Rio Grande do Sul , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XV | Nº 3719 www.diariomunicipal.com.br/famurs 59 Art. 2º – A declaração dos bens e rendas que constituem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, prevista no art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 e na Resolução nº 963/2012, do TCE-RS, a ser arquivada no Departamento Pessoal vinculado a Secretaria Municipal da Administração. Art. 3º – A declaração de bens e rendas deverá ser preenchida e assinada no ato da posse em cargo efetivo ou em comissão e na data da assinatura de contrato por prazo determinado. Art. 4º – A declaração de bens e rendas será anualmente atualizada até o dia 31 de dezembro do ano corrente, assim como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Art. 5º – A declaração de bens e rendas de que trata este Decreto poderá ser substituída, por cópia da declaração anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, em conformidade com a legislação vigente relativa aos Imposto de renda, ou ainda pelo preenchimento do anexo único que integra o presente. Parágrafo Único – um servidor de cada secretaria municipal, devidamente designado, será o responsável pelo recolhimento das declarações de atualização de bens e renda anuais, bem como pelo encaminhamento dos documentos ao Departamento Pessoal, que deverá manter o sigilo das informações, nos termos da legislação vigente, sob pena de responsabilidade. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. JURANDIR DA SILVA Prefeito Registre-se e Publique-se JOSÉ ADELAR MILCZAREK Secretário de Administração Publicado por: Jocieli Aparecida Mosselin da Silva Código Identificador:51F42E17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023 EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã MODALIDADE : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023 FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 OBJETO: Contratação de empresa especializada para conserto da porta automática da van de placas IZX 2D89, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. VALOR: R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais), sendo R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais) em materiais e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em serviços. Cotiporã, 14 de dezembro de 2023. IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito de Cotiporã Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:5424E112 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 198/2023 EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 198/2023 CONTRATANTE: Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para serviço de vulcanização em pneu da Motoniveladora Case pertencente à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento; e para vulcanização em pneu da Pá Carregadeira HL757 pertencente à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. VALOR: R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), sendo R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) para a Secretaria de Obras e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a Secretaria de Agricultura. CONTRATADA: REDE PNEU – RENOVADORA DE PNEUS LTDA CNPJ Nº 87.550.315/0001-90 Cotiporã, 14 de dezembro de 2023. IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito de Cotiporã Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:D161B49D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 2 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : RAQUEL MARIANA SADOVNHIK ME CNPJ Nº 29.998.246/0001-86 OBJETO: contratação de empresa especializada para fabricação e montagem de móveis planejados em MDF, a serem instalados no Prédio da Escola Municipal de Educação Infantil Amor e Carinho, junto ao Berçário, localizado na Rua José Zanette, nº 77, neste município, de acordo com os projetos, planilha de orçamento, memorial descritivo VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 046/2023 PRAZO/ VIGÊNCIA: entrega em 30 dias a contar de 02/01/2024 VALOR: R$74.000,00(setenta e quatro mil reais). Cotiporã, 14 de dezembro de 2023 JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Municipal de Administração Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:516B6ADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 OBJETO: Contratação de empresa especializada para conserto da porta automática da van de placas IZX 2D89, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 199/2023 FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias VALOR: R$ 1.420,00 (um mil quatrocentos e vinte reais), sendo R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais) em materiais e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em serviços. Cotiporã, 14 de dezembro de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Municipal de Administração Rio Grande do Sul , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XV | Nº 3719 www.diariomunicipal.com.br/famurs 60 Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:9D49AD1B SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 274, DE 14 DE DEZEMBRO 2023. EXTRATO DO CONTRATO Nº 274, DE 14 DE DEZEMBRO 2023. CONTRATANTE: Município de Cotiporã OBJETO: Contratação de empresa para serviço de vulcanização em pneu da Motoniveladora Case pertencente à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento; e para vulcanização em pneu da Pá Carregadeira HL757 pertencente à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. CONTRATADA: REDE PNEU – RENOVADORA DE PNEUS LTDA CNPJ nº 87.550.315/0001-90 VALIDADE: 10 (dez) dias VALOR: R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), sendo R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) para a Secretaria de Obras e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a Secretaria de Agricultura. Cotiporã, 14 de dezembro de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Munic. de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:18309AF8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO N° 151/2023 ESPÉCIE:CONTRATO N° 151/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA: ELICKER & SCHNEIDER LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS + INSTALAÇÕES DE PILARES, PAINÉ IS DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO DE PAREDE DE CONTENÇÃO EM ÁREA DO PARQUE DE EVENTOS. VALOR: R$ 16.650,00 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). DATA: INICIAL 14/12/2023 VIGÊNCIA: 14/01/2024 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA, PREFEITO MUNICIPAL PELA EMPRESA: LUIS FERNANDO ELICKER Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:0D7A5792 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADITIVO 01/2023 AO CONTRATO N° 139/2023 ESPÉCIE:ADITIVO 01/2023 AO CONTRATO N° 139/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA CONTRATADA : SHOPPING TRUCK CHAPECÓ PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI OBJETIVO: ACRÉSCIMO DE VALOR POR INCLUSÃO DE NOVOS ITENS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CAMINHÃ O TRATOR, MARCA IVECO, MODELO STRALLIS 740S46TZ, COR BRANCA, PLACAS MJF0B07, ANO FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, CHASSIS 93ZS2STH0C8814669, RENAVAN 00356320855, DIESEL CONFORME ESPECIFICADO. VALOR: R$ 6.680,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS) ADITIVO: 14/12/2023 ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA. PELA EMPRESA: MARLENE CALDART BERNARDI Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:FD9A0445 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023 MUNICÍPIO DE COXILHA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA/RS CONTRATADA : LM CLINICA MEDICA LTDA VALOR DA DISPENSA: R$ 22.240,00 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS) FUNDAMENTO: ART. 24, V LEI Nº 8.666/93. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS DE ORTOPEDIA, PARA ATENDER A S NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE COXILHA/RS VIGÊNCIA: 14/02/2024 COXILHA/RS, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA Prefeito Municipal Publicado por: Evilin Salinet Nunes Código Identificador:D1103F21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2023 Contrato Nº 210/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL Contratada: ILOI KIST LTDA Valor: R$ 4.996,00 Vigência: Início 14/12/23 Término: 31/12/23 Licitação: Dispensa por Justificativa Nº 4146/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA REFORMA DO TELHADO DO PRÉDIO MUNICIPAL DO LAJEADO ERVAS. Crissiumal, 14 de dezembro de 2023. MARCO AURÉLIO NEDEL Prefeito Municipal Publicado por: Mateus Guaragni Lobo Código Identificador:3517BFCE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 211/2023 Contrato Nº 211/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL Contratada: LAR ACOLHEDOR Valor: R$ 52.080,00 Vigência: Início 14/12/23 Término: 04/12/24 Licitação: Inexigibilidade Nº 32/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PAR A FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ABRIGAMENTO DE PATRICK SAMUEL DA ROSA RAUBER. __________________________