Rio Grande do Sul , 01 de Setembro de 2023  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XV | Nº 3648 
 
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Abre inscrições, objetivando obtenção de Incentivos, 
através do PID, em conformidade com o disposto na 
Lei Municipal nº 4.849/2022 e Decreto nº 155/2022. 
  
JURANDIR DA SILVA , Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna 
público, que estarão abertas no período de 03 de agosto a 30 de 
novembro de 2023, as inscrições para interessados em obter 
incentivos nas formas ei Municipal nº 4.849/2022 e Decreto nº 
155/2022. 
  
01 – DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS: 
As inscrições devem ser elaboradas em formulário padrão fornecido 
pela Municipalidade e acompanhada dos seguintes documentos: 
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas 
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; 
II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério 
da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua 
sede; 
III - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em 
atividade, quanto a: 
a) tributos e contribuições federais; 
b) tributos estaduais; 
c) tributos do Município de sua sede; 
d) contribuições previdenciárias; 
e) FGTS. 
f) CNDT 
  
IV - Projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, 
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, 
produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do 
Valor Adicionado Fiscal e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados 
para o período do benefício, projeção do número de empregos diretos 
e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da 
atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; 
  
V – Termo de compromisso formal, que após aprovação de lei 
específica, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Departamento de Meio Ambiente, o licenciamento para instalação do 
empreendimento e de recuperação dos danos que vierem a ser 
causados pela indústria; 
  
VI - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a 
que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua 
sede; 
  
VII – Prova de idoneidade econômica, pessoa física e jurídica. 
  
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser 
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: 
I - Valor inicial de investimento; 
II - área necessária para sua instalação; 
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; 
IV - Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; 
V - Viabilidade de funcionamento regular; 
VI - Produção inicial estimada; 
VII – Previsão de: Faturamento, Valor adicionado fiscal, ISS, 
empregos diretos e indiretos. 
VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições 
bancárias; 
IX – Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no 
investimento proposto; 
X - Outros informes que venham a ser solicitados pela Administração 
Municipal. 
  
02 – DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: 
  
2.1- O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio 
material a serem concedidos, dependerão do interesse público que 
ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4.° da 
Lei Municipal nº 4.849/2022 e Decreto nº 155/2022 e pela satisfação 
plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.°: 
101/2000. 
  
2.2- O Poder Executivo, após as manifestações, da Comissão Especial 
para Análise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, poderá 
encaminhar o projeto para apreciação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, para parecer favorável ou não, e após estas 
manifestações, decidirá sobre o pedido do empreendedor e os 
benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município e elaborará 
projeto de lei e após aprovação deste, contrato, consubstanciando os 
compromissos das partes. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, 02 de agosto de 
2023. 
  
JURANDIR DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
ANA JULIA DE ALMEIDA SILVA 
Secretária de Administração 
  
Registre-se e Publique-se:  
Publicado por: 
Jocieli Aparecida Mosselin da Silva 
Código Identificador:D9B5B4D8 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA INEXIGIBI LIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
016/2023 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL: Art.74, inciso I, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2023. 
OBJETO: Contratação da empresa para o fornecimento de testes de 
desempenho Escolar II para realização de atividades psicopedagógicas 
junto a Escola Municipal de Educação Fundamental Caminhos do 
Saber. 
VALOR TOTAL: R$754,66(setecentos e cinquenta e quatro 
centavos e sessenta e seis centavos). 
CONTRATADA: PROJECTO ESTUDOS AVANÇADOS EM 
EDUCAÇÃO E SAUDE LTDA 
CNPJ: 02.013.546/0001-02 
  
Cotiporã, 31 de agosto de 2023 
  
LENITA ZANOVELLO TOMAZI 
Prefeita de Cotiporã Em Exercício  
  
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:D583A17E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1 79, DE 
31 DE AGOSTO DE 2023 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 179 DE 
31 DE AGOSTO DE 2023  
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
CONTRATADA: PROJECTO ESTUDOS AVANÇADOS EM 
EDUCAÇÃO E SAUDE LTDA 
CNPJ: 02.013.546/0001-02 
OBJETO: Contratação da empresa para o fornecimento de testes de 
desempenho Escolar II para realização de atividades psicopedagógicas 
junto a Escola Municipal de Educação Fundamental Caminhos do 
Saber. 
VINCULAÇÃO: inexigibilidade de Licitação nº 016/2023 
FUNDAMENTO LEGAL : Art.74, inciso I, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2023. 
VALOR TOTAL: R$754,66(setecentos e cinquenta e quatro 
centavos e sessenta e seis centavos).