RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO  Nº 151/2024 
 
Pelo presente instrumento de aditivo contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande 
do Sul, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.898.487/0001-64, sita a Rua Silveira Martins, 163, 
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Carlos Breda, brasileiro, portador da Identidade nº 
2004085326, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 218.555.950-87 doravante denominado simplesmente 
CREDENCIANTE e de outro a empresa FAGANELLO AUTO PEÇAS LTDA EPP , inscrita no CNPJ nº 
98.674.708/0001-22, estabelecida na Rodovia RSC 470, nº 2791, KM 176, Bairro São Francisco em  
Veranópolis/RS, neste ato representada por seu  Sócio Administrador o Senhor Valdir Faganello, brasileiro, casado, 
empresário, portador da Identidade Civil nº 9012766235 expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 
057.693.020-20,doravante denominada simplesmente CREDENCIADA, resolvem de comum acordo de vontades, 
rescindir, o termo de credenciamento  nº 151/2024, firmado entre as partes em 22 de abril de 2024, constituído através 
do Chamamento Público nº 001/2024. 
 
O Presente Termo de Rescisão tem por fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/2021, despachos, justificativa e 
demais elementos constantes no Processo Administrativo nº 876/2023, mediante cláusulas e condições a seguir: 
 
Cláusula Primeira: 
1.1. O presente termo tem por finalidade efetuar a rescisão amigável do termo de credenciamento nº 383/2024, cujo 
objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas  PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANICA E 
ELÉTRICA  PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM A FROTA DO 
MUNICIPIO DE COTIPORÃ, para atender as necessidades das secretaria municipais, para atender as necessidades 
das secretaria municipais, de acordo com justificativa constada no Processo Administrativo. 
 
Cláusula Segunda:  
Por força da presente rescisão, as partes dão por encerrado o Contrato de que trata a cláusula primeira acima, nada 
tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no 
ajuste ora rescindido. 
 
Estando assim, certos e ajustados, firmam o presente termo de rescisão contratual, exarado em duas (02) vias de igual 
teor e forma, composto por uma (01) lauda, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, 
com o visto da Assessoria Jurídica do Município para que produza seus legais efeitos. 
 
Cotiporã (RS), 19 de março de 2025 
 
 
 
 
CREDENCIANTE – Município de Cotiporã               CREDENCIADO – FAGANELLO AUTO PEÇAS 
José Carlos Breda                             Valdir Faganello 
Prefeito Municipal                Sócio Adminstrador                                 
    
           
Testemunhas: 
 
 
 
Elisandra Scussel                              Dener Zanella                                 Assessoria Juridica do Municipio 
CPF/MF nº: 009.853.300-23             CPF/MF nº: 023.201.750-67          de Cotiporã