Concorrência Eletrônica nº 001/2025 – Município de Cotiporã/RS
 ENGEDAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 03.276.962/0001-66, com sede à Rua Vereador Arthur Manoel 
Mariano, 959, Sala 304, Forquilhinhas, São José/SC, neste ato representada por seu 
sócio-administrador José Ricardo Negrão Dal Molin, vem, respeitosamente, à presença 
de Vossa Senhoria, por intermédio de seu representante legal, apresentar a presente
MANIFESTAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO 
interposto pela empresa MATT CONSTRUTORA LTDA., nos termos do art. 165, §3º, da 
Lei Federal nº 14.133/2021, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS 
Trata-se de recurso interposto contra decisão da Comissão de Licitações que declarou 
habilitada e vencedora a empresa Engedal Construtora de Obras Ltda., no âmbito da 
Concorrência Eletrônica nº 001/2025, cujo objeto consiste na reconstrução da ponte 
sobre o Rio Carreiro, ligando os municípios de Cotiporã e Dois Lajeados/RS.
A recorrente alega, em suma:
 a) suposta ausência da declaração prevista no item 14.1.9 do edital; e

 b) suposta irregularidade na emissão da apólice de seguro-garantia.
 Contudo, conforme se demonstrará, as alegações não procedem, uma vez que a 
Engedal atendeu integralmente às exigências editalícias e legais, inexistindo qualquer 
vício que comprometa sua habilitação ou a lisura do certame.
II – DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 
 A Engedal apresentou todos os documentos exigidos para a habilitação jurídica, 
fiscal, técnica e econômico-financeira, inclusive a declaração exigida pelo item 14.1.8 
do edital, a qual contempla, em seu conteúdo, o mesmo objeto do item 14.1.9, 
declarando expressamente a inexistência de vínculo de qualquer natureza com 
agentes públicos do Município de Cotiporã.
1. Interpretação teleológica e formalismo moderado 
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 64, §2º, consagra o princípio do saneamento 
de falhas, ao dispor que:
 “O agente de contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou 
a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou 
informação que deveria constar originalmente da proposta.”

No mesmo sentido, o art. 12, inc. III, da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro (LINDB) impõe à Administração o dever de decidir com base em 
consequências práticas, evitando formalismos que prejudiquem a eficiência e a 
economicidade.
 A jurisprudência dos Tribunais de Contas é pacífica no sentido de que a ausência 
de documento meramente formal não enseja inabilitação, desde que não haja 
prejuízo à análise da qualificação da licitante.
 A ausência de documento cujo conteúdo possa ser aferido por outros meios ou 
que não comprometa a finalidade da exigência editalícia não deve ensejar a inabilitação 
do licitante, tal como se entendeu no presente.
O formalismo não pode ser adotado como obstáculo à satisfação do interesse 
público. O formalismo moderado impõe a observância da substância do ato 
administrativo, e não de sua mera forma. 
 Assim, a declaração da Engedal, ainda que não identificada nominalmente como 
“item 14.1.9”, cumpre a mesma finalidade material, demonstrando a inexistência de 
vínculos com agentes públicos, de modo que eventual divergência formal não acarreta 
inabilitação.
III – DA REGULARIDADE DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA 
 O edital, em conformidade com o art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021, exige a 
apresentação de garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado.
 A Engedal apresentou apólice vigente e emitida antes da assinatura do contrato, 
momento exigido pela legislação.
 Não há, no edital, qualquer exigência de que a apólice deva ser emitida antes da 
sessão pública ou da análise de habilitação, mas apenas antes da formalização 
contratual, o que foi fielmente atendido.
 A garantia da proposta tem como objetivo assegurar a seriedade da oferta e 
somente se exige sua comprovação ao final do certame, antes da assinatura do contrato, 
e não no ato da disputa.
 Assim, a alegação da recorrente carece de base legal e revela mero inconformismo 
com o resultado do certame.
IV – DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E COMPETITIVIDADE 
 A decisão da Comissão de Licitações observou fielmente os princípios previstos 
no art. 5º da Lei 14.133/2021, notadamente os da isonomia, julgamento objetivo, 
eficiência e competitividade.
 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser interpretado à 
luz da razoabilidade administrativa, não podendo ser usado como pretexto para 
desclassificar proposta vantajosa por razões meramente formais.

O rigor excessivo na análise documental, sem prejuízo à competitividade e à 
economicidade, viola o princípio da razoabilidade e afasta a finalidade pública da 
licitação.
 A Engedal apresentou proposta compatível com o interesse público e 
documentação plenamente idônea, não havendo fundamento para macular sua 
habilitação.
V – CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que:
1.A Engedal cumpriu integralmente as exigências do edital e da Lei nº 
14.133/2021;
2.A declaração apresentada satisfaz o conteúdo do item 14.1.9, sendo 
desnecessária nova declaração idêntica;
3.A apólice de seguro-garantia foi apresentada dentro do prazo legal e é 
plenamente válida;
4.A manutenção da habilitação da Engedal preserva os princípios da 
competitividade, eficiência, legalidade e economicidade.
VI – DOS PEDIDOS 
 Diante do exposto, requer-se:
a) O não provimento do recurso administrativo interposto pela empresa MATT 
CONSTRUTORA LTDA.;


 b) A manutenção da decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa 
ENGEDAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.;

 c) A continuidade do procedimento licitatório até a formalização contratual.
São José/SC, 30 de outubro de 2025. 
ENGEDAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

José Ricardo Negrão Dal Molin

Sócio-Administrador