ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
 
ALERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.102 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
 Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei, 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 
3º da Lei Municipal nº 2.102, de 17 de novembro de 2011, passando a ter a seguinte 
redação: 
 
“Art. 3º: O valor diário do vale-alimentação será de R$ 8,00 (oito reais) e a 
participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, 
será no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.” 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento. Os demais artigos da Lei nº 2.102/2011 
permanecerão inalterados.  
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor ao primeiro dia de novembro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto 
Executivo.  
  
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos vinte e cinco dias 
do mês de outubro de 2019.  
 
 
 
José Carlos Breda 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
Valdir Falcade 
Secretário Municipal de Administração