RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/20224 
 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
 
 
Pregão Eletrônico nº: 0001/2024. 
Protocolo Administrativo nº: 357/2024 
Tipo de julgamento: Menor Preço por Itens. 
Modo de disputa: Aberto. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ o Senhor Ivelton Mateus Zardo, no exercício de suas atribuições legais 
e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a MODALIDADE PREGÃO e Decreto Executivo 
nº4.192/2023 de 13 de abril de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação para a 
disponibilização de serviços de saúde para atender as necessidades do Município,  na sala de reuniões do Setor de 
Licitações, através de Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 11.671/2024, utilizando-se de recursos de 
Tecnologia da Informação – Internet de acordo com o disposto neste Edital. 
 
 
1 - DO OBJETO:  
1.1. A presente Licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos para atendimentos da Rede Bem Cuidar com 
ênfase no cuidado materno-paterno-infantil, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, atendendo de 
forma eficaz as demandas e demais serviços no quais serão empregados, e em atendimento à Portaria SES 1098/2023, 
conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.  
1.2. O valor proposto pelos licitantes não poderá ser superior ao valor apurado previamente pelo Município, conforme 
valor de referência constante no ANEXO I do presente Edital.  
1.3. As características mínimas exigidas para os equipamentos e material permanente (Anexo I), justificam-se pelas 
necessidades, peculiaridades e o uso os quais os mesmos serão submetidos, para desta forma, atender de forma eficaz 
as demandas e demais serviços nos quais serão utilizados.  
 
2. LOCAL, DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:  
2.1. A sessão pública será realizada no site www.pregaobanrisul.com.br, no dia 24 DE JULHO DE 2024. 
2.2. Horários da sessão: 
Data de Abertura das Propostas: 24/07/2024 às 08h30min. 
Data da Sessão de Disputa do Pregão: 24/07/2024 às 09h00min. 
Referência de tempo: horário de Brasília (DF). 
2.3. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site 
www.pregaobanrisul.com.br até o horário determinado para o início da sessão pública (horário de Brasília-DF). 
2.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima 
mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, 
independentemente de nova comunicação. 
 
3 – PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 
3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que estiverem previamente cadastrados junto ao Órgão 
Provedor do Sistema Eletrônico, através do site www.pregaobanrisul.com.br, e atenderem às exigências quanto às 
documentações solicitadas neste Edital e seus anexos. 
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema Eletrônico (www.pregaobanrisul.com.br),

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para 
sua correta utilização. 
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação 
por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico 
(www.pregaobanrisul.com.br) ou a Prefeitura Municipal de Cotiporã/RS a responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
3.4. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema 
eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os 
requisitos de habilitação definidos neste Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e 
à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 
3.5. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu 
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão 
Eletrônico. 
3.6. Não poderá participar a empresa que:  
3.6.1. suspensa de participar de licitação ou impedidas de contratar com este Município, com fulcro no Art. 156, III, da Lei 
Federal nº 14.133/2021; 
3.6.2. Sob processo de falência, dissolução ou liquidação; 
3.6.3. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública em qualquer esfera de governo, com 
fulcro no Art. 156, IV da Lei Federal nº 14.133/2021; 
3.6.4.  Proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no Art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 
9.605/98; 
3.6.5. Proibidas de  contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 de Lei Federal nº 8.429/92; 
3.6.6. Cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto do presente Pregão; 
3.6.7. Que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 
órgão ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
3.6.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 
concorrendo entre si nos termos do Art. 14, V, Da Lei 14.133/2021. 
3.6.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 05(cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito e julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições 
análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos 
do Art. 14, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
3.6.10. Aplica-se, no que couber, os demais incisos dispostos no Art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
3.6.11. Os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar, quando do envio da 
proposta inicial, que as respectivas empresas se enquadram nessa(s) categoria(s), conforme  modelo Anexo II. 
3.6.12. A ausência da declaração, naquele momento, significará a desistência da microempresa ou empresa de pequeno 
porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar n 123/2006. 
 
4 – ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA 
4.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente 
encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (www.pregaobanrisul.com.br), 
indicando a marca, modelo e garantia de no mínimo 12 meses, consignar o valor unitário e a descrição do produto 
ofertado para o item o qual deseja enviar proposta, até a data e horário marcados no item 2.2, quando, então, encerrar-
se-á a fase de recebimento de propostas. 
4.2. Até a data e horário marcado no item 2.2, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente 
encaminhada. 
4.3. A LICITANTE se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, 
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
4.4. Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão 
Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer 
mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
4.5. As propostas que eventualmente contemplem o produto que não correspondam às descrições contidas no ANEXO I 
deste Edital serão desconsideradas. 
4.6. Deverá ser anexada à proposta a Declaração de que a proposta econômica da empresa compreende a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas 
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de 
entrega das propostas, conforme modelo Anexo VI. Caso esta declaração não seja apresentada, a empresa restará 
desclassificada. 
 
4.6. Nas propostas escritas deverá constar obrigatoriamente: 
a) Nome da empresa, endereço completo e número da inscrição do CNPJ; 
b) Cotação de preço, contendo a discriminação completa do objeto, marca, modelo e garantia de no mínimo 12 meses, 
com endereço e telefone de contato. 
c) Data, carimbo, rubrica em todas as folhas e assinatura do representante legal no final. 
d) Preço do item em moeda corrente nacional, em algarismos com no máximo duas casas decimais.  
e) Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, 
tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, 
encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos. 
f) Prazo de entrega conforme disposto no edital: os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho, correndo por conta do contratado as despesas decorrentes de 
fretes, impostos, seguros, e outros que incidam sobre a operação. 
g) Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição do objeto desta licitação, sendo 
desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 
h) Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital e propostas sem 
assinatura do licitante, rasuradas ou incompreensíveis; 
i) As propostas apresentadas com mais de dois dígitos após a vírgula, serão retificadas sendo mantidos os primeiros dois 
dígitos após a vírgula. 
j) O valor da proposta escrita final, sendo superior a proposta eletrônica será retificada, mantendo-se o valor arrematado 
nos lances do pregão.  
k) Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, substituições das propostas ou de quaisquer documentos já entregues. 
l) Prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da disputa do pregão. 
m) Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste 
edital, bem como, aquelas manifestamente inexequíveis, casos em que a Administração irá julgar a viabilidade dos 
preços. 
 
4.7. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
05.02  SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0150.2020 Manutenção Das Atividades Relativas a Gestão Da Saúde 
3.4.4.9.0.520000000  Equipamentos e Material Permanente (4011 –Incentivo Atenção Básica) 12574 
 
4.8. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público 
e da Administração. 
 
4.9. A licitante deverá anexar, no prazo de até 02 (duas) horas, após a sessão de lances encerrada, nova proposta 
financeira atualizada ao valor arrematado nos lances do Pregão.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
5 – ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
5.1 Abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas 
no item 2 deste Edital, no site www.pregaobanrisul.com.br . 
5.2 A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo 
próprio do sistema eletrônico. 
5.3 Cabe à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida 
pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
6 - FORMULAÇÃO DE LANCES 
6.1 Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública) as licitantes classificadas poderão encaminhar lances pelo valor unitário 
do item, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
6.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, 
prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 
6.3 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 
6.4 Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, 
vedada a identificação do ofertante. 
6.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total 
responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 
6.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível. 
6.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento 
iminente dos lances pelo Sistema Eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, 
aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
6.8. O modo de disputa será aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances 
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, nos termos do Art. 56, I da Lei Federal nº 14.133/2021. 
6.9. Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termo do artigos 44 e 45 da Lei 
Complementar nº 123/2006, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de contratação para 
beneficiarias que tiverem apresentado a declaração de beneficiário da Lei Complementar. 
 
 
7 - DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 
7.1 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível 
às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
7.2 No caso de desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico 
será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site 
www.pregaobanrisul.com.br . 
 
8 - DA NEGOCIAÇÃO 
8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que 
tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre a sua 
aceitação, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a aquisição, não se admitindo negociar condições 
diferentes das previstas neste Edital. 
8.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 
 
9 - DA ACEITABILIDADE/JULGAMENTO DA PROPOSTA 
9.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, será aberto prazo conforme estipulado pelo 
pregoeiro, para  a empresa  vencedora realizar upload no sistema da proposta final atualizada, bem como da declaração 
de Integralidade de Custos, conforme modelo Anexo VI.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
9.2 Não se considerarão qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou 
a fundo perdido. 
9.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado 
acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, 
para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.  
9.4 O Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, testes e analises do objeto entregue, junto a técnicos capacitados ou, 
ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 
9.5 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro 
solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 
9.6 Na hipótese da proposta ou do lance menor não ser aceito ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o 
Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de 
uma proposta que atenda a este Edital. 
9.7. Considerando o disposto no Art. 59, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, a análise da conformidade das propostas se 
dará após o encerramento da sessão de lances e exclusivamente em relação ao licitante mais bem classificado após a 
disputa. 
9.10. Não serão aceitas ofertas finais de valores que se encontrem acima do valor de referência fixada pelo Município 
conforme estabelecido no Anexo I. 
 
10 – HABILITAÇÃO 
10.1. Encerrada a etapa de propostas, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante 
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de 
participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura 
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:   
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União 
(https://certidoes.cgu.gov.br/);   
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional 
de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).  
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União 	– TCU 
(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
d) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima 
pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/),  
 
10.2. Os documentos de habilitação deverão ser anexados à plataforma do sistema eletrônico, quando do registro da 
proposta financeira. 
10.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, em original ou cópia 
autenticada por cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial: 
 
10.2.1. Se empresa individual: 
10.2.1.1 Cópia autenticada do registro comercial, devidamente registrado. 
 
10.2.2.  Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa: 
10.2.2.1.  Cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se 
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus 
administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em 
exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no 
qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para 
prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
10.2.2.2.  Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato 
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
10.2.2.3. Documento de Identificação Pessoal; 
 
10.3.  Regularidade Fiscal e Trabalhista: 
10.3.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 
10.3.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da 
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
10.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal do Município de Cotiporã, com validade de 90 (noventa) 
dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na certidão. 
10.3.4. Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, de acordo com a 
Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014. 
10.3.5. Certificado Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – CRF/FGTS. 
10.3.6. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Situação Fiscal). 
10.3.7. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, de domicílio ou sede do licitante, com validade de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na certidão. 
10.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior do 
Trabalho no www.tst.jus.br. 
 
Obs: Caso a licitante não consiga efetuar a consulta da certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal de Cotiporã, 
favor entrar em contato pelos telefones(54) 3446 2800 ou 3446 2815 para realizar o Cadastro junto ao Sistema e 
posterior emissão da referida negativa. 
 
10.4. Qualificação Econômica Financeira: 
10.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
com validade não superior a 30(trinta) dias da expedição, se não houver validade especifica na Certidão. 
 
10.5. Declarações: 
10.5.1. Declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da 
Constituição Federal, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação e não foi declarada inidônea para licitar ou 
contratar com a Administração Pública, conforme sugestão anexa (Anexo IV). 
10.5.2. Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade (modelo anexo III) sob as 
penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público, assinada por 
representante (s) lega(is) da empresa. 
10.5.3. Declaração da licitante de inexistência de vínculo com órgão público, de acordo com o modelo constante no 
Anexo V. 
10.5.4 Declaração de que cumpre as exigências de reservas de cargos, conforme Anexo VII. 
10.5.5. Declaração de que cumpre as Normas de Saúde e Segurança, conforme Anexo VIII. 
10.5.6. Declaração da licitante de responsabilidade Civil e Administrativa, conforme Anexo IX 
 
Obs.: As Declarações apresentadas pelas proponentes deverão conter a indicação e qualificação (nome, nº do RG e nº 
do CPF) de quem subscreve os documentos apresentados. 
 
10.6. Habilitação Técnica: 
10.6.1. Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, em que a licitante tenha sido contratada para fornecimentos similares em 
características e quantidades, ao do objeto do presente certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário 
responsável com firma reconhecida, bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem realizar 
diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
Obs.: Se o atestado for de órgão público não será necessário reconhecer firma, desde que apresentado em papel 
timbrado do órgão na sua forma original ou cópia autenticada. 
 
10.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da LICITANTE e, 
preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 
10.8. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, 
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
10.9.  Os documentos emitidos via Internet poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade e 
validade mediante pesquisa nas respectivas páginas.  
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 
10.11. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio 
legal de prova. 
10.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para 
língua portuguesa, registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
 
 
11 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E CONTRA RECURSOS:  
11.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, 
poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio 
eletrônico. 
11.2. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá sobre a impugnação no prazo de até dois dias. 
11.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
11.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 
(três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: 
pregao@cotipora.rs.gov.br  
1.5. As respostas aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados na home page oficial do Município  
www.cotipora.rs.gov.br, link “licitações” - para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores.  
11.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido. 
11.7. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, 
recebendo tratamento como mera informação;  
11.8. Após a empresa ser declarada vencedora, a intenção recursal deverá ser imediata e motivada, devidamente 
registrado no campo de acolhimento de recurso do sistema do Banrisul, no prazo de até 10 (dez) minutos, sendo-lhe 
concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao 
término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  
11.9. A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;  
11.10. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo 
licitante na sessão pública;  
11.11. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação 
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
12.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que ofertou o menor valor será declarada 
vencedora. 
12.2 Em caso de desatendimento às exigências  para habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas 
subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar 
diretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor. 
12.3. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação para a licitante que ofertou 
o menor valor, sendo encaminhado o processo ara homologação por parte do Prefeito Municipal. 
 
13 - DA ENTREGA E DOS PRAZOS  
13.1. O prazo de entrega dos equipamentos não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento 
da do Empenho e da emissão do Contrato de Fornecimento.  
13.2. O prazo de garantia dos equipamentos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento.  
13.3. A garantia dos equipamentos no prazo mínimo aqui estipulado consiste na prestação, pela empresa, de todas as 
obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e suas alterações.  
13.4. Durante este prazo de garantia, a empresa deverá se responsabilizar por todos os custos referentes a Assistência 
Técnica, manutenção, revisão e reposição e substituição de peças comprovadamente defeituosas, inclusive o frete para 
deslocamento do equipamento se houver necessidade, e os respectivos serviços de substituição, sem ônus para o 
Município. 
13.5. Incumbe ao licitante vencedor o ônus da prova da origem do defeito.  
13.6. Todas as despesas decorrentes da Assistência Técnica e manutenção da garantia são de responsabilidade da 
empresa vencedora.  
13.7. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega da 
mesma. 
 
15 - DO CONTRATO: 
15.1. A licitante vencedora, na assinatura do contrato, deverá comprovar as condições de habilitação consignadas no 
edital, mediante a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas. 
15.2. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para 
assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação. 
15.3. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de 
forma motivada. 
15.4. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, 
na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a 
licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do 
contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração 
por prazo de 02 (dois) anos. 
 
16 - DO PAGAMENTO 
16.1. O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente da fornecedora em até 08 (oito) dias a contar do 
recebimento, mediante a apresentação da Nota Fiscal; 
16.2. Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: 
transporte, alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais e fiscais 
e outros que incidam sobre a operação; 
16.3. Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Eletrônico nº 
0001/2024 e o Nº do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 
16.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria. 
16.5. Será de inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, 
trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato. 
16.7. Se a fatura apresentar incorreções será devolvida ao emitente e seu vencimento ocorrerá cinco dias após a sua 
reapresentação.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
16.8. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no 
procedimento licitatório. 
16.9. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município 
de Cotiporã, a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 de cada mês.  
 
17 – DAS PENALIDADES: 
15.1 – O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e 
§1º ao § 9º da Lei Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente 
Contrato e/ou com a proposta apresentada. 
II - Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), 
por dia de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, 
poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo 
prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses 
III – Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, 
será aplicada de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não 
poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser 
anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 
36 (trinta e seis) meses 
IV - Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois 
por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 
(dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, 
também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo 
de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses 
§ 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, 
garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da 
contratação, a CONTRATADA que:  
a - dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços 
públicos ou ao interesse coletivo; 
b - dar causa à inexecução total do Contrato; 
c - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
e - não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado 
dentro do prazo de validade de sua proposta; 
f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
§ 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e 
máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 
30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que: que:  
a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 
ou a execução do Contrato; 
b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução; 
c - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
§ 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 
337-I, 337-J e 337-K do Código Penal.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
§ 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus 
efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, 
nos termos do que dispõe os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21. 
§ 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso. 
§ 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição 
de reabilitação do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo 
responsável. 
§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta 
ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
§ 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s). 
§ 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, 
ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no 
mínimo, 36 (trinta e seis) meses. 
 
18 - DA FISCALIZAÇÃO 
18.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretária Municipal da Saúde e Assistência Social 
Senhora Rozeli Frizon, onde exercerão ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das 
ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
18.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica 
coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 
18.3 Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela 
Contratada, sem qualquer ônus para a Administração. 
18.4 Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de 
fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, 
o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as 
determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações. 
 
 
19 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
19.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências 
destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou 
informação que deveria constar originalmente da proposta. 
19.2. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125, 
da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o valor inicial contratado. 
19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor. 
19.4. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para 
outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
19.5. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente 
e aceito pelo pregoeiro. 
19.6. Este Pregão Eletrônico poderá ter a data de abertura da Sessão Pública transferida, por conveniência exclusiva da 
Administração do Município de Cotiporã/RS. 
19.7. A administração poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho 
fundamentado. 
19.8. As obrigações decorrentes deste Pregão, consubstanciar-se-ão no Contrato Administrativo, a ser assinado pela 
licitante vencedora do certame.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
20 - DOS ANEXOS 
20.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
ANEXO I – DESCRITIVO DOS EQUIPAMENTOS – MODELO DA PROPOSTA. 
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME E EPP. 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE. 
ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
ANEXO V – DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO 
ANEXO VI- DECLARAÇÃO DA INEXIGILIDADE DE CUSTOS 
ANEXO VII- DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS 
ANEXO VIII- DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA 
ANEXO IX-  DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA 
ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO. 
 
 
20.2 -  Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, para dirimir quaisquer 
litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja. 
 
20.3 - A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na sala de 
licitações da Prefeitura Municipal, na rua Silveira Martins, 163 – Cotiporã/RS, CEP: 95335-000, telefone: (54)3446 2800 
e/ou no site: www.cotipora.rs.gov.br 
 
Cotiporã, 09 de julho de 2024 
 
Examinado e Aprovado: 
 
 
 
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO 
                      DE COTIPORÃ 
 
 
 
 
 
 
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito Municipal

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
ANEXO I 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024  
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 357/2024 
 
Razão Social: 
 
CNPJ: 
 
Endereço: 
 
N
o: 
 
Bairro: 
 
CEP: 
 
Cidade/ Estado: 
 
Telefone: 
  
E-mail: 
 
Nome do Banco: 
 
 Nº da Agência: 
 
Conta Bancária nº: 
 
Nome da pessoa para contato: 
 
 
ITEM UN QUANT. 	DESCRIÇÃO 	MARCA 
MODELO 
GARANTIA 
VALOR 
UNITÁRIO DE 
REFERÊNCIA 
– R$ 
VALOR UNITÁRIO  
R$ 
VALOR TOTAL 
R$ 
01 un 03 DETECTOR FETAL DIGITAL DE MESA: 
TELA DE LCD COLORIDO PARA 
VISUALIZAÇÃO NUMÉRICA 	DO 
BATIMENTO CARDÍACO FETAL. VARIOS 
MODELOS DE VISUALIZAÇÃO COM 
CURVA DE FHR E 
PARÂMETROS.MODELO DE 
MESA,DESIGN COMPACTO DE FÁCIL 
OPERAÇÃO. DESIGN ERGONÔMICO E 
COMPARTIMENTO PARA TRANSDUTOR. 
ENTRADAS, FONE DE OUVIDO UBS, 
CARREGADOR DE BATERIA E CONEXÃO 
DO TRANSDUTOR. O SINAL DO SOM 
FETAL PODE SER TRANSFERIDO PARA 
O COMPUTADOR E GRAVADO POR UM 
GRAVADOR DE SOM. BATERIA INTERNA 
RECARREGÁVEL E CARREGADOR 
INTEGRADO AO EQUIPAMENTO. 
 1.422,56 
02 un 02 BALANÇA PEDIATRICA ELETRÔNICA. 
CADEIRA ERGOMICA REGULÁVEL EM 
TRÊS POSIÇÕES PARA ACOMODAR O 
BEBÊ, POSSIBILITANDO MAIOR 
CONFORTO. GABINETE EM PLÁSTICO 
ABS. DISPLAY LED COM 6 DIGITOS. 
ESTRUTURA INTERNO EM AÇO 
CARBONO BICROMATIZADO COM 
COBERTURA PLÁSTICA. PÉS 
REGULÁVEIS EM BORRACHA 
SINTÉTICA. FONTE EXTRA 90 A 240 VAC 
COM CHAVEAMENTO AUTOMÁTICO. 
FUNÇÃO TARA ATE A CAPACIDADE 
MÁXIMA DA BALANÇA. HOMOLOGADA 
PELO INMETRO E AFERIDA PELO IPEM 
 1.829,23 
03 un 01 MESA GINECOLÓGICA ELÉTRICA. BASE 19.146,20

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
TUBULAR DE ALTA PERFORMACE, 
PINTURA EPÓXI DE ALTA RESISTÊNCIA, 
APOIADA SOBRE 4 RODIZIOS DUPLO 
COM FREIO. BRAÇO DIREITO E 
ESQUERDO COM MOVIMENTOS DE 
ABERTURA LATERAL E LONGITUDINAL, 
ATRAVÉS DE SUPORTES EM ALUMINIO 
FUNDIDO E RÉGUAS EM AÇO 
CROMADO. CONJUNTO DE APOIO DE 
COXAS(DIREITO E ESQUERDO) COM 
REGULAGEM HORIZONTAL E 
LONGITUDINAL. CONJUNTO DE APOIO 
DE PÉS (DIREITO E ESQUERDO) COM 
REGULAGEM LONGITUDINAL. 
VALOR TOTAL GLOBAL – R$ 
 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório PREGÃO ELETRÕNICO Nº 0001/2024, de que a proposta 
vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite prevista para entrega das propostas. 
 
 
  _____________________, em 23 de julho de 2024 
 
 
 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO  
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO  
PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade 
de ......., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de 
identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., na cidade de ......., DECLARA, para os fins do 
disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta 
Empresa, na presente data, enquadra-se como: 
 
(   ) MICROEMPRESA, conforme inc. I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
 
(   ) COOPERATIVA, conforme disposto nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 
art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
(    ) MEI - Micro Empreendedor Individual, conforme Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. 
 
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
Declara, ainda, estar cientes das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, na hipótese de falsidade da 
presente declaração. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024 
 
 
______________________________________________                            _____________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa  Assinatura do Contador ou Tec. Cont. da empresa 
Nome completo:                                                                                                             Nome do Contador ou Tec. Com 
Cargo ou função:                                                                                                            Reg. CRC

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
 
 
ANEXO III 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO  
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 
A empresa........................................................................................................ através de seu 
representante legal,  Sr.(a)...................................................................................................... 
RG.................................... (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., 
DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pela Prefeitura 
Municipal de Cotiporã/RS, na modalidade Pregão Eletrônico N° 0001/2024 que não foi declarada INIDÔNEA 
para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas, bem como que comunicará qualquer fato ou 
evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação quanto à 
capacidade jurídica, técnica, ou regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira desta empresa. 
 
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO  
 
 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
 
 
  Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a 
modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 0001/2024, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da 
Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo 
na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
 
  Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
ANEXO V 
MODELO 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO 
 
Eu,  , portador do RG nº , 
CPF nº 	, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nenhum dos sócios, diretores, 
administradores e afins da empresa ______________________________, inscrita no CNPJ nº, tenha vínculo direta ou 
indiretamente com a Administração Pública MUNICIPAL, que impeça de contratar com a os citados no Art. 14, IV da 
Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue: 
 
“Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, art. 14, IV. 
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, 
direta ou indiretamente: 
… 
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou 
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização 
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa 
proibição constar expressamente do edital de licitação;” 
 
Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, 
previstas no Artigo 299, do Código Penal, tornando nulo e sem efeito o contrato firmado com a Administração Pública, 
além de me obrigar a restituir aos cofres públicos todo e qualquer valor recebido indevidamente, sem prejuízo da 
atualização monetária até o dia da efetiva devolução. 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
 
ANEXO VI 
MODELO 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
 
DECLARAÇÃO DE INTREGALIDADE DE CUSTOS 
 
 A empresa ............, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº .................., localizada na 
............, nº ....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... , por meio de seu representante legal, Sr. ...., 
brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ..., portador da cédula de identidade nº ..., residente e 
domiciliado na Rua ...., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA, sob as penas da lei, que a proposta 
econômica apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas 
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
ANEXO VII 
 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS 
 
 
VERIFICAR SE A EMPRESA SE SUBMETE AO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 93 LEI 8.213/91. 
 
EM CASO POSITIVO, UTILIZAR O MODELO 1. EM CASO NEGATIVO, UTILIZAR O MODELO 2. 
 
MODELO 1 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade 
de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de 
identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de 
direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO L nº. 0001/2024, 
que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista no Art. 93 da Lei 8.213/91, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. 
 
 
MODELO 2 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ..., Bairro ..., na cidade 
de ...., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira de 
identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ...., na cidade de ...., DECLARA para os fins de 
direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO  nº 0001/2024, 
que está ciente do regramento constante no Art. 93 da Lei 8.213/91 quanto às exigências de reserva de cargos prevista 
para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, e que não se enquadra na referida obrigação legal 
até a presente data. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
________________, em ______ de __________________ de 2024. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
 
 
ANEXO VIII 
 
 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
MODELO 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 
 
 
 
A empresa........................................................................................................ através de seu representante 
legal,  Sr.(a)...................................................................................................... RG.................................... (cargo na 
empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., DECLARA, sob a penas da lei e para os devidos 
fins de comprovação junto ao Município de Cotiporã/RS que, na execução do presente contrato, são devidamente 
observadas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes. 
 
 
 
......., .......de .....de 2024 
 
 
 
 
 
CONTRATADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
ANEXO  IX 
MODELO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024 
 
 
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA 
 
 
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal nº 12.846/2013, se comprometem a 
atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a 
dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto 
por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer 
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou 
terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 
 
Parágrafo primeiro – A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, 
incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, 
quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano 
causado, até o limite do patrimônio transferido. 
 
Parágrafo segundo – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as 
consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal 
responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. 
 
 
 
 
......, de .... de ..... de 2024 
 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
(Nome, cargo e carimbo da empresa)

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
ANEXO X 
 
  MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº .../24 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 
90.898.487/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Ivelton Mateus Zardo, brasileiro, solteiro, portador da 
Identidade nº ....., expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº .... doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro 
a empresa ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 
............, com sede ............, em ............(RS), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu 
sócio gerente, o Senhor ......., brasileiro, ........., .........., portador da Identidade nº ..... expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº 
................., resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se 
pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico n° 0001/2024, 
constituído através do Protocolo Administrativo nº 357/2024. 
 
  
DO OBJETO 
Cláusula Primeira: 
1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para efetuar o fornecimento de equipamentos para 
atendimentos da Rede Bem Cuidar com ênfase no cuidado materno-paterno-infantil, junto à Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social, atendendo de forma eficaz as demandas e demais serviços no quais serão empregados, e em atendimento à 
Portaria SES 1098/2023, descrição a seguir:  
ITEM UN QUANT
. 
DESCRIÇÃO 	MARCA 
MODELO 
GARANTIA 
VALOR UNITÁRIO  
R$ 
VALOR TOTAL R$ 
01 un 03 DETECTOR FETAL DIGITAL DE MESA..........    
 
 
1.2. As características mínimas exigidas para os equipamentos permanentes, justificam-se pelas necessidades, peculiaridades e o 
uso os quais os mesmos serão submetidos, para desta forma, atender de forma eficaz as demandas e demais serviços nos quais 
serão utilizados.  
 
1.3.  Os produtos a serem fornecidos deverão obedecer às normas e padrões conforme legislação vigente, atender eficazmente às 
finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A mercadoria que não atender 
as condições descritas, não será aceita, consequentemente será efetuada a devolução, sem ônus para o Município. 
 
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
Cláusula Segunda:  
a) O valor total do presente ajuste é de R$......,00 (..... reais), que será efetuado em até 08 (oito) dias a contar do recebimento, 
mediante a apresentação da Nota Fiscal; 
b) Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, 
alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais, fiscais e outros que incidam 
sobre a operação; 
c) na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Eletrônico nº 0001/2024 e o Nº 
do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 
d) serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
e) o valor acima mencionado será depositado na conta bancária nº ....., Agência ...., Banco...... 
f) Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, a 
nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 de cada mês.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
 
DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE FORNECEDORA 
Cláusula Terceira: 
Caberá a contratada: 
1 – Dos Direitos: 
Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da CONTRATADA, perceber o 
valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
2 – Das obrigações:  
2.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) entregar os materiais/produtos de  na forma ajustada; 
b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus empregados; 
c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d) apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às 
obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, 
bem como Certidões Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; 
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato. 
 
DAS OBRIGAÇÕES  
Cláusula Quarta:  
São obrigações da CONTRATANTE: 
I - fiscalizar, orientar, impugnar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado. 
II - receber a mercadoria entregue. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações, rejeitá-lo-á no todo ou 
em parte. 
III - efetuar os pagamentos nas datas estabelecidas no presente contrato. 
IV - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 
execução do ajuste. 
V - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. 
VI - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que 
vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de 
seus empregados, prepostos ou subordinados. 
VII - Acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Contratada e das condições previstas no Edital, que é 
parte integrante do contrato, durante o período que vigorar o contrato. 
VIII - Fornecer à Contratada os esclarecimentos, informações, dados, listagens, cópias de legislação e dos documentos 
necessários para a execução dos produtos fornecidos. 
 
DAS PENALIDADES  
Cláusula Quinta: 
O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e §1º ao § 9º da 
Lei Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente Contrato e/ou com a 
proposta apresentada. 
II - Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), por dia 
de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, 
também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no 
mínimo, 36 (trinta e seis) meses 
III – Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, será 
aplicada de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não poderá 
ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de 
Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
IV - Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois por 
cento), sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) 
dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser 
anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 
(trinta e seis) meses 
§ 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito 
da Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, garantida a ampla 
defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA 
que:  
a - dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos 
ou ao interesse coletivo; 
b - dar causa à inexecução total do Contrato; 
c - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
e - não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado 
dentro do prazo de validade de sua proposta; 
f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
§ 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito 
da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 
(seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da 
contratação, a CONTRATADA que: que:  
a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a 
execução do Contrato; 
b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução; 
c - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
§ 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 
337-J e 337-K do Código Penal. 
§ 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus 
efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos 
termos do que dispõe os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21. 
§ 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso. 
§ 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição de 
reabilitação do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao 
fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
§ 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s). 
§ 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, ser 
anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 
(trinta e seis) meses. 
 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Cláusula Sexta: 
No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico 
(e-mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao certame; sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, 
independentemente da confirmação de leitura da mensagem, após 24 (vinte e quatro) horas da data de remessa. 
Será considerado justificado o inadimplemento, nas seguintes situações: 
a - Acidentes que impliquem retardamento na execução do fornecimento, sem culpa da Compromitente Fornecedora. 
b - Falta ou culpa do Município.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
c - Caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. 
 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Cláusula Sétima: 
As despesas oriundas do presente Contrato serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 
05.02  SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0150.2020  Manutenção Das Atividades Relativas a Gestão Da Saúde 
3.4.4.9.0.520000000  Equipamentos e Material Permanente (4011 –Incentivo Atenção Básica) 12574 
 
DA ENTREGA, DA PRORROGAÇÃO E DA VIGÊNCIA. 
Cláusula Oitava: 
a) A entrega dos equipamentos deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias a contar da emissão do empenho e do contrato; 
b) qualquer prorrogação de prazo, que porventura, venha a ocorrer para a entrega dos produtos, objeto do presente instrumento, 
deverá ser precedida de notificação justificativa, por escrito, a ser emitida pela CONTRATADA, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias 
antes do termo deste contrato, facultando ao CONTRATANTE tomar as medidas que se tornarem necessárias objetivando evitar 
possíveis prejuízos; 
c) o presente Contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura, e terá seu término após a garantia fornecida pela 
CONTRATADA, quando se extinguirá automaticamente, independentemente de qualquer forma de notificação ou aviso judicial ou 
extrajudicial. 
 
DAS RESPONSABILIDADES, COMPROMISSOS E GARANTIA. 
Cláusula Nona: 
A CONTRATADA assume todas as responsabilidades inerentes à sua atividade, bem assim pelo transporte dos equipamentos, que 
deverão ser entregues no Município de Cotiporã/RS, na Secretaria Municipal de Saúde /UBS Centro. 
 
Cláusula Décima: 
A CONTRATADA deverá garantir os equipamentos discriminados na cláusula primeira acima, juntamente com todos os seus 
componentes, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, além de disponibilizar a competente assistência técnica através de sua rede de 
distribuidores em todo o território nacional. 
A garantia dos equipamentos no prazo mínimo aqui estipulado consiste na prestação, pela empresa, de todas as obrigações 
estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e suas alterações.  
Durante este prazo de garantia, a empresa deverá se responsabilizar por todos os custos referentes a Assistência Técnica, 
manutenção, revisão e reposição e substituição de peças comprovadamente defeituosas, inclusive o frete para deslocamento do 
equipamento se houver necessidade, e os respectivos serviços de substituição, sem ônus para o Município. 
Todas as despesas decorrentes da Assistência Técnica e manutenção da garantia são de responsabilidade da empresa Contratada. 
 
DA FISCALIZAÇÃO 
Cláusula Décima Primeira: 
a) A fiscalização da execução do Contrato será acompanhada pela Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social a Senhora 
Rozeli Frizon, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
b) a fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, 
inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou 
de seus agentes e prepostos; 
c) quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, 
sem qualquer ônus para a Administração. 
 
DO FORO 
Cláusula Décima Segunda: 
Fica eleito o Foro de Veranópolis para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento contratual, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
Estando assim, certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular de contrato, exarado em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, composto por 04 (quatro) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da 
Assessoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus legais efeitos.  
 
Cotiporã (RS), ..... de .............. de 2024. 
 
 
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã  CONTRATADA - ...... 
Ivelton Mateus Zardo    ........................... 
Prefeito Municipal  ..... 
 
 
Testemunhas: 
 
 
Joana Inês Citolin  Zanovello Rozeli Frizon                    
CPF/MF nº: 018.029.630-22    CPF/MF nº: 478.096.630-20    Assessoria Jurídica Do Município