Rio Grande do Sul , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XV | Nº 3727 www.diariomunicipal.com.br/famurs 51 conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os eventos públicos constantes do calendário oficial instituído por esta Lei. Parágrafo único. Na regulamentação constará, quando for o caso, as formas de arrecadação de receitas para o evento para fins de suplementação das dotações orçamentárias, inclusive a cobrança de ingressos, com a respectiva tabela de preços. Art. 4º Os eventos públicos poderão ser promovidos das seguintes formas: I – Diretamente pelo Poder Executivo Municipal; II - Por parceria com organizações da sociedade civil; ou III – Por contrato com prestadores de serviços, mediante licitação pública. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão, em cada exercício, à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. JURANDIR DA SILVA Prefeito Registre-se e Publique-se JOSÉ ADELAR MILCZAREK Sec. Municipal de Administração Publicado por: Jocieli Aparecida Mosselin da Silva Código Identificador:99EF2B9A SECRETARIA DA FAZEND A AVISO DE PREGÃO ELET RÔNICO 42/2023 – SERVIÇO DE ARBITRAGEM E DE SERV IÇO DE SEGURANÇA DE JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 42/2023 – SERVIÇO DE ARBITRAGEM E DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DE JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO Objeto: Contratação de empresa, Associação ou Liga para prestação de serviços de Segurança de Jogos e de Serviço de Arbitragem para os jogos de futebol de campo, do Campeonato Municipal 2024 do Município de Coronel Bicaco/RS. Será realizado no dia 10 de janeiro de 2024, às 08h30min, no portal de compras https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. A íntegra do edital encontra-se disponível no site www.coronelbicaco.rs.gov.br. Coronel Bicaco/RS, 27 de dezembro de 2023. JURANDIR DA SILVA - Prefeito Publicado por: Marisa Niedermayer Código Identificador:45636547 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2023 LENITA ZANOVELLO TOMAZ, Prefeita Municipal de Cotiporã/RS em Exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, e do Decreto Municipal nº 3.800, de 24 de agosto de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2023, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar na Linha Rosário, neste município. A sessão do Pregão realizar-se-á em 16 de janeiro de 2024, às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados no site da Prefeitura: www.cotipora.rs.gov.br/editais COTIPORÃ, 28 de dezembro de 2023 LENITA ZANOVELLO TOMAZI Prefeita De Cotiporã Em Exercício Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:027D9348 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2023 MUNICÍPIO DE COXILHA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2023 TOMADA DE PREÇO Nº 05/2023 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 05/2023 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. DATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2023, ÀS 09 HORAS. LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA/RS. SITUADO NA AVENIDA FIORAVANTE FRANCIOSI, Nº 68, CENTRO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS D E INSTALAÇÃO DO PPCI (PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PANTALEÃO THOMAZ E DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA SILA. REPETIÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 04/2023 DEVIDO O PROCESSO TER SIDO ANULADO. FONE: (54) 3379 2511, E-MAIL: licita@pmcoxilha.rs.gov.br SITE: www.pmcoxilha.rs.gov.br . COXILHA/RS, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA - Prefeito Municipal Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:D15AA8C8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIR O DO SUL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS torna público que serão realizadas à licitação abaixo citada, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal n° 593.01/2009 – TOMADA DE PREÇOS 008 -03/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA FELIPE ECKERT, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E PROJ ETO, mediante recursos designados pelo Contrato de Repasse MCIDADES 939698/2022 – Operação 1084884-00 – Data de Abertura: 17/01/2024 às 14h, Informações pelo site www.cruzeiro.rs.gov.br .Fones (51)3764-1144 ou (51)98040- 2041. Cruzeiro do Sul/RS, 27 de Dezembro de 2023. JOÃO HENRIQUE DULLIUS – Prefeito Municipal.