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DECLARAÇÃO – ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA 
 
OBJETO: Manutenção do prédio público Localizado na Comunidade de Nossa Senhora 
do Rosário. 
LOCAL: Comunidade Nossa Senhora do Rosário  
PROTOCOLO ADM.: 310/2026 
 
Declaro, para os devidos fins, que os referidos objetos a serem licitados possuem baixo 
grau de complexidade técnica e envolve métodos e técnicas padronizadas, usuais no mercado, 
sem a imposição de soluções individualizadas ou diferenciadas, se caracterizando desta forma 
como serviço comum de engenharia. 
 
Lei 14.133/2021  
Art. 06, inciso XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de 
atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de 
interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se 
refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como 
privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que 
compreendem: 
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por 
objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de 
manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação 
das características originais dos bens; 
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste 
inciso;” 
 
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que 
se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões 
de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por 
meio de especificações usuais de mercado. 
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de 
engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do 
caput do art. 6º desta Lei. 
 
Cotiporã, 30 de abril de 2026. 
 
 
 
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Alana Bortoncello Paludo  
Engenheira Civil CREA RS265406 
Chefe de Projetos Planejamento Urbano