Rio Grande do Sul , 19 de Novembro de 2025   •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   •   ANO XVII | Nº 4209 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           82 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 
18 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO 
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se 
  
FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS 
Secretário da Administração 
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:61DC906E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL 5095/2025 
 
LEI Nº 5095/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
  
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL POR CONVÊNIO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
“Crédito Especial por Convênio” até o limite de R$ 56.319,90 
(cinquenta e seis mil trezentos e dezenove reais e noventa 
centavos) para atender as despesas da seguinte classificação 
orçamentária. 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E DESPORTO 
06.02 – Cultura e Desporto 
2051 – Promoção de Atividades Desportivas 
344905100.0000-837 Obras e Instalações....................R$ 56.319,90 
Total...................…........R$ 56.319,90 
  
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo 
anterior, serão utilizados os valores a repassados pelo Governo 
Estadual através do Convênio 5454/2024, este vinculado à Fonte de 
Recursos 17011175. 
  
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL 
BICACO-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO 
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se 
  
FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS 
Secretário da Administração  
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:D59EDD57 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA 477/2025 
 
PORTARIA Nº 477/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
  
Prorroga o Prazo para Conclusão do Processo 
Administrativo de Sindicância Investigatória da 
Portaria 046/2025. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco , 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO que o pedido de afastamento da presidente da 
referida comissão foi indeferido através do processo digital 782/2025. 
CONSIDERANDO que o despacho exarado em 17 de novembro de 
2025 determinou a prorrogação do prazo de conclusão do 
procedimento em 30 dias e o retorno imediato a comissão processante 
instituída pela portaria 046/2025; 
CONSIDERANDO que o prazo do procedimento já se esgotou e que 
o artigo 168, do Regime Jurídico Municipal (Lei 1543/2002), que 
admite a prorrogação do prazo de conclusão de processos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de encerramento do 
Processo Administrativo de Sindicância Investigatória da Portaria 
046/2025. 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 
17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO 
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se  
  
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS 
Secretário de Administração   
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:752A9263 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 240/2025. 
 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
CONTRATADA: CASA LIMPA DISTRIBUIDORA LTDA 
CNPJ Nº 11.568.891/0001-01 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais 
decorativos para datas comemorativas, de acordo com demanda 
formalizada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias 
VALOR: R$ 514,78 (quinhentos e quatorze reais e setenta e oito 
centavos) 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:0FA9C86D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 239/2025. 
 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: LIVRARIA CENTRAL COTIPORANENSE 
LTDA 
CNPJ Nº 94.392.289/0001-85 
FUNDAMENTO LEGAL : Inciso II, Art. 75, Lei Federal n° 
14.133/21. 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais 
decorativos para datas comemorativas, de acordo com as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
VALOR: R$ 3.146,50 (três mil cento e quarenta e seis reais e 
cinquenta centavos) 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025.

Rio Grande do Sul , 19 de Novembro de 2025   •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   •   ANO XVII | Nº 4209 
 
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JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:2C04DF5C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 401, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
CONTRATADA: CASA LIMPA DISTRIBUIDORA LTDA 
CNPJ Nº 11.568.891/0001-01 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais 
decorativos para datas comemorativas, de acordo com demanda 
formalizada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 240/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias 
VALOR: R$ 514,78 (quinhentos e quatorze reais e setenta e oito 
centavos) 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:DB2B891D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 400, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: LIVRARIA CENTRAL COTIPORANENSE 
LTDA 
CNPJ Nº 94.392.289/0001-85 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais 
decorativos para datas comemorativas, de acordo com as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 239/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, Art. 75, Lei Federal n° 
14.133/21. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias 
VALOR: R$ 3.146,50 (três mil cento e quarenta e seis reais e 
cinquenta centavos) 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:E8026B94 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 398 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2025 
CREDENCIANTE : Município de Cotiporã 
CREDENCIADO : EDUARDO SCHIMITZ 
CPF/MF nº 945.659.100-04 
OBJETO: Credenciamento de pessoa Jurídica ou Física para a 
prestação de serviços de leiloeiro oficial para realização de leilão de 
bens móveis inservíveis da administração de propriedade do 
Município de Cotiporã 
VINCULAÇÃO: Chamamento Público nº 001/2025 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 18 de novembro de 2025 
  
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 399 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2025 
CREDENCIANTE : Município de Cotiporã 
CREDENCIADO : FÁBIO MARLON MACHADO 
CPF/MF nº 066.868.919-67 
OBJETO: Credenciamento de pessoa Jurídica ou Física para a 
prestação de serviços de leiloeiro oficial para realização de leilão de 
bens móveis inservíveis da administração de propriedade do 
Município de Cotiporã 
VINCULAÇÃO: Chamamento Público nº 001/2025 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 18 de novembro de 2025 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Munic. de Administração 
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:3BEF2A47 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 402, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2025 
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 402, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2025 
CREDENCIANTE : Município de Cotiporã 
CREDENCIADO : INOVARE LTDA 
CNPJ nº 29.710.185/0001-00 
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA (INCLUINDO LIMPEZA), 
INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS EM EQUIPAMENTOS DE 
AR-CONDICIONADO, visando atender às necessidades de diversas 
Secretarias e demandas do Município 
VINCULAÇÃO: Chamamento Público nº 002/2025 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 18 de novembro de 2025 
  
Cotiporã, 18 de novembro de 2025 
  
ELISANDRA SCUSSEL  
Sec. Munic. de Administração 
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:DEE37411 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONTRATO Nº 163/2025 
 
ESPÉCIE:CONTRATO Nº 163/2025 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA 
CONTRATADA : YURI SACCOMORI 03226848038 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA O CONSERTO E TROCA DE MOTOR DE PARTIDA, 
RETENTOR, PLACAS E CREMALHEIRA - PÁ CARREGADEIRA 
DE RODAS 924HZ, SÉRIE: CAT0924HCW L B01398, MOTOR 
SÉRIE G9G05403, DIESEL, 2012LB01398, 2012, AMARELA 
128HP. 
VALOR TOTAL DE R$ 16.986,00 (DEZESSEIS MIL, 
NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). SENDO: R$ 9.106,00 
(NOVE MIL, CENTO E SEIS REAIS) INERENTES A 
PEÇAS/MATERIAIS E R$ 7.880,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E 
OITENTA REAIS) INERENTES A MÃO-DE-OBRA E 
DESLOCAMENTO. 
INICIO: 17/11/2025 VIGÊNCIA: 17/01/2026 
ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOAO EDUARDO 
OLIVEIRA MANICA, PREFEITO MUNICIPAL, PELA EMPRESA: 
JOEL HARENZA  
Publicado por: 
Claudio Sander da Rocha da Silva 
Código Identificador:BF58B76D