Rio Grande do Sul , 20 de Março de 2026   •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul   •   ANO XVIII | Nº 4292 
 
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IV – a melhoria do aspecto urbano, da mobilidade e da segurança dos 
espaços públicos. 
  
Art. 6º. A execução desta Lei preferencialmente será sem geração de 
novas despesas, observado 
o orçamento vigente, por meio de ações integradas, campanhas, 
parcerias e 
utilização de materiais e meios já disponíveis na Administração 
Pública Municipal, 
observando sempre o código de postura. 
  
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, por meio de 
ato próprio, para fins de organização das campanhas e ações 
educativas. 
  
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, DE 06 DE MARÇO DE 2026. 
  
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
  
GIANI RAMOS LOPES 
Sec. Mun. Administração e Fazenda. 
Publicado por: 
Fabiana Ott Marini 
Código Identificador:1B9B9E56 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2026. 
 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e 
serviços para manutenção corretiva e preventiva da escavadeira 
XCMG 150BR96, pertencente à frota da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. 
VALOR: R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) 
  
Cotiporã/RS, 19 de março de 2026. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:38950612 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2026. 
 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS 
DO SUL 
CNPJ: 88.648.761/0001-03 
OBJETO: Contratação para realização de formação para os 
profissionais da educação da rede municipal de ensino, conforme 
demanda da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
VALOR TOTAL: R$ 4.635,00 (quatro mil seiscentos e trinta e 
cinco reais) 
  
Cotiporã, 19 de março de 2026. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:AA8FB7A6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 100, DE 
19 DE MARÇO DE 2026. 
 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e 
serviços para manutenção corretiva e preventiva da escavadeira 
XCMG 150BR96, pertencente à frota da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 059/2026. 
FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 05 (cinco) dias 
VALOR: R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) 
  
Cotiporã/RS, 19 de março de 2026. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:686A9EF5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 099, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 
 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS 
DO SUL 
CNPJ: 88.648.761/0001-03 
OBJETO: Contratação para realização de formação para os 
profissionais da educação da rede municipal de ensino, conforme 
demanda da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 058/2026. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias 
VALOR TOTAL: R$ 4.635,00 (quatro mil seiscentos e trinta e 
cinco reais) 
  
Cotiporã, 19 de março de 2026. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:60494743 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEGUNDO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 57/2024 
 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 57/2024 
  
CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL 
CONTRATADA : ECO LIXO EIRELI 
  
OBJETO DO TERMO ADITIVO :