RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 205/2025 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, Estado do Rio Grande do Sul, entidade de direito público, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.898.487/0001-64, com sede na Rua Silveira Martins, 163, neste ato representada por seu Prefeito 
Municipal em Exercício Senhor Dener Zanella, brasileiro, portador da Identidade nº 1112657463, expedida pela SSP/RS, inscrito no 
CPF/MF sob nº 023.201.750-67, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa ASSOCIAÇÃO DE 
TURISMO DA SERRA NORDESTE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério 
da Fazenda sob nº 90.481.227/0001-99, com sede na Rua Herny Hugo Dreher, nº 227, Sala 11, Bairro Planalto, em Bento 
Gonçalves/RS, CEP 95.700-010, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por sua Presidente 
senhora Fabiana Braciak Prestes, casada, gestora pública, portadora do Registro Geral n° 1075347839 e inscrita no CPF n° 
966.909.250-72, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes. 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se 
pela Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 74 Caput, Protocolo Administrativo nº 703/2025 e Inexigibilidade de Licitação nº 
033/2025. 
 
DO OBJETO 
Cláusula Primeira: 
1.0. O presente instrumento tem por objeto a contratação da ATUASERRA – ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA SERRA 
NORDESTE, Instância de Governança Regional do Destino Uva e Vinho, que congrega os Municípios que compõem o Mapa 
Brasileiro de Turismo – Região Uva e Vinho, para a participação do Município de Cotiporã na 9ª Edição do Congresso Internacional 
de Turismo, que acontecerá em Vila Flores nos dias 25 e 26 de junho do corrente ano. 
 
DO PREÇO E PAGAMENTO 
Cláusula Segunda: 
2.0. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa 
centavos); 
2.1. O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, trabalhistas, sociais, 
previdenciais, comerciais e fiscais; 
2.2. Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação de boleto bancário. 
 
DA VIGÊNCIA 
Cláusula Terceira: 
3.0. Este Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura em até 10 (dez) dias, e terá seu término após o efetivo pagamento do preço 
estipulado na cláusula segunda acima, quando se extinguirá automaticamente, independentemente de qualquer forma de notificação 
ou aviso judicial ou extrajudicial. 
 
DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
Cláusula Quarta: 
4.0. Dos Direitos: 
4.0.1. Constituirá direitos de o CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da CONTRATADA, 
perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
4.1. Das obrigações:  
4.1.2. Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste; 
4.1.3. Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato; 
4.1.4. Prestar os serviços na forma ajustada; 
4.1.5. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus empregados; 
4.1.6. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação; 
4.1.7. Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor 
quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e 
comerciais, bem como Certidões Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; 
4.1.8. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; 
4.1.9. Acidentes que venham a ocorrer com seus funcionários no decorrer das atividades. 
 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS. 
Cláusula Quinta: 
5.0. A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades: 
a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA tenha concorrido; 
b) Sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato;

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b.1) De 3% (três por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de legislação pertinente; 
b.2) De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial dos fornecimentos, inexecução imperfeita ou em desacordo 
com as especificações, mora ou negligência dos materiais previstos no objeto deste contrato; 
c) Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de faltas graves; 
e) Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f) As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
 
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS . 
Cláusula Sexta: 
6.0. O presente Contrato poderá ser rescindido: 
a) Por ato unilateral da Administração; 
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a 
Administração; 
c) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA; 
c.1) A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a causar, em 
decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações; 
c.2) Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE poderá efetuar à 
CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Cláusula Sétima: 
7.0. As despesas decorrentes deste Contrato correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
09.01            SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E CULTURA 
13.392.0930.2106            REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00.00.00        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FR 500 / 1 – LIVRE) 9280 
 
DA RESCISÃO 
Cláusula Oitava: 
8.0. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: 
a) Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA que prejudique a execução do objeto do presente 
Contrato; 
b) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual; 
c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução dos serviços contratados; 
d) Na hipótese de a CONTRATADA não prestar os serviços objeto deste Contrato, por sua culpa, é garantida a defesa prévia. 
 
DA FISCALIZAÇÃO 
Cláusula Nona: 
9.0. A fiscalização da execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretária Municipal de Turismo e Cultura 
senhora Bruna Lemos Tres, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
9.1. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, 
inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou 
de seus agentes e prepostos; 
9.2. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela 
CONTRATADA, sem qualquer ônus para a Administração. 
 
DO FORO 
Cláusula Décima: 
10.0. O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de 
Veranópolis/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
10.1. Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e forma, 
composto por 03 (três) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria 
Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais.

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Cotiporã/RS, 18 de junho de 2025. 
        
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã                                 CONTRATADA – AS. DE TURISMO DA SERRA NORDESTE 
                  Dener Zanella                                Fabiana Braciak Prestes 
              Prefeito em Exercício                                                                             Presidente  
  
 
           
Testemunhas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
       Elisandra Scussel                                                       Bruna Lemos Tres                                           Assessoria Jurídica Do                           
CPF/MF nº: 009.853.300-23                                         CPF/MF nº: 019.631.770-37                              Município De Cotiporã