ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
 
DECRETO EXECUTIVO Nº 3.762, DE 15 DE JUNHO DE 2020. 
 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS 
TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO 
CONTÁGIO PELO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID -19) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
COTIPORÃ, POR MEIO DO 
DISTANCIAMENTO SOCIAL 
CONTROLADO, ACOLHE O 
DISPOSTO NO DECRETO Nº 55.240 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  JOSÉ CARLOS BREDA , Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a legislação 
vigente e, 
 
  CONSIDERANDO , a necessidade da adoção de medidas imediatas 
visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública 
prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
  
            CONSIDERANDO , a responsabilidade da Prefeitura em resguardar a 
saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados 
no Município, 
  
                        CONSIDERANDO , o compromisso da Prefeitura em evitar e não 
contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local do 
coronavírus; 
 
                         CONSIDERANDO , a publicação dos Decretos Estaduais nºs 55.310, 
55.240 e 55.285, os quais instituem e regulam o Sistema de Distanciamento Controlado; 
 
 CONSIDERANDO , as mudanças, a partir desta data, da cor da bandeira 
de laranja para vermelha em nossa região, de acordo com o modelo de distanciamento 
controlado estabelecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
 
 
D E C R E T A: 
  
Art. 1º.  Fica ratificada a mudança determinada pelo Governo do Estado 
do Rio Grande do Sul, acolhendo o Plano de Distanciamento Controlado previsto nos 
Decretos nºs 55.310, 55.240 e 55.285, aplicáveis à bandeira vermelha conforme 
protocolo em anexo, o qual faz parte integrante deste decreto, em todo o território do 
município de Cotiporã; 
 
  Art. 2º.  Ficam suspensas as determinações contidas nos Decretos 
Municipais anteriores, relacionados ao COVID-19, no que conflitarem com o presente 
Decreto, incluído o protocolo em anexo. 
  
 Art. 3º.  Fica determinado à equipe de fiscalização e vigilância sanitária 
que proceda na orientação  para aplicação e cumprimento das medidas contidas neste 
Decreto e respectivo anexo, nos moldes do que vem realizando desde o início da 
pandemia, ´devendo intensificar as medidas de controle sempre que necessário. 
                       
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ, aos quinze dias do mês de 
junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                                               
Data Supra  
 
              Joana Inês Citolin 
Secretária Municipal de Administração