RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
                                               
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2025 
 
  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE À PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2025, QUE    ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS E A EMPRESA MATT CONSTRUTORA LTDA  NOS 
TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDOS. 
 
O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 90.898.487/0001-64, estabelecida na Rua 
Silveira Martins, nº 163, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ CARLOS BREDA, residente e domiciliado em 
Cotiporã/RS, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa MATT CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 
00.220.982/0001-27, estabelecida na Estrada RS 324, nº 1500,  Bairro Distrito Industrial, na cidade de Vila Maria/RS neste ato representada 
pelo Sr. Douglas Matt, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 019.990.750-13, carteira de identidade nº 7104116061, expedida pela 
SJS/RS doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDORA, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de 
acordo com o resultado do Pregão Presencial nº 047/2025, que foi constituída através do Protocolo Administrativo nº 953/2025, mediante as 
cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
1.1. A presente ATA objetiva o REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de serviços de serviços de sinalização viária 
vertical, horizontal e de segurança de diversas ruas e avenidas do município com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra 
própria conforme estabelecido no edital, termo de referência e anexos. 
1.2. As quantidades possíveis de serem contratadas são as compreendidas entre aquelas informadas como estimadas, no ANEXO I, deste 
edital. 
1.3. Os quantitativos indicados no ANEXO I deste edital são meramente estimativos, não acarretando qualquer obrigação quanto a sua 
contratação por parte desta municipalidade. 
1.4. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar aquisição, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, 
assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 
1.5. A empresa contratada deverá fornecer o serviço de primeira qualidade, que atenda as especificações contidas no Edital atendendo 
técnicas vigentes 
1.6. A empresa contratada deverá obedecer às normas de Segurança e Higiene no Trabalho e o fornecimento de todo o Equipamento de 
Proteção Individual – EPI e de Proteção Coletiva - EPC, de acordo com a legislação vigente, bem como deverá atender as normas técnicas 
do CONTRAN, DNIT e ABNT e demais legislações vigentes. 
1.7. A empresa contratada deverá apresentar a ART ou RRT de responsabilidade técnica quitada, referente à execução do serviço, no prazo 
de até 10(dez) dias após a assinatura do contrato, ou emissão do empenho, quando necessário e solicitado. 
1.8. Todos os atos da presente licitação serão processados nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS: 
2.1. Os preços registrados nesta ATA constam na ata de abertura e das propostas das empresas participantes do Pregão Presencial nº 
047/2025, e seus anexos que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do Registro Preços. 
2.2. Relação de produtos e valores da Fornecedora: 
ITEM UN. 
 
QUANT. 
ESTIMADA 
 
DESCRIÇÃO  
 
VALOR (R$) 
UNIT. TOTAL 
07 UN 200 PLACA DE REGULAMENTAÇÃO EM FORMA CIRCULAR DE 
DIAMENTRO 0,60 M EM ALUMINIO OU ACM NÚMERO 18 COM 
PELICULA GTP. FORNECIMENTO, CONFORME NECESSIDADE E 
O TERMO DE REFERENCIA 
126,00 25.200,00 
08 UN 200 PLACA DE REGULAMENTAÇÃO EM FORMA OCTOGONAL DE 
LADO 0,25 M EM ALUMINIO OU ACM NÚMERO 18 COM PELICULA 
GTP. FORNECIMENTO, CONFORME NECESSIDADE E O TERMO 
DE REFERENCIA. 
95,00 19.000,00 
VALOR DE ATÉ R$ 44.200,00 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO:

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3.1. O pagamento será efetuado em até 10 dias após a realização dos serviços, tendo em conta a quantidade efetuada, mediante a 
apresentação de nota fiscal e a emissão de laudo de medição efetuado pelo Setor de Engenharia do Município. Somente será paga a 
quantidade efetivamente executada. O pagamento será efetuado em conta corrente, em banco, número e agência, indicados pelo fornecedor 
na proposta vencedora ajustada ao lance. 
3.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO, enquanto houver pendência na execução dos serviços ou não se realizar a 
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
3.3. Para o caso de faturas incorretas, a Prefeitura Municipal de Cotiporã terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução à licitante 
vencedora, passando a contar novo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a entrega da nova NOTA FISCAL. 
3.4. Não serão considerados para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da licitante vencedora que importem no 
prolongamento dos prazos previstos neste edital e oferecidos nas propostas. 
3.5.  Se for o caso, a Prefeitura Municipal de Cotiporã poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor, 
devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA FISCAL o valor correspondente aos referidos tributos. 
3.6. Na hipótese de atraso no pagamento, os valores serão monetariamente corrigidos, a contar da data final do período de adimplemento 
até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE. 
3.7.Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, 
a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 de cada mês.  
3.8. As despesas decorrerão de dotação especifica para cada serviço/aquisição.. 
3.9. Os valores serão depositados na conta bancária nº 260312020-5, Agência 0574, Banco Banrisul. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 
4.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12(doze) meses a contar da assinatura da ata de registro de preços, podendo 
ser renovado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme previsão do Art. 84 da Lei Federal 14.133/22021. 
4.2. Os valores registrados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, salvo nos casos previstos no artigo 124, Inciso II, 
alínea d. 
4.3.Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, caso a administração opte pela prorrogação da vigência da ata de registro de preços, o valor 
registrado poderá ser reajustado, com base no índice INPC acumulado dos últimos 12 meses. 
4.4. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, 
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, salvo no caso de prorrogação. 
4.5. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão 
Presencial nº 047/2025 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição. 
4.6. Os serviços que vierem a ser solicitados serão definidos na respectiva Ordem de Serviço que só será emitida dentro do prazo de validade 
do registro de preço. 
4.7. A ordem de serviço será enviada via e-mail, whats ou Correio, devendo ser confirmado o seu recebimento. 
CLÁUSULA QUINTA –  DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
.5.1. A realização dos serviços será parcelada, periodicamente o Município solicitará a quantidade necessitada, devendo o licitante vencedor 
providenciar em até 48(quarenta e oito) horas após cada solicitação/Ordem de serviço. 
5.2. A convocação juntamente com o empenho será enviada por correio eletrônico (e-mail), whats ou  pelos Correios, devendo ser confirmado 
o seu recebimento. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Para aquisição do objeto desta contratação os recursos previstos correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 
7.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de promitente contratante, as licitantes, 
conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: Observado o disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser 
aplicadas as seguintes sanções à PROMITENTE FORNECEDORA: 
a) Advertência; 
b) Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento)] do valor do contrato celebrado; 
c) Impedimento de licitar e contratar; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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e) O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21. 
f) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao 
contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
g) A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano 
causado à Administração Pública. 
h) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de10% da obrigação não 
cumprida. 
i) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato 
com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item 7.1. As sanções previstas nos itens a, c. e d poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista no item b, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21. 
j) Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos bens ou de metas 
aprovadas. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 
8.1 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, 
sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo no caso 
de prorrogação. 
8.2 O pedido de revisão dos preços poderá ocorrer a qualquer tempo. 
8.3 O pedido, devidamente instruído com provas que evidenciem a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado ao Fiscal do 
Contrato ou documento equivalente, com identificação do instrumento a que se refere. 
8.4 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando 
ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para 
mais ou menos, conforme ocaso. 
8.5 Na hipótese de a PROMITENTE FORNECEDORA solicitar alteração de preço(s), terá que requerer justificadamente, apresentando 
documento(s) que comprove(m) sua procedência, tais como: lista de preços de fabricantes, matérias-primas, transporte, nota fiscal de compras 
ou documentos similares referentes à data da apresentação da proposta e à data em que ocorreu o desequilíbrio econômico-financeiro do 
pactuado. 
8.6 Somente será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do preço registrado se configurada e comprovada a hipótese prevista no 
art.124, II, “d”, da Lei n. 14.133/2021. 
8.7 Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não vier acompanhado de provas do desequilíbrio sofrido. 
 
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
9.1. A inexecução contratual ensejará a extinção do instrumento contratual e/ou o cancelamento da ata de registro de preços, nos termos 
da Capítulo VIII, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos: 
9.1.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
9.1.2.Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse 
da Administração; 
9.1.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
9.2. O descumprimento, por parte da PROMITENTE FORNECEDORA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegura a Prefeitura 
Municipal de Cotiporã o direito de extinguir o instrumento contratual e de cancelar a ata de registro de preços a qualquer tempo, 
independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial. 
9.3. O cancelamento unilateral, com fundamento no inciso I do art. 138 e art. 139 da Lei n. 14.133/2021, sujeitará a PROMITENTE 
FORNECEDORA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do item acerca do qual foi verificado o 
descumprimento por parte da a PROMITENTE FORNECEDORA, independentemente de outras penalidades. 
9.4.Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 
9.5. No caso de desistência de fornecimento, ocorrerá o cancelamento da Ata de Registro de Preços, sujeitando-se a PROMITENTE 
FORNECEDORA às sanções administrativas pertinentes. 
9.6. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Prefeitura Municipal de Cotiporã, poderá aplicar à 
PROMITENTE FORNECEDORA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de cancelamento 
da ata de registro de preços. 
9.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

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9.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 
9.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
9.7.3. não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
ou 
9.7.4. sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
9.7.4.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI do caput será  formalizado por despacho 
fundamentado. 
9.8. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, 
que prejudique o cumprimento da ata: 
9.8.1. por razão de interesse público devidamente comprovado e justificado; 
9.8.2. a pedido do fornecedor; 
9.8.3. descumprir as condições da ata de registro de preços; 
9.8.4. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
9.8.5. não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no 
mercado; ou, 
9.8.6. sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021. 
9.8.6.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO 
10. A COMPROMITENTE FORNECEDORA, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da Administração, previstos na  
lei vigente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEI REGRADORA 
11. A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.113/2021, o edital do Pregão Presencial nº 047/2025 e seus anexos, juntamente 
com normas de direito público, resolverão os casos omissos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
12. Esta Ata fica vinculada ao processo licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2025 e seus anexos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA  FISCALIZAÇÃO 
13.1 Os responsáveis para acompanhar a execução, fiscalização e vigência da Ata de Registro de Preços, ficará a cargo do Secretário 
Municipal de Obras, Transito e Saneamento, Senhor Dener Zanella, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Senhora Bruna Lemos Tres 
e pela Chefe do Setor de Projetos e Planejamento Urbano Engenheira Alana Bortoncello Paludo,  onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira 
inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
13.2.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante 
terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e 
prepostos. 
13.3.Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem 
qualquer ônus para a Administração. 
13.4.  Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de fiscalizar o inteiro 
cumprimento da ata, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e 
serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos 
prazos estabelecidos nas respectivas notificações. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação. 
 
E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada 
conforme, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma o Prefeito Municipal e representante legal da Empresa

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
Fornecedora, com o visto da Assessoria Jurídica do Município e pelas testemunhas abaixo nominadas, para que seja bom, firme, valioso e 
surta seus legais efeitos. 
 
Cotiporã/RS, 10 de novembro de 2025 
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA                                                  MATT CONSTRUTORA LTDA 
Prefeito De Cotiporã                    Compromitente Fornecedora  
 
 
Visto: 	Testemunhas:  
 
 
 
 
 
Assessoria Jurídica do Município 	Dener Zanella                                   Elisandra Scussel 
             de Cotiporã 	CPF/MF nº 023.201.750-67                     CPF/MF nº 009.853.300-23