Rio Grande do Sul , 26 de Outubro de 2023 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XV | Nº 3685 www.diariomunicipal.com.br/famurs 36 melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1º. Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. § 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica. Art. 26. Para efeitos da LC nº 101, art. 22, parágrafo único, no exercício de 2024 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a 95% do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: I situações de emergência ou calamidade pública; II situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens; III quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outras alternativas possíveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 27. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre: I - concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município; II -concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento). III renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas. Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. sobre o total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei. CAPÍTULO VI DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município. § 1oConstitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes: I - diárias; II - serviço extraordinário; III - realização de obras; IV -aquisição de equipamentos e material permanente. § 2oEm não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2.023, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada. Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes a Lei Municipal 4262/2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023. JURANDIR DA SILVA Prefeito Registre-se e publique-se JOSÉ ADELAR MILCZAREK Secretário de Administração Publicado por: Jocieli Aparecida Mosselin da Silva Código Identificador:D59243FB GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 402/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº 402/2023 de 25 de outubro de 2023. Retifica aposentadoria JURANDIR DA SILVA , Prefeito do MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a Portaria nº 191/2023 e, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 16/05/2023, à servidora BEATRIZ ADRIANI GUTERRES MARQUES , matrícula 1721, cargo de Professora, nível 3, classe E, regime jurídico estatutário, 20 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.456,86 compostos das seguintes vantagens: R$ 2.701,13 - HORAS NORMAIS - Lei Municipal nº 1538 de 2002, art. 31; R$ 675,28 - referentes a 25% de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE VINTE E CINCO ANOS - Lei Municipal nº 1543 de 2002, art. 86; R$ 540,23 referentes a 20% de quatro TRIÊNIOS (5% a cada três anos) - Lei Municipal nº 898 de 1991, art. 86; R$ 540,22 referentes a 20% de vinte ANUÊNIOS (1% a cada ano) - Lei Municipal nº 1543 de 2002, art. 86, a ser custeada pelo SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SIMPS de Coronel Bicaco, e seu reajuste será efetivado pela paridade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. JURANDIR DA SILVA Prefeito Registre-se e Publique-se. JOSÉ ADELAR MILCZAREK Secretário de Administração Publicado por: Jocieli Aparecida Mosselin da Silva Código Identificador:7391C5BC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023 IVELTON MATEUS ZARDO, Prefeito Municipal de Cotiporã, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 10.520 de 17-07-2002, e dos Decretos Municipais nº 2.827/2013 e 3.800/2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023, que objetiva o REGISTRO DE PREÇOS de equipamentos, e materiais de informática que serão adquiridos quando deles o Município tiver necessidade. A sessão do Pregão se realizará no dia 14 de novembro de 2023, às 09h00min. Maiores informações pelo telefone 54 3446 2800 Ramal 2830 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados no site da Prefeitura: www.cotipora.rs.gov.br COTIPORÃ, 26 de outubro de 2023 IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito De Cotiporã Rio Grande do Sul , 26 de Outubro de 2023 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XV | Nº 3685 www.diariomunicipal.com.br/famurs 37 Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:F1F749C0 GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 167/2023 RETIFICAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 167/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : MECANICA DOMENEGHINI LTDA ME CNPJNº 03.491.465/0001-80 MODALIDADE : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023 FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 24, LEI FEDERAL Nº 8.666/93. Onde lê-se Inciso II, Art. 24, Lei Federal n° 8.666/93 passa a ler-se § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para conserto do veículo Ford Ka de placas IZH0E33 junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VALOR: R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) em materiais e R$ 200,00 (duzentos reais) em serviço. Cotiporã, 25 de outubro de 2023. IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito de Cotiporã Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:6E54B725 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170/2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã MODALIDADE : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170/2023 FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, INCISO I, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP CNPJNº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa especializada para conserto da Escavadeira Hidráulica XCMG, pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VALOR: R$ 8.940,80 (oito mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 4.490,80 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos) de materiais e R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) em serviço. Cotiporã, 25 de outubro de 2023. IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito de Cotiporã Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:9E9FB2B0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 235, DE 24 DE OUTUBRO DE 202 RETIFICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 235, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 235, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : MECANICA DOMENEGHINI LTDA ME CNPJNº 03.491.465/0001-80 OBJETO: Contratação de empresa para conserto do veículo Ford Ka de placas IZH0E33 junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 167/2023. FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 24, LEI FEDERAL Nº 8.666/93. Onde lê-se Inciso II, Art. 24, Lei Federal n° 8.666/93 passa a ler-se § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 7 (sete) dias VALOR: R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) em materiais e R$ 200,00 (duzentos reais) em serviço. Cotiporã, 25 de outubro de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Municipal de Administração Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:95206D12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 238, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 238, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa especializada para conserto da Escavadeira Hidráulica XCMG, pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 170/2023 FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, INCISO I, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias VALOR: R$ 8.940,80 (oito mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 4.490,80 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos) de materiais e R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) em serviços. Cotiporã, 25 de outubro de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:4210CCD1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE RE GISTRO DE PREÇOS Nº078, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : ROBERTO FRIZON - ME CNPJ Nº 05.671.878/0001-72 OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (gás de cozinha) P13 e P45 VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 038/2023 PRAZO/VIGÊNCIA: 12 meses VALOR GLOBAL DE ATÉ: 22.740,00(vinte e dois mil, setecentos e quarenta reais), sendo até R$13.875,00(treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para o Gás P13 e R$8.865,00(oito mil, oitocentos e sessenta e cinco) reais para o Gás P45. Cotiporã, 26 de outubro de 2022 JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Municipal de Administração. Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:08AF86F1