Rio Grande do Sul , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4324 www.diariomunicipal.com.br/famurs 91 Art. 10º - O sorteio da segunda etapa ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2026, em horário a ser divulgado. O resultado será publicado na imprensa local e regional e afixado no mural da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco. Art. 11° - Os prêmios serão entregues aos ganhadores, no prédio da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco, RS, e deverão ser retirados nos 60 (sessenta) dias subsequentes a data do sorteio. § 1° - Perderá o direito ao prêmio o ganhador que dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior não retirar o seu prêmio no local determinado. Art. 12° - As cartelas serão títulos nominais e intransferíveis, salvo por transmissão causa mortis, quando então será depositado em juízo. Art. 13° - Para fins de troca por cartela numerada, será considerado o documento hábil, emitido a partir de 01 de janeiro de 2026, até a véspera dos sorteios. Art. 14° - Os participantes da primeira etapa (semestre) permanecem concorrendo aos prêmios da segunda etapa EXCETO, as cautelas que foram contempladas. Art. 15° - As despesas decorrentes da Lei 3.903, regulamentada pelo presente decreto serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas na LOA 2026, sendo que a abertura de crédito suplementar, para essa finalidade específica, caso necessário, se dará por meio de Lei ou Decreto, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Fazenda Ação: 2020 - Campanha de Prêmios Nota Fiscal Gaúcha Vínculo: 0001 – Livre Elemento: 33390310000000000000 – 390 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. ARLEU VALADAR MACHADO Registre-se e publique-se. Prefeito FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS Secretario da Fazenda Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:8EAE51B5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL CONVOCAÇÃO PROFESSOR 1º AO 5º ANO 016/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Nº 016/2026 ARLEU VALADAR MACHADO , Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande Sul, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a candidata abaixo para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos na Sede da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco-RS, no horário das 08h00minh às 12h00minh e 13h30minh às 17h30minh, ou pelo telefone (55) -3557-1155 – 3557- 1175. A fim de assumir contrato temporário, conforme Lei Municipal n° 5117/2026, considerando classificação no processo seletivo nº 003/2025. O não comparecimento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez (cinco dias), a contar desta data será entendido que a candidata desistiu do contrato. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO/RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. Nome Cargo Colocação Vera Lúcia Angelin Professor 1º ao 5º ano 21º ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:37E078BF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 091/2026. CONTRATANTE : Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: MECASUL AUTO MECANICA SA CNPJ Nº 88.616.776/004-24 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e prestação serviços de manutenção corretiva em sistema de freios do veículo Mercedes-Benz Sprinter JCI9H69, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. VALOR: R$ 6.740,26 (seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) Cotiporã/RS, 07 de maio de 2026. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Mirela Crestani Código Identificador:6F883546 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 145, DE 07 DE MAIO DE 2026. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: MECASUL AUTO MECANICA SA CNPJ Nº 88.616.776/004-24 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e prestação serviços de manutenção corretiva em sistema de freios do veículo Mercedes-Benz Sprinter JCI9H69, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 091/2026. FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias VALOR: R$ 6.740,26 (seis mil setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) Cotiporã/RS, 07 de maio de 2026. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Mirela Crestani Código Identificador:783FB043 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 144, DE 07 DE MAIO DE 2026. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: CONSTRUTORA IDB LTDA CNPJ: 21.961.275/0001-61 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de construção para a secretaria municipal de obras, trânsito e saneamento. VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 013/2026. PRAZO/VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias VALOR: R$ 20.656,00 (vinte mil seiscentos e cinquenta e seis reais) Rio Grande do Sul , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4324 www.diariomunicipal.com.br/famurs 92 Cotiporã, de 07 de maio de 2026. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Munic. de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:7B1524BF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 55/2026 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 55/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA : TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, NO CRONOGRAMA- FÍSICO/FINANCEIRO, PROJETOS/PLANTAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA “PAVIMENTA 3” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO – TERMO DE CONVÊNIO – OBRAS – REPASSE PARCELADO - FPE Nº 2025/5149 – CONFORME PROCESSO Nº 25/2600-0001291-5. VALOR R$ 767.502,41 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS COM QUARENTA E UM CENTAVOS INICIO: 07/05/2026 VIGÊNCIA: 07/05/2027 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOAO EDUARDO OLIVEIRA MANICA, PREFEITO MUNICIPAL, PELA EMPRESA: ISAIS ANGELO SAVEGNAGO Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:E2D1FB0A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 56/2026 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 56/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA : TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS NO MEMORIAL DESCRITIVO, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, NO CRONOGRAMA- FÍSICO/FINANCEIRO, PROJETOS/PLANTAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA “PAVIMENTA 3” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO – TERMO DE CONVÊNIO – OBRAS – REPASSE PARCELADO - FPE Nº 2025/5149 – CONFORME PROCESSO Nº 25/2600-0001291-5. VALOR R$ 391.568,77 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM SETENTA E SETE CENTAVOS) INICIO: 07/05/2026 VIGÊNCIA: 07/05/2027 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOAO EDUARDO OLIVEIRA MANICA, PREFEITO MUNICIPAL, PELA EMPRESA: ISAIS ANGELO SAVEGNAGO Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:53A577C0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 064/2026 PREGÃO PRESENCIAL N° 064/2026: O município de Crissiumal torna público aos interessados que se encontra aberta licitação na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a elaboração de projeto técnico completo de usina elétrica, contemplando todas as etapas necessárias ao seu adequado dimensionamento, viabilidade e futura implantação. Data da abertura das propostas no dia 03 de junho 2026 às 08:30 horas. Edital e informações pelo fone: 55 3524 1180, via e-mail: licitacoes@crissiumal-rs.com.br ou pelo site: www.crissiumal-rs.com.br. Crissiumal, 06 de maio de 2026. MARCO AURÉLIO NEDEL Prefeito Municipal Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador:3E2EE604 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2263-02/2026 LEI N° 2263-02/2026 PROJETO DE LEI 112-02/2026 Dispõe sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento dos Órgãos do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Sul/RS. CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, de acordo com o Autógrafo n° 27/2026 e sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA E NÍVEIS HIERÁRQUICOS Seção I Da Estrutura Organizacional Básica Art. 1º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, passa a se constituir dos seguintes órgãos: I – Gabinete do Prefeito; II – Secretaria Municipal da Fazenda; III – Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento; IV – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes; V – Secretaria Municipal de Assistência Social; VI – Secretaria Municipal de Habitação; VII – Secretaria Municipal da Agricultura; VIII – Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade; IX – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; X – Secretaria Municipal de Estradas. Seção II Dos Níveis Hierárquicos Art. 2º As Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas áreas de competência, terão sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos: