Rio Grande do Sul , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4220 www.diariomunicipal.com.br/famurs 93 Art. 2° - Os recursos serão destinados a custear as despesas de manutenção da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua e serão aplicados conforme abaixo detalhado: A importância de R$ 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais) será utilizada para as despesas de custeio (folha de pagamento, encargos e despesas de manutenção em geral) referente ao mês de novembro/2025; A importância de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), será utilizada para pagamento de 228 horas de plantão médico realizadas no período de 01 à 30 de novembro de 2025. Os referidos plantões médicos são prestados na Associação Hospitalar em dias úteis, nos horários das 07:00 às 20:00 horas; A importância de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) será utilizada para pagamento de 492 horas de plantão médico realizadas no período de 01 à 30 de novembro de 2025. Os plantões médicos aqui referidos são prestados na Associação Hospitalar fora dos horários de expediente da UBS centro, ou seja, em dias úteis, das 20:00 às 07:00 hrs, bem como 24 horas em feriados e finais de semana. Parágrafo único - A escala dos médicos plantonistas fará parte integrante desta Lei. Art. 3° - A entidade prestará contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria. Art. 4° - O município obriga-se a efetuar o repasse dos recursos financeiros a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, prestar orientação técnica e supervisionar a execução dos serviços hospitalares, examinar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios dos atendimentos, dos documentos comprobatórios das despesas e da prestação de contas apresentadas. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas na LOA 2025, sendo que a abertura de crédito suplementar, para essa finalidade específica, caso necessário, se dará por meio de Lei ou Decreto, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde Ação: 2033 – Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem Vínculo: 05000040 Elemento: 33350430000000000000 – Subvenções sociais Valor: 111.300,00 (cento e onze mil e trezentos reais) Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde Ação: 2075 – Plantão Médico Prestado no Hospital Santo Antônio de Pádua Vínculo: 05000040 Elemento: 33390390000000000000 – Outros Serviços de Terceiros Valor: 108.700,00 (cento e oito mil e setecentos reais) Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:249979E0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 482/2025 PORTARIA Nº 482/2025, de 03 de dezembro de 2025. Concede Auxílio-doença a servidora ocupante do cargo de Fisioterapeuta. ARLEU VALADAR MACHADO , Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais; Considerando inspeção médica realizada no dia 02 de dezembro de 2025, que constatou a incapacidade laboral, RESOLVE: Art. 1º – Conceder Auxílio-doença, a servidora DIANE TUBIANA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a contar de 01 de dezembro a 01 de janeiro de 2026, de acordo com a Inspeção Médica realizada pelo Médico Dr. Sidnei Ronaldo Daniel CRM 18429. Art. 2º – A servidora não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter o auxílio suspenso. Art. 3º – A servidora deverá retornar ao trabalho em 02 de janeiro de 2026. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:89CA5244 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 250/2025. CONTRATANTE: Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços metalúrgicos, de acordo com demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. CONTRATADA: BRAIAN FRIZON PELIZZARI 03455743030 CNPJ Nº 26.932.857/0001-33 VALOR: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) Cotiporã/RS, 04 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:3478C195 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 249/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 FUNDAMENTO LEGAL : § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão de obra para conserto do veículo Van Sprinter de placas IUQ7332, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. VALOR: R$ 9.739,00 (nove mil setecentos e trinta e nove reais) Rio Grande do Sul , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4220 www.diariomunicipal.com.br/famurs 94 Cotiporã, 04 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:C56E8F1D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 416, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE: Município de Cotiporã CONTRATADA: BRAIAN FRIZON PELIZZARI 03455743030 CNPJ Nº 26.932.857/0001-33 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços metalúrgicos, de acordo com demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 250/2025. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias VALOR: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) Cotiporã/RS, 04 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:F99AEE9C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 415, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão de obra para conserto do veículo Van Sprinter de placas IUQ7332, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 249/2025. FUNDAMENTO LEGAL: § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias VALOR: R$ 9.739,00 (nove mil setecentos e trinta e nove reais) Cotiporã, 04 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:60C84EEA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADITIVO 01/2025 AO CONTRATO N° 90/2025 ESPÉCIE:ADITIVO 01/2025 AO CONTRATO N° 90/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA : DAKOTA CONSTRUTORA LTDA OBJETIVO: ACRESCIMO DE MATERIAL + MÃO DE OBRA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, NO CRONOGRAMA-FÍSICO/FINANCEIRO, PLANTAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA “A CASA É SUA” CONVÊNIO FPE Nº 5709/2024 E RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR: R$ 87.908,52 (OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS COM CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ADITIVO: 04/12/2025 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA. PELA EMPRESA: EVERTON LUIS PEDRETTI Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:B7A26118 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 171/2025 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 171/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA : RADIO E TV UMBU LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 89.294.565/0001-32 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM EMISSORA DE TELEVISÃO ABERTA, COM OBJETIVO DE DIVULGAR VÍDEO INSTITUCIONAL ALUSIVO AS FESTIVIDADES DE NATAL E FIM DE ANO DO MUNICÍPIO DE COXILHA/RS VALOR R$ 12.961,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) INICIO: 04/12/2025 VIGÊNCIA: 04/01/2026 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOAO EDUARDO OLIVEIRA MANICA, PREFEITO MUNICIPAL, PELA EMPRESA: DOUGLAS ANDRÉ WENDLAND / MAURO SERGIO VANIN Publicado por: Jonatan Daniel Haack Código Identificador:5AF180C8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS Nº 12/2025 EXTRATO DO TERMO DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS Nº 12/2025 TERMO DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS Nº 12/2025 Partes: Município de Crissiumal e Hospital de Caridade de Crissiumal – HCC Objeto: Repasse financeiro, em parcela única, destinado à manutenção das atividades hospitalares e ao pagamento de despesas vencidas e vincendas, de qualquer natureza, incluindo pessoal e encargos sociais, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 5.128/2025. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dotação Orçamentária: 07.01.10.302.0039.2.920 – Apoio à Rede Hospitalar – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais. Vigência: de 04/12/2025 a 31/12/2025. Assinatura: 04 de dezembro de 2025. Crissiumal/RS, 04 de dezembro de 2025. MARCO AURÉLIO NEDEL Prefeito Municipal Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador:7F9FEFDB