ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Departamento de Meio Ambiente
ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
SERVICOS FLORESTAIS N O 03/2024
Processo de origem no 683/2024
A Prefeitura Municipal de Cotiporã, em acordo com a Lei n o 6.938 de
31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo
Decreto 99.274 de 06/06/1990, n no uso das atribuições que lhe confere a Resolução
Consema 372/2018, amparada pela Lei Municipal n o 2.999/2023, e com base no processo
administrativo n o 683/2024, expede o presente ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS
FLORESTAIS à:
EMPREENDEDOR: MUNICÍPIO DE COTIPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SANEAMENTO
CNPJ: 90.898.487/0001-64
ENDEREÇO: RUA SILVEIRA MARTINS, 163 - CENTRO
MUNICÍPIO: COTIPORÃ/RS
EMPREENDIMENTO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COMUNIDADE SANTA LÚCIA
ATIVIDADE: CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E
ESTRADAS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO: COTIPORÃ/RS
CODRAM: 10440,10
EXTENSÃO: 1.060 METROS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: INÍCIO: LAT.: 29 0 0'41.99"S / LONG.: 51 041'29.60" O
FIM: LAT.: 29 0 0'41.78" S / LONG.: 51 
0
40'51.71" O
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A supressão de exemplares localizados ao longo do trajeto a receber pavimentação asfáltica,
na ZONA RURAL.
CONDICIONANTES GERAIS
1.O município realiza as atividades de manejo e supressão de vegetação da Mata Atlântica
de competência estadual através do termo de cooperação SEMA/FEPAM Município de
cotiporã n o 019/2021;
2.Fica autorizado a realizar a supressão de 09 exemplares arbóreos nativos isolados;
3.A estimativa de geração de matéria-prima é de 5,79m3 de toras ou 8,69mst de lenha;
4.O empreendedor deverá seguir a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, o qual Institui o
Código Florestal Federal;
5O empreendedor deverá seguir a Lei 9,519 de Janeiro de 1992, o qual Institui 0 Código
Florestal do estado do Rio Grande do Sul;
6.É proibido o uso de fogo;
7.Haverá Intervenção em APP, sendo autorizada por se tratar de obra de utilidade pública,
conforme Lei Federal n o 12,651/12 (Código Florestal Federal);
Prefeitura Municipal de Cotipora - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Rua Silveira Martins, 163 - Fone/Fax: (54) 3446-2800 - CNP) no 90.898.487/0001-64
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8. A intervenção em grande parte dos trechos será em vegetação herbáceo/arbustiva
presente nas bordas da estrada, sem geração de material lenhoso;
9. As áreas de terras com declividade igual ou superior a 450, topos de morro ou que
apresentem outras restrições relacionadas aos Códigos Florestais, Federal e Estadual,
também deverão ser preservadas;
IO. Não está autorizada a supressão de árvores tombadas, imunes ao corte, e às espécies
ameaçadas de extinção, assim consideradas pela legislação, sem ser citadas neste
documento
11. A Reposição Florestal Obrigatória (RFO) pelo manejo da vegetação será apresentada em
até 90 dias após a emissão da Autorização de Manejo, e será realizada no Balneário
Antônio Perin;
12. Após a realização do Manejo, deverá ser apresentado Relatório Pós-Corte, atestando que
as condições e restrições estabelecidas nesta Autorização foram totalmente cumpridas;
13. A autorização é válida apenas para os exemplares citados, não podendo ser
retirado demais árvores no entorno.
Com vistas à renovação do ALVARA o empreendedor deverá apresentar:
1. Requerimento solicitando a renovação do alvará;
2. Cópia deste Alvará;
3. Declaração justificando a renovação do mesmo.
ESTE ALVARÁ Só É VÁLIDO PARA AS CONDIÇÕES ACIMA ATÉ A DATA DE 05/08/2025
Caso algum prazo estabelecido neste Alvará for descumprido, automaticamente este
perderá sua validade. Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos
pelo empreendedor não correspondam à realidade.
Esse Alvará não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer
natureza, exigidos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal e deverá estar disponível no
local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
Deverá ser solicitada renovação desse alvará em até um ano após sua emissão.
Local e data de emissão: Cotiporã, 05 de agosto de 2024.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de
05 08 2024 à 05 08 2025.
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do Departan»ato
(de
RDO	C UDIA BRUSCATO
Prefeito Municipal de Cotipora Coordenadora do Dpto. de Meio Ambiente
CREA/RS 203.800
Prefeitura Municipal de Cotipora — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Rua Silveira Martins, 163 - Fone/Fax: (54) 3446-2800 - CNP) no 90.898.487/0001-64