Rio Grande do Sul , 08 de Junho de 2026 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XVIII | Nº 4345 www.diariomunicipal.com.br/famurs 13 Artº 7º Instaurado e Aprovado o Projeto da REURB, a Comissão deverá realizar relatório técnico conclusivo, editar a CRF nos termos do Parágrafo Único do presente artigo, emitir ofícios, requerimentos e demais documentos necessários ao integral cumprimento do Projeto e, após concluído o tramite administrativo, encaminhar para registro pelo ofício de Registro de Imóveis da comarca. Parágrafo Único A CRF - Certidão de Regularização Fundiária será expedida em conjunto pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Comissão, somente após parecer conclusivo da Comissão que Aprovar o Projeto REURB; Artº 8º O parecer geral único que fundamentará a aprovação ou não do Projeto da REURB, será assinado por todos os responsáveis pela sua elaboração. Artº 9ºO chefe do Executivo Municipal expedirá portaria nomeando a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana no prazo de 15 úteis contados da publicação deste Decreto. Artº 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito do Município de Coronel Bicaco/RS, 02 de junho de 2026. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se. CASSIANO DE SOUZA ZANELA Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:09A95A5E SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO PORTARIA 245/2026 PORTARIA Nº 245/2026, de 03 de junho de 2026. "Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Coronel Bicaco-RS" Arleu Valadar Machado, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e; CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), Decreto nº 9.310/2018, Lei Municipal 5.132/2026; CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão competente para conduzir os trâmites administrativos, elaborar pareceres técnicos e garantir a efetividade dos processos de regularização fundiária no município; CONSIDERANDO o Decreto nº 065/2026, de 02 de junho de 2026, que Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária. RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os(as) servidores(as) abaixo relacionados para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com a finalidade de conduzir, instruir e dar andamento aos procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao programa: I -Presidente da Comissão: Coordenador do Programa (Secretário Municipal de Assistência Social): Fernando Júnior Knop dos Santos; II -Secretário de Planejamento e Meio Ambiente - Membro: José Adelar Milczarek; III - Procuradora do Município - Membra: Francieli de Oliveira Santos Zugel; IVServidor do Setor de Engenharia - Membro: Volnei Castanha; VServidor do Departamento Tributário - Membro: Mateus Ricardo Webler; VIAssistente Social Municipal - Membra: Joice Albarello; Art. 2º - Compete ao Presidente da Comissão: I - Coordenar a análise da documentação que estabelece a Lei do REURB nº 13.465/2017; II -Convocar e dirigir as reuniões da Comissão; III-Decidir questões de ordem; IV - Fazer cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Municipal, em consonância com o Decreto Presidencial nº 9310/2018 e na Lei Federal nº 13.465/2017; V - Assinar todos os instrumentais necessários para instauração, análise e conclusão da Lei do REURB nº 13.465/2017, a CRF - Certidão de Regularização Fundiária, ofícios e demais documentos competentes no âmbito da Comissão Municipal. Parágrafo Único - A CRF - Certidão de Regularização Fundiária deverá ser assinada em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, após análise e parecer conclusivo da Comissão que Aprovar o Projeto REURB; Art. 3º Os membros exercerão suas funções na Comissão de forma não remunerada, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público municipal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO (RS) , AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se CASSIANO DE SOUZA ZANELA Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:03749FD5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2026 JOSE CARLOS BREDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e nas condições previstas no edital, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra -se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/20 26, que objetiva contratação de empresa para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço global, compreendendo material, mão de obra e equipamentos, e serviços técnicos necessários para contenção em cortina de concreto armado, pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização vertical e horizontal, com extensão aproximada de 370 m na Estrada Municipal Ivo da Rosa, neste município, conforme os projetos, especificações, memorial descritivo, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, quantitativos estimados. Os recursos são decorrentes da Proposta nº 4736/2025 , por intermédio do Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria De Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e Transferências Especiais da União.. Entrega dos envelopes e sessão da licitação no dia 23 de junho de 2026, às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 / 3446 2830 /3446 2835 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados na página da Prefeitura na internet, no endereço: www.cotipora.rs.gov.br. COTIPORÃ, 08 de junho de 2026 JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito de Cotiporã Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:D6B9DDFA Rio Grande do Sul , 08 de Junho de 2026 Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ANO XVIII | Nº 4345 www.diariomunicipal.com.br/famurs 14 GABINETE DO PREFEITO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2026 JOSE CARLOS BREDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e nas condições previstas no edital, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra -se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2026 , que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço global, compreendendo material, mão de obra e equipamentos para a execução da obra de construção de Ponte, denominada Ponte Alta, em estrutura mista de aço e concreto, localizada sobre o Arroio Vicente Rosa, na Estrada de ligação entre os Municípios de Cotiporã/RS e Fagundes Varela/RS, com uma extensão de 30,00 metros de comprimento e 7,50 metros de largura, conforme os projetos, especificações, memorial descritivo, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, quantitativos estimados. Os recursos são decorrentes da Proposta nº 3606/2025, por intermédio do Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria De Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Entrega dos envelopes e sessão da licitação no dia 23 DE JUNHO DE 2026, às 14h00min. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 / 3446 2830 /3446 2835 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados na página da Prefeitura na internet, no endereço: www.cotipora.rs.gov.br. COTIPORÃ, 08 de junho de 2026 JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito de Cotiporã Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:6065C841 GABINETE DO PREFEITO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2026 JOSE CARLOS BREDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e nas condições previstas no edital, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra -se aberta a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2026 , que objetiva a contratação de empresa contratação de empresa para a prestação de serviços no regime de empreitada por menor preço global, compreendendo material, mão de obra e equipamentos, para a execução de obra de Sistema de Drenagem Pluvial Urbana, neste município, nas ruas BENTO GONÇALVES; AVENIDA INDEPENDENCIA;RUA OLÍVIO BERTUOL; RUA 12 DE MAIO. Os recursos são decorrentes da Proposta nº 4890/2025, por intermédio do Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria De Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Entrega dos envelopes e sessão da licitação no dia24 de junho de 2026, às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 / 3446 2830 /3446 2835 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados na página da Prefeitura na internet,no endereço: www.cotipora.rs.gov.br. COTIPORÃ, 08 de junho de 2026 JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito de Cotiporã Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:F39A9C5F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS SECRETARIA MUNICI PAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026 Miro Mulbeier, Prefeito Municipal, torna público a realização de processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico n° 20/2026, tipo menor preço por item, objetivando a aquisições de eletrodomésticos, mobiliários e equipamentos diversos. O julgamento acontecerá às 8:30 horas do dia 22 de junho de 2026, no Portal de Compras do Município de Derrubadas. Cópia do Edital a disposição no site www.derrubadas- rs.com.br no link Licitações. Informações pelo e -mail compras@derrubadas-rs.com.br ou no telefone (55) 99949-4024. Derrubadas/RS, 05 de junho de 2026. MIRO MULBEIER Prefeito Municipal Publicado por: Jonatan Cleber Gall Código Identificador:549F16C4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CON VÊNIO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO. Lei Municipal nº 1.552/2023. Conveniado: CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TENENTE PORTELA/RS (BVTP), inscrita no CNPJ nº 47.028.426/0001-17. Objeto: Fica ajustado entre as partes a prorrogação da vigência do convênio supracitado por mais 12 (doze) meses. Valor: R$ 1.521,60 (um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) mensais. Vigência: 06/06/2026 a 05/06/2027. Assinatura do Termo Aditivo do Convênio: 05/06/2026. Derrubadas/RS, 05 de junho de 2026. MIRO MÜLBEIER Prefeito Municipal Publicado por: Ramon Ulisses Agnoletto Código Identificador:2407F7B4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/2024. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/2024. Lei Municipal nº 1.620/2024. 2º Convenente: Roque Goldschmidt Ltda. CNPJ nº 02.453.377/0001-21. Objeto: Fica ajustado entre as partes a renovação e prorrogação da vigência do convênio supracitado por mais 12 (doze) meses, vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027. Valor: R$ 12.779,06 (doze mil setecentos e setenta e nove reais e seis centavos) mensal. Vigência: 01/06/2026 a 31/05/2027. Assinatura do Termo Aditivo ao Convênio: 29/05/2026. Derrubadas/RS, 29 de maio de 2026. MIRO MULBEIER Prefeito Municipal Publicado por: Ramon Ulisses Agnoletto Código Identificador:B42A4BD0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAM ENTO PÚBLICO N.º 474/2026 Processo n.º 33749/2025. Parceria a ser celebrada entre o MUNICÍPIO DE ERECHIM e o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA CONSEPRO. Recursos oriundos de créditos referentes à Emenda Impositiva n.º 125 ao Projeto de Lei n.º 173/2025, realizado pela Câmara Municipal de Vereadores de