RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 421/2025 
 
Pelo presente instrumento de aditivo contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, 
entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.898.487/0001-64, sita a Rua Silveira Martins, 163, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal o Senhor José Calos Breda, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 218.xxx.xxx-87 
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa SOU CLOUD SERVIÇOS GERENCIADOS 
EM NUVEM LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda 
sob nº 36.950.265/0001-06, com sede na Rua Miguel Muratore, nº 96, Bairro Medianeira, em Caxias do Sul/RS, CEP nº 95.010-
220, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio Diretor o senhor Fábio 
Miguel Junges, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 755.xxx.xxx-15, resolvem de comum acordo de vontades, ajustar e 
atualizar a Cláusula Décima Terceira do Contrato supra referido. 
 
Considerando os termos do Contrato nº 421/2025, firmado entre as partes em 10 de dezembro de 2025, que regulamentou a 
licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 255/2025, constituída através do Protocolo Administrativo nº 1283/2025, e, 
de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente, resolvem firmar o presente Termo Aditivo que se regerá 
pelas seguintes cláusulas e condições:  
 
Cláusula Primeira – Do Objeto do Aditivo: 
1.0. O presente termo tem por objeto estabelecer os deveres de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 
13.709/2018), Segurança da Informação e Regramento de Transferência Internacional de Dados vinculados ao fornecimento 
de licenças do ambiente em nuvem Microsoft 365 Business Basic. 
 
Cláusula Segunda – Da Inclusão das Obrigações Pertinentes à LGPD: 
2.0. Fica incluída no Contrato nº 421/2025 a Cláusula Décima Primeira, com a seguinte redação: 
 
"Cláusula Décima Primeira: DA PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL 
11.1. Qualificação: A CONTRATADA atuará na condição de Operadora de dados pessoais perante o 
CONTRATANTE (Controlador), tratando dados contidos no ambiente Microsoft 365 estritamente para a execução 
dos serviços contratados. 
11.2. Segurança e Boas Práticas: A CONTRATADA compromete-se a adotar e manter medidas técnicas e 
administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou 
alteração. 
11.3. Transferência Internacional de Dados: Havendo transferência internacional de dados decorrente do 
armazenamento em servidores em nuvem da Microsoft localizados no exterior, a CONTRATADA garante que tais 
operações observam os requisitos da Lei nº 13.709/2018 e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados (ANPD), aplicando-se as Cláusulas-Padrão (SCCs) e garantindo nível adequado de proteção. 
11.4. Comunicação de Incidentes: A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE qualquer incidente de 
segurança relevante relacionado aos dados tratados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do seu 
conhecimento. 
11.5. Exclusão e Devolução: Encerrada a vigência contratual, a CONTRATADA garantirá ao CONTRATANTE a 
extração de todos os dados e promoverá a eliminação das cópias do ambiente, ressalvadas as obrigações legais de 
guarda. 
 
Cláusula Terceira: 
3.0. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 421/2025 que não conflitem com este 
instrumento. 
  
Estando assim certos e ajustados, as partes firmam o presente instrumento de forma eletrônica, mediante assinatura digital, nos 
termos da legislação vigente, o qual é considerado original para todos os efeitos legais, dispensada a emissão em vias físicas, 
sendo composto por 02 (duas) laudas, contando com a assinatura das partes contratantes, das testemunhas e com o visto da 
Assessoria Jurídica do Município, para que produza seus efeitos legais.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
Cotiporã (RS), 21 de setembro de 2026 
 
 
 
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã CONTRATADA – Sou Cloud Serv. Gerenciados em Nuvem LTDA 
               José Carlos Breda                            Fábio Miguel Junges 
               Prefeito Municipal                                                                                      Sócio Diretor 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
 
Maritana Do Carmo G. Titton              Elisandra Scussel                            Assessoria Juridica do Municipio 
   CPF/MF nº: 023.201.750-67                           CPF/MF nº: 009.853.300-23       de Cotiporã