionais adotar 
o uso de máscaras, luvas descartáveis, além de desinfetar e higienizar os equipamentos a 
cada atendimento e as demais determinações previstas no artigo 1º, no que couber; 
 
I ? as academias e afins ficam restritas a ocupação máxima de um terço de sua 
capacidade, limitado a três alunos por instrutor; 
 
II ? as academias ao ar livre, praças, parques, quadras esportivas, balneários e 
banheiros públicos permanecem fechados em face da impossibilidade de higienização 
constante e tendo em vista o intuito de evitar a disseminação do Coronavírus; 
 
§ 4º As lojas de conveniência dos postos de combustíveis poderão funcionar, 
observadas as medidas de que trata o art. 4º do Decreto Estadual 55.154/20, limitado a

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permanência de clientes no interior dos respectivos ambientes conforme previsto no 
artigo 1º do presente decreto, restando proibido aglomeração de pessoas nos espaços de 
circulação e nas dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos ou 
fechados; 
 
§ 5º Os estabelecimentos comerciais com atividade econômica ?bares?, poderão 
funcionar, observadas as medidas de que trata o art. 4º do Decreto Estadual 55.154/20 e 
conforme previsto no artigo 1º do presente decreto, ficando proibida a aglomeração 
externa; 
 
I ? Os proprietários dos estabelecimentos supra descritos deverão adotar todas as 
medidas preventivas no sentido de evitar qualquer possibilidade de transmissão do 
Coronavírus, bem como tomar todas as providências necessárias a fim de evitar a sua 
proliferação, ficando ao mesmo as responsabilidades inerentes; 
 
§ 6º Os restaurantes que já vinham com funcionamento na modalidade tele-
entrega permanecerão com atendimento nesta modalidade, podendo ainda, atender ao 
público no interior de seus estabelecimentos nas modalidades à la carte ou pratos feitos 
(PF), somente sendo permitida a modalidade de buffets se dispuserem de protetor 
salivar, observadas ainda todas as regras de higiene, lotação máxima e demais cuidados 
estabelecidas no § 1º deste artigo.  
 
 
Art. 2º Fica determinado à população para que a prática de caminhada, corrida 
ou ciclismo ao ar livre, quando forma de exercício físico, deve, sempre que possível, ser 
realizada individualmente e ou mantendo-se o distanciamento mínimo de 2,00 metros 
entre as pessoas; 
 
 
Art. 3º Fica proibida também a aglomeração de pessoas em locais públicos; 
 
 
Art. 4º Fica determinado, sempre que possível, a adoção do uso de ?máscaras 
sociais? pelos cidadãos como medida complementar às já instituídas de prevenção à 
contaminação por Coronavírus, seguindo a orientação do Ministério da Saúde; 
 
Art. 5º Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas no presente 
Decreto fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse 
público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais 
cabíveis, estando sujeito, a quem der lhe der causa, a infração prevista no inciso VII do art. 10 
da Lei Federal n° 6.437/77 bem como o previsto no art. 268 do Código Penal; 
 
 
Art. 6º O estabelecimento que descumprir o disposto neste decreto, incorrerá em 
multa de um salário mínimo e na reincidência multa em dobro além do cancelamento da

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licença de localização, conforme previsto na Lei Municipal nº 093/1985, além de outras 
sanções previstas na legislação municipal. 
 
 
Art. 7º Este Decreto poderá ser regulamentado por Resoluções e Portarias 
expedidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
 
 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário; 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ , aos dezessete dias do 
mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 VALDIR FALCADE 
      Secretário de Administração