Rio Grande do Sul , 17 de Novembro de 2022  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XIV | Nº 3446 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                            39 
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENT AR” POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
  
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso 
III, alínea A da Lei 4784/2021, de 28/12/2021, que estima a receita e 
fixa a despesa do município para o exercício de 2022. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 
144.995,56 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e cinquenta e seis centavos) atender a despesa da seguinte 
classificação orçamentária. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde 
2032 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
33190110000000000000.44 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
R$ 74.995,56 
33390340000000000000.693 - Outras desp. de pessoal decor. 
contratos de terceir. 
R$ 70.000,00 
Total............................... R$ 144.995,56 
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será utilizado o excesso 
de arrecadação das receitas vinculadas à 
Fonte de Recursos 45000000 - CUSTEIO - Atenção Básica. 
Total.................................................. R$ 144.995,56 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 9 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
JURANDIR DA SILVA  
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se 
Publicado por: 
Adriana da Silva Benites 
Código Identificador:1A771E8A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 171/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
DECRETO Nº 171/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO 
ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA 
PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL 
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIOCORONEL BICACO, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 
nº3903/2015 de 05 de maio de 2015, e Instrução Normativa RE Nº 
019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação 
vigente: 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º- Fica estabelecida a adesão do município de Coronel Bicaco à 
plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, 
oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem 
seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da 
Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no 
município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela 
Administração Municipal, conforme o seguinte plano: 
  
Data do Sorteio Tipo Prêmio Prêmio 
  
De Janeiro a Dezembro 
de 2023 
  
Vale Compras 
1º prêmio: um vale compras no valor de R$ 300,00 
2º prêmio: um vale compras no valor de R$ 250,00 
3º prêmio: um vale compras no valor de R$ 200,00 
4º prêmio: um vale compras no valor de R$ 150,00 
5º: um vale compras no valor de prêmio R$ 100,00 
TOTAL MÊS 	R$ 1.000,00 
  
Art. 2º- As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do 
respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio. 
  
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme 
abaixo: 
  
Responsável 
Tipo 
Responsável 
Local de retirada E-mail 	Telefone 
JOSÉ 
ADELAR 
MILCZAREK 
Titular 
SEC. DE 
PLANEJAMENTO 
contato@coronelbicaco.rs.gov.bt 
55-3557-
1175 
R: 202 
GRICELDA 
RAMOS DOS 
SANTOS 
DINIZ 
Adjunto 
SEC. DA 
FAZENDA 
icms@coronelbicaco.rs.gov.bt 
55-3557-
1175 
R: 229 
  
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável 
diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as 
condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação 
do Programa. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, em especial o 
Decreto nº 022/2022, este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 
07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
JURANDIR DA SILVA 
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se  
  
ADRIANA DA SILVA BENITES 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Adriana da Silva Benites 
Código Identificador:C6F6160C 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022 
 
IVELTON MATEUS ZARDO, Prefeito Municipal de Cotiporã, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 
10.520 de 17/07/2002, e do Decretos Municipais nº 2.827/2013 e 
3.800/2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, torna público para conhecimento dos 
interessados, que, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sita na Rua 
Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a licitação na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2022, que objetiva a contratação de 
empresa para o fornecimento de eletrodomésticos e demais materiais, 
que serão adquiridos quando deles o Município tiver necessidade. A 
sessão do Pregão se realizará no dia 05 de dezembro de 2022, às 
09h00min. Maiores informações pelo telefone 54 – 3446 2800 – 
Ramal 2830 ou pelo endereço eletrônico: 
licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a 
disposição dos interessados no site da Prefeitura: 
www.cotipora.rs.gov.br 
  
COTIPORÃ, 17 de novembro de 2022 
  
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito De Cotiporã 
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:386223AD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERV IÇOS 
Nº 160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Rio Grande do Sul , 17 de Novembro de 2022  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XIV | Nº 3446 
 
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMATIVO 
Nº 160, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA : TAFFAREL TRANSPORTES, SERV. DE 
ESCAVAÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP 
CNPJ Nº 14.526.680/0001-96 
OBJETO: o presente Contrato tem como objeto a contratação 
empresa especializada para a prestação de serviços de perfuração e 
desmonte de rocha. 
VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 028/2022 
PRAZO/VIGÊNCIA: de 16/11/2022 à 27/09/2023 
VALOR ESTIMADO DE ATÉ: R$482.000,00( quatrocentos e 
oitenta e dois mil reais). 
  
Cotiporã, 16 de novembro de 2022 
  
JOANA INÊS CITOLIN 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:4B21B261 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 01/2022 
 
Resolução nº 01/2022 
  
Institui a comissão organizadora da I Conferencia 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
  
O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – 
COMDICA do Município de Coxilha, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei nº 1.757/2017, por maioria qualificada de 
seus membros, 
Considerando as resoluções nº 223/2021 e 227/2022 do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, 
que tratam da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente pelo CONANDA; 
RESOLVE: 
Art. 1º Instituir a comissão Organizadora da I Conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente com a seguinte composição: 
I. Presidência do COMDICA. 
Presidente: Pedro Simão de Oliveira Flores 
Vice- Presidente: Denise Webber Godinho 
Secretário: Vanessa Vieira de Mello 
II. Representante das Crianças e Adolescentes. 
Lanna Vitória Rosa de Souza 
III. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 
Cristina Pelizzaro 
IV. Representante da Secretaria Municipal de Educação 
Taniela de Cesaro 
  
V. Representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Andrea Correa 
VI. Representante do Conselho Tutelar 
Teresa Goreti Gomes 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Coxilha, 16 de Novembro de 2022. 
  
PEDRO SIMÃO DE OLIVEIRA FLORES 
Presidente do COMDICA  
Publicado por: 
Adriana Silva 
Código Identificador:4242846E 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL 
 
SECRETARIA MUNI CIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 211/2022 
 
Contrato Nº 211/2022 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL 
Contratada: BENEDETTI E BENEDETTI LTDA 
Valor: R$ 21.470,00 
Vigência: Início 16/11/22Término: 31/12/22 
Licitação: Convite Nº 9/2022 
Objeto: AQUISIÇÃO DE BOMBONS, DESTINADOS AO 
INCENTIVO A EVENTOS CULTURAIS E DATAS 
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO. 
______________ 
  
Crissiumal, 16 de novembro de 2022. 
  
MARCO AURÉLIO NEDEL 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mateus Guaragni Lobo 
Código Identificador:D5949AD8 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 035 2022 
 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS. 
  
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.481/2021. 
  
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito 
suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 
1.275.016,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e dezesseis 
reais) para cobertura das seguintes rubricas: 
  
2.002- Manut. Gabinete do Prefeito 
016- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 
23.000,00 
  
Manut. do Conselho Tutelar 
432- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 
2.100,00 
  
2.003- Manut. Sec. Administração 
026- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 
71.000,00 
027- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 4.500,00 
030- 339030- 0001- material de consumo R$ 3.000,00 
  
1.053- Aquisição Equipamentos de Videomonitoramento 
619- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 
130.000,00 
  
2.020- Manut. Unidade Controle Interno 
377- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 
5.100,00 
378- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 3.600,00 
  
2.021- Manut. Setor de Compras 
382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 
21.500,00 
  
2.005- Manut. Dpto. Financeiro/Contadoria