Rio Grande do Sul , 23 de Dezembro de 2024  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVI | Nº 3978 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           67 
Art. 29. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de 
dezembro de 2024, até que este ocorra, a programação dele constante 
poderá ser executada. 
Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
constantes a Lei Municipal 4262/2017, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 
11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
JURANDIR DA SILVA 
Prefeito  
  
Registre-se e Publique-se 
  
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB 
Secretário de Administração 
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:2A56A468 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL 5015/2024 
 
LEI 5015/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
  
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de CORONEL BICACO , Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: 
  
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
  
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2025, referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta. 
Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei: 
I – anexos orçamentários nos1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964; 
II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita 
(LRF, art. 5o, inciso II) 
III - – demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, inciso II); 
IV - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas 
fiscais (LRF, art. 5o, I); 
  
Art. 2o. A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz 
respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, 
até o nível de modalidade de aplicação. 
  
Art. 3o. Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir por Decreto 
créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, 
observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, 
mediante a utilização dos recursos: 
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos 
do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, 
até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da despesa 
fixada; 
II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim 
no anexo de riscos fiscais; 
III - de excesso de arrecadação proveniente: 
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para 
alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos 
dessas fontes foram originalmente programados; 
b) de recursos livres ou ordinários; 
IV – do superávit financeiro apurado em balanço do exercício 
anterior, de acordo com as vinculações originais. 
Parágrafo único. O limite para abertura de créditos suplementares de 
que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a 
administração direta Poder Executivo e Legislativo, e para cada 
entidade da administração indireta. 
  
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL 
BICACO-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
JURANDIR DA SILVA 
Prefeito  
  
Registre-se e Publique-se 
  
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB 
Secretário de Administração 
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:10AF7B6A 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2024 
 
IVELTON MATEUS ZARDO, Prefeito Municipal de Cotiporã/RS, 
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal 
n.º14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 4.192/2023, torna público 
para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de 
Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a 
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2024, que 
objetiva contratação de empresa especializada para locação de um 
Sistema de Telefonia IP e hardwares associados em comodato, bem 
como serviços de comunicação comutada e multimídia para prover 
comunicação entre a administração pública municipal e redes públicas 
de telefonia.. Sessão do Pregão no dia 15 DE JANEIRO DE 2025 ÀS 
09H00MIN. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 / 
3446 2830 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. 
O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados no site 
da Prefeitura: www.cotipora.rs.gov.br 
  
COTIPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2024 
  
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito De Cotiporã  
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:4BBEFA9E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 282/2024. 
 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 282/2024. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL : INCISO VIII, ART. 75, LEI FEDERAL 
Nº 14.133/2021. 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças de 
forma emergencial para conserto da máquina Retroescavadeira Muller 
406 que foi excessivamente utilizada na desobstrução de estradas e 
acessos a propriedades efetivamente atingidas pela enchente, 
conforme Decreto Executivo nº 4.344/2024, reconhecido pela Portaria 
nº 1.379, de 05 de maio de 2024. 
VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:69BC68F6

Rio Grande do Sul , 23 de Dezembro de 2024  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVI | Nº 3978 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           68 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 283/2024. 
 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 283/2024. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL 
Nº14.133/2021. 
CONTRATADA: MANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME 
CNPJ Nº 24.169.979/0001-94 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de figurinos e capa 
de proteção para som, para o grupo municipal de teatro Arte in Cena, 
a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura. 
VALOR: R$ 1.307,00 (um mil trezentos e sete reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito de Cotiporã 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:DC28A929 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024. 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024. 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
CONTRATADA: GRÁFICA AGETRA LTDA 
  
CNPJ: 72.330.772/0001-00 
VALOR: R$ 203,00 (duzentos e três reais) 
CONTRATADA: GREMIO RECREATIVO LITERARIO E 
ESPORTIVO JUVENIL 
CNPJ: 89.986.293/0001-31 
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
CONTRATADA: VANDERLEIA ORSI BALDISSERA 
00694388033 
CNPJ: 36.503.768/0001-25 
VALOR: R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) 
CONTRATADA: ADAMIR VIVAN ME 
CNPJ: 97.027.601/0001-20 
VALOR: R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) 
CONTRATADA: MAISA MARSON 01964094038 
CNPJ: 37.009.944/0001-30 
VALOR: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) 
CONTRATADA: LIVRARIA CENTRAL COTIPORANENSE 
LTDA 
CNPJ: 94.392.289/0001-85 
VALOR: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) 
CONTRATADA: BEL PANE PADARIA ARTESANAL LTDA 
ME 
CNPJ: 43.677.371/0001-15 
VALOR DE ATÉ: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
CONTRATADA: GIRARDI COMERCIAL VAREJISTA DE 
ALIMENTOS LTDA 
CNPJ: 13.360.907/0001-03 
VALOR DE ATÉ: R$ 2.324,30 (dois mil trezentos e vinte e quatro 
reais e trinta centavos) 
VALOR TOTAL GERAL DE ATÉ: R$ 41.267,30 (quarenta e um 
mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos). 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:FBDCFFE3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
EMERGENCIAL Nº 426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
EMERGENCIAL Nº 426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças de 
forma emergencial para conserto da máquina Retroescavadeira Muller 
406 que foi excessivamente utilizada na desobstrução de estradas e 
acessos a propriedades efetivamente atingidas pela enchente, 
conforme Decreto Executivo nº 4.344/2024, reconhecido pela Portaria 
nº 1.379, de 05 de maio de 2024. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 282/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: INCISO VIII, ART. 75, LEI FEDERAL 
Nº 14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias 
VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
JUSSARA ZANETTE 
Sec. Municipal de Administração em Exercício 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:3EFA61F4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 427, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 427, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: MANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA ME 
CNPJ Nº 24.169.979/0001-94 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de figurinos e capa 
de proteção para som, para o grupo municipal de teatro Arte in Cena, 
a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 283/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART.75, LEI FEDERAL 
Nº14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias 
VALOR: R$ 1.307,00 (um mil trezentos e sete reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
JUSSARA ZANETTE 
Sec. Municipal de Administração em Exercício 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:B8BC2138 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: GRÁFICA AGETRA LTDA 
CNPJ: 72.330.772/0001-00 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024.

Rio Grande do Sul , 23 de Dezembro de 2024  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVI | Nº 3978 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           69 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 203,00 (duzentos e três reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:D4471605 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã  
CONTRATADA: GREMIO RECREATIVO LITERARIO E 
ESPORTIVO JUVENIL 
CNPJ: 89.986.293/0001-31 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:2D090577 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: VANDERLEIA ORSI BALDISSERA 
00694388033 
CNPJ: 36.503.768/0001-25 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:C7B285E7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: ADAMIR VIVAN ME 
CNPJ: 97.027.601/0001-20 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:608B2EFD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: MAISA MARSON 01964094038 
CNPJ: 37.009.944/0001-30 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:79D0735C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: LIVRARIA CENTRAL COTIPORANENSE 
LTDA 
CNPJ: 94.392.289/0001-85 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:3AFE627F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã

Rio Grande do Sul , 23 de Dezembro de 2024  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVI | Nº 3978 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           70 
CONTRATADA: BEL PANE PADARIA ARTESANAL LTDA 
ME 
CNPJ: 43.677.371/0001-15 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR DE ATÉ: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:FC7AE9AC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã 
CONTRATADA: GIRARDI COMERCIAL VAREJISTA DE 
ALIMENTOS LTDA 
CNPJ: 13.360.907/0001-03 
OBJETO: Contratação de empresas para a realização da Sessão 
Solene de Posse dos eleitos ao Executivo e Legislativo para o mandato 
2025 a 2028. 
INCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2024. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 
14.133/2021. 
VALOR DE ATÉ: R$ 2.324,30 (dois mil trezentos e vinte e quatro 
reais e trinta centavos) 
  
Cotiporã, 20 de dezembro de 2024. 
  
DOUGLAS PENSO 
Presidente 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:7DCCDF5A 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ADITIVO 03/2024 CONTRATO Nº 85/2022 
 
ESPÉCIE:ADITIVO 03/2024 CONTRATO Nº 85/2022 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA 
CONTRATADA : BATTISTI E CEOLIN SERVIÇOS MÉDICOS 
LTDA 
OBJETIVO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS MÉDICOS, PARA COMPOR A EQUIPE DA 
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ( ESF)E ATENDER A 
DEMANDA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE COXILHA. 
ADITIVO: 20/12/2024 VIGÊNCIA: 22/06/2025 
ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOÃO EDUARDO 
OLIVEIRA MANICA. PELA EMPRESA: OTÁVIO CIAPPARINI 
BATTISTI 
  
Publicado por: 
Evilin Salinet Nunes 
Código Identificador:A0305F4E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ADITIVO 02/2024 CONTRATO Nº 112/2024 
 
ESPÉCIE:ADITIVO 02/2024 CONTRATO Nº 112/2024 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COXILHA 
CONTRATADA : CAPITAR GRANDES OBRAS LTDA 
OBJETIVO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REFORMA E MELHORIA NA UNIDADE BASICA DE SAUDE 
CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO. 
ADITIVO: 20/12/2024 VIGÊNCIA: 05/02/2025 
ASSINAM:PELO MUNICÍPIO DE COXILHA: JOÃO EDUARDO 
OLIVEIRA MANICA. PELA EMPRESA: JACKSON DERLI 
ORSO KUMPEL 
  
Publicado por: 
Evilin Salinet Nunes 
Código Identificador:5B61720D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2024 
 
MUNICIPIO DE COXILHA-RS 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2024 
(Art. 75, § 2º da Lei nº 14.133/2021) 
Dispensa de Licitação nº 40/2024 
TIPO: menor preço global. 
DATA ENTREGA DAS PROPOSTAS: de 23 de dezembro às 07:00 
horas à 26 de agosto de 2024. 
OBJETO:AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS 
Informações e especificações do objeto da contratação devem ser 
obtidos nos seguintes contatos: 
Contatos: 
Fone: (54) 3379 2511 
E-mail: licita@pmcoxilha.rs.gov.br 
Site:https://sistema.pmcoxilha.rs.gov.br:8282/sys571/publico/consulta
s/dispensas-
licitacoes.xhtml;jsessionid=4ab0b20e027981050c797a094faf 
COXILHA/RS, 20 de dezembro de 2024. 
  
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Claudio Sander da Rocha da Silva 
Código Identificador:97A99AAB 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
DECRETO Nº 1809-04/2024  
  
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências  
  
JOÃO HENRIQUE DULLIUS, Prefeito Municipal de Cruzeiro do 
Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente, especialmente na Lei Municipal nº. 2038 de 20 de novembro 
de 2023; DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo abre Crédito 
Suplementar no Orçamento vigente, como segue: Órgão: 07 - 
SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade: 01 - SMAMA 20.608.0015.1072 - Instalação de cisternas 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações (759) .......................... R$ 
33.000,00 Órgão: 11 - ENCARGOS GERAIS Unidade: 01 - 
ENCARGOS GERAIS 28.843.0002.4003 Juros e encargos da dívida 
contratada 3.3.2.90.21.000000 Juros sobre a dívida por contrato 
(1114) ......................... R$ 173.000,00 Órgão: 09 - SECRETARIA 
MUN. DA SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 FUNDO 
MUNICIPAL SAÚDE 10.302021.2051 FDO. Muni. Saúde-Rec 
União p/MAC (Média e alta) 3.3.3.90.39.000000- Outros serviços de 
terceiros-PJ (967) .............................. R$ 15.000,00 Órgão: 10 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSIS. SOCIAL E HABITAÇÃO