ILMO (A). SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DA PREFEITURA 
MUNICIPAL COTIPORÃ/RS. 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL DO MUNICÍPIO, A SER 
EXECUTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PSIQUIATRA, 
DEVIDAMENTE HABILITADO.  
COMPETÊNCIA SOLUÇÕES MÉDICAS SOCIEDADE SIMPLES 
LTDA. EPP, sociedade de direito privado, com sede na Avenida Getúlio 
Vargas, 1151, sala 1201, CEP 90150 -005, Menino Deus, Porto 
Alegre/RS, inscrita no CNPJ de n° 20.771.920/0001-10,  na qualidade 
de empresa participante do certame instituído através do protocolo 
administrativo 882/2020 na modalidade de Pregão presencial n° 
026/2020, do Município de Cotiporã, RS, vem respeitosamente, por 
meio de seu representante legal, perante Vossas Senhorias 
apresentar as presentes razões de RECURSO ADMINISTRATIVO 
em face do credenciamento da empresa MEDENF IVOTI 
SERVIÇOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM LTDA. bem como da 
sua incorreta da habilitação pretendendo o seu descredenciamento 
e sua inabilitação, nos termos que passa a expor. 
 
Nesses termos, pede e espera deferimento.

1.DOS FATOS: 
 A presente administração lançou edital de licitação sob a modalidade 
de pregão presencial, onde objetiva a seguinte contratação: 
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DESAÚDE NA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL DO MUNICÍPIO, A SER 
EXECUTADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PSIQUIATRA, 
DEVIDAMENTE HABILITADO. 
 O presente edital, nos itens 3.1.b, c e g.1, obrigava que as licitantes 
apresentassem os seguintes documentos para fins de credenciamento: 
“b) Credenciamento (modelo Anexo II) assinado pelo 
representante legal da empresa; 
c) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de 
Habilitação (modelo Anexo III) assinado pelo representante legal 
da empresa; 
(...) 
g.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com 
a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste 
o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas 
com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome 
do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos po deres 
para dar lance(s) em licitação pública;” 
 Ainda, para fins de habilitação o mesmo determinava no item 7.1.3 e 
seguintes que os licitantes deveriam apresentar os seguintes 
documentos: 
        “Declaração da licitante, de que não pesa contra si, 
declaração de idoneidade, de acordo com o modelo constante no 
Anexo V e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato 
impeditivo para contratar com o Poder Público, conforme 
prescreve o § 2º. Art. 32, da Lei 8.666/93.

7.1.3.2 Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 
7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com modelo 
do Anexo VI, assinada por representante(s) legal(is) da empresa. 
       7.1.3.3. Declaração da licitante de comprometimento de 
fornecimento, de acordo com o modelo constante no Anexo. 
        No presente caso, será demonstrado que a recorrida não cumpriu 
com o exigido em edital, eis que apresentaram uma simples impressão 
do um documento assinado digitalmente, sendo esse inválido. 
       A questão é simples e basilar, ao invés de apresentar o 
documento, a recorrida apresentou uma simples cópia/impressão, cuja 
não tem autenticidade de veracidade e sequer é possível consulta-la 
por meio impresso, devendo ser descredenciada e inabilitada no 
certame. 
       Dito isto, passa-se ao próximo tópico, qual seja, do direito.

2. DO DIREITO: 
    Como narrado a recorrida fora credenciada e habilitada 
indevidamente por esta administração, eis que não apresentou de 
forma correta os documentos exigidos em edital. 
• DO INCORRETO CREDENCIAMENTO 	E HABILITAÇÃ DA 
RECORRIDA: 
  A recorrida fora incorretamente credenciada e habilitada por 
apresentar documentos com assinatura digital na forma impressa, ou 
seja, documentos inválidos. 
A apresentação na forma impressa de documentos cuja assinatura seja 
digital, ao ser impresso, perde a sua veracidade. 
  A questão é simples e basilar, ao apresentar documentos para fins 
de credenciamento e habilitação esta recorrida apresentou de forma 
invalida diversos documentos, uma vez que apresentou uma simples 
impressão. 
   Com efeito, é sabido que ao imprimir um docu mento assinado 
digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos 
criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo. Dessa 
forma, a assinatura deixa de existir.  
  O documento impresso sempre será apenas uma cópia não 
assinada e sem validade jurídica. 
  Logo, a recorrida não cumpriu com o seu ônus de juntar os 
documentos exigidos em edital , apenas juntado uma simples 
impressão ou cópia. Mesmo assim, esta nobre administração manteve 
a recorrida credenciada no certame e posteriormente habilitada, o que 
vai contra aos princípios da vinculação ao edital, a legalidade e a 
isonomia. 
  Veja-se que não se trata de mero formalismo e sim de uma 
regra a ser seguida, pois esta não apresentou os documentos 
de forma válida, de forma que fosse possível comprovar a

veracidade dos documentos. A recorrida não preencheu com os 
requisitos do edital, logo não deveria ter sido credenciada, tampouco, 
habilitada no presente certame. 
  Tal postura fere com o princípio da vinculação ao edital, visto que 
este obrigava que todos os licitantes apresentassem os documentos 
exigidos na forma do edital, o que a recorrida não fez, uma vez que 
apresentou uma simples impressão dos documentos lá exigidos e não 
os documentos em si, como já exposto, violando de plano com o 
instrumento convocatório e mesmo assim fora indevidamente 
credenciada e habilitada. 
  Ainda, fere com a legalidade, pois inova esta administração ao aceitar 
uma mera impressão /cópia como se documento verdadeiro fosse, 
sendo que isto não está previsto em lei. 
  Além disso, não obedece com o princípio da isonomia, visto que tal 
princípio traz a segurança de que todos os licitantes serão tratados de 
forma igual, o que não ocorreu, pois esta administração optou por 
credenciar e depois habilitar uma empresa que apresentou simples 
impressão dos documentos,  ou  seja documentos inválidos, que não 
tem validade e que é impossível confirmar sua veracidade, tratando de 
forma desigual todos os outros licitantes. 
   No caso em tela, a recorrente apresentou uma simples cópia que não 
prova veracidade alguma do documento juntado, não se tratando de 
mero formalismo. 
   Enfatiza-se uma assinatura digital é um conjunto de dados 
criptografados incorporados ao documento. Eles só podem ser 
lidos e compreendidos por softwares e sistemas específicos 
para essa tarefa. Ao impr imir um documento assinado 
digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos 
criptográficos que garantem sua validade . 
   A recorrida induziu esta nobre comissão a erro, uma vez que 
apresentou uma série de cópias de documentos que não tem validade

alguma, como já exposto, seja de credenciamento, seja na fase de 
habilitação. 
   Ainda, essa administração ao declarar habilitada a recorrida afirmou 
que se trata de mero formalismo, nesse sentido, colaciona-se recente 
decisão sentença proferida pela comarca de Teutônia no 
Mandado de Segurança nº 5000419-83.2020.8.21.0159 que 
anulou licitação no município de Paverma onde o pregoei ro 
credenciou e habilitou uma licitante que havia apresentado 
documento inválido: 
                “ Vistos. 
 
 I – PRELÚDIO 
 
COMPETÊNCIA SOLUÇÕES MÉDICAS SOCIEDADE 
SIMPLES LTDA. impetrou o presente MANDADO DE 
SEGURANÇA contra o PREGOEIRO DESIGNADO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL – SETOR DE COMPRAS DE 
PAVERAMA, ambos qualificados, aduzindo, em 
síntese, ter a administração pública de Paverama 
lançado edital de licitação sob a modalidade de 
pregão presencial nº 007/2020, cujo objeto era a 
contratação de empresa para prestação de serviços 
médicos em clínica geral para atendimento da 
Secretaria da Saúde; após impugnação, o edita foi 
retificado para determinar a inclusão da obrigação de 
juntada de comprovante de inscrição e regularidade 
e seu responsável técnico junto ao CREMERS; no dia 
marcado, uma única empresa, SAMED SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. não apresentou de 
forma correta o documento exigido no edital, ferindo 
o princípio da vinculação ao instrumento

convocatório; referida empresa também não 
apresentou declaração de que cumpria todos os 
requisitos para a habilitação, violando o edital; 
irresignada, a impetrante interpôs recursos 
administrativo, o qual não foi acatado, sendo a 
empresa habilitada e, posteriormente, declarada 
vencedora do certamente; há flagrante afronta ao 
edital por parte do pregoeiro; discorreu sobre seu 
direito; pediu, liminarmente, a inabilitação da 
empresa SAME D SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA LTDA., pela falta de documento essencial; 
no mérito, a convolação em definitivo da liminar e, 
por conseguinte, a declaração da impetrante como 
vencedora do certame. (evento 1) 
Juntou documentos. 
Manifestação do Ministério Público (evento 8). 
Postergada a análise da liminar (evento 11). 
Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou 
informações (evento 24), asserindo que, na data aprazada 
para entrega dos envelopes e fases dos lances, 
compareceram três empresas; durante a oferta dos lances, 
a impetrante desistiu, restando a empres a SAMED 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. vencedora, 
com o valor de R$150,00 por hora médica trabalhada; 
passou-se à fase de habilitação, sendo que, após análise 
dos documentos, a empresa SAMED foi habilitada e 
declarada vencedora; a impetrante apresent ou recurso, 
que foi julgado improcedente; houve adjudicação e 
homologação do resultado final do processo licitatório em 
18/03/2020; considerando a urgência na contratação, 
ainda mais em razão da pandemia de coronavírus, houve 
assinatura do contrato já no dia 18/03/2020; postulou a

extinção do mandamus por perda do objeto, considerando 
que o procedimento licitatório já foi encerrado; quanto à 
declaração exigida pelo item 5.2, efetivamente, a empresa 
SAMED deixou de apresentar o documento; o pregoeiro, 
contudo, entendeu por credenciar a empresa, considerando 
que se tratava apenas de uma autodeclaração acerca dos 
documentos constantes, não havendo prejuízo; quanto ao 
certificado de inscrição e regularidade do licitante junto ao 
CREMERS, foi apresentado pela emp resa vencedora, 
havendo apenas alteração no endereço da empresa, que 
não condizia com os demais documentos, o que, por si só, 
não é suficiente para macular a habilitação; a pretensão da 
impetrante, de ser reconhecida vencedora do certame, não 
é viável, pois não houve exame da documentação por ela 
apresentada; postulou, preliminarmente, a extinção do 
feito por perda do objeto; subsidiariamente, no mérito, a 
improcedência do pedido. 
Juntou documentos. 
Deferida a liminar (evento 31). 
Manifestação do Ministério Público, pela denegação da 
segurança pleiteada (evento 39). 
RELATADOS. 
DECIDO. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A preliminar de perda do objeto da presente já foi analisada 
e afastada quando do deferimento da liminar (evento 31), 
decisão à qual faço remissão, para evitar a famigerada 
tautologia desnecessária. 
Inexistindo outras isagoges, passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, aquilatando os elementos 
constantes no feito, tenho que assiste razão, em parte, ao 
impetrante. 
Alinho os motivos de meu convencimento. 
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-
á mandado de segurança para proteger direito líquido e 
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, 
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer 
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo 
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que 
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 
No caso dos autos, busca a parte autora a concessão da 
segurança para que seja assegurado o direito líquido e 
certo consistente na observância do princípio da vinculação 
ao instrumento convocatório. 
Inicialmente, cumpre salientar que o edital de licitação de 
nº 007/2020 (evento 1, documento 5),se deu na 
modalidade pregão presencial, do tipo “menor preço por 
hora”, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decreto municipal 
nº 482/2014 e Lei nº 8.666/93. 
A licitação na modalidade denominada pregão, regida pela 
Lei nº 10.520/02, tem como peculiaridade o fato de que a 
abertura dos envelopes contanto os documentos de 
habilitação do licitante se dá após o encerramento da etapa 
competitiva. 
Dessa forma, ao contrário do que acontece, 
ordinariamente, na Lei nº 8.666/93, no pregão, 
inicialmente verifica-se qual a proposta vencedora, de 
acordo com o tipo escolhido e, após, abre-se o invólucro 
contendo os documentos de habilitação da vencedora.

Na hipótese dos autos, conforme ata (evento 1, documento 
6), a empresa SAMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
sagrou-se vencedora, apresentando o valor unitário de 
R$150,00. 
Em seguida, ao abrir os invólucro s contendo os 
documentos, a proponente COMPETÊNCIA, ora impetrante, 
apresentou recurso, alegando que a empresa SAMED, 
vencedora da licitação, deixou de juntar documentos 
essenciais à sua correta habilitação, violando os seguintes 
itens do edital de nº 007/2020: 
“5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 
[...] 
5.2 Declarada aberta a Sessão pelo Pregoeiro, os 
representantes das empresas participantes apresentarão 
declaração dando ciência de que cumprem plenamente 
todos os requisitos para a habilitação e entregará os 
envelopes contendo os documentos para Habilitação e a 
Proposta de Preços, não sendo aceita, a partir desse 
instante, a admissão de novos participantes.” 
“8. HABILITAÇÃO: 
8.1 A habilitação das empresas para participarem da 
presente licitação será determinada pela apresentação dos 
seguintes documentos: 
[…] 
f) Comprovação de inscrição e regularidade da licitante e 
seu responsável técnico junto ao CREMERS;” 
As alegações manejadas pela impetrante foram 
confirmadas pela autoridade coatora, que se limitou a 
ponderar sobre a mitigação do princípio da vinculação do 
certame as cláusulas do edital e afastamento do excesso

de formalismo, tendo como norte a atual situação de 
pandemia da Covid-19. 
 
Um dos pilares básicos do instituto da Licitaçã o é a 
irrestrita observância as regras do jogo. 
As regras do jogo são as cláusulas do edital de licitação. 
Elas trazem a segurança jurídica tão vital quando se trata 
da coisa pública, do erário. 
Se o edital previa a necessidade da inscrição regular junto 
ao CREMERS, e a empresa SAMED não a apresentou, 
evidentemente que deveria tal empresa ser excluída do 
certame de imediato. 
Na mesma linha, se o edital previa que a empresa licitante 
deveria apresentar declaração de sua ciência de que 
cumpre plenamente todos os requisitos para a habilitação, 
e tal empresa não apresentou, na mesma linha, deveria ter 
sido excluída de imediato. 
Jamais o Município de Paverama deveria ter 
declarado vencedora de um certame público uma 
empresa que não atendeu as exigências do edital de 
licitação. 
O fato de estarmos vivenciando um período crítico, 
de decreto de pandemia, não autoriza o Poder 
Público perfectibilizar atos administrativos 
revestidos de ilegalidade. 
 
Não existe carta branca para refutar normas 
jurídicas e legais.

A coisa pública exige a irrestrita observância à lei, e 
não estar refém de cogitações subjetivas e pessoais 
do gestor público, pena de subversão do Estado 
Democrático e de Direito. 
Dessa forma, reconhecida a ilegalidade do procedimento 
licitatório, deve ser declarada a nulidade deste. 
Por outro lado, a pretensão do impetrante, de vir a ser 
reconhecido vencedor do certame, não procede. 
Isso porque, como visto, essencial a acurada análise acerca 
dos documentos juntados, o que se dá somente após o 
reconhecimento do proponente como vencedor. 
No caso, ainda que o impetrante tenha apresentado a 
segunda melhor proposta, há necessidade de analisar os 
documentos apresentados, o que não pode ser efetuado no 
rito do mandamus. 
Nesse elastério, há de ser reconhecida a nuli dade do 
Pregão Presencial nº 007/2020, por inobservância à Lei nº 
10.520/02, devendo a Administração, caso haja interesse, 
realizar novo procedimento licitatório. 
III – DISPOSITIVO 
ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o 
pedido aforado por COMPETÊNCIA 	SOLUÇÕES 
MÉDICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. contra o 
PREGOEIRO DESIGNADO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL – SETOR DE COMPRAS DE PAVERAMA 
para o fim de CONDECER a segurança pleiteada e 
DECLARAR a nulidade do Pregão Presencial nº 
007/2020. 
Convolo em definitivo a liminar. 
Custas pelo impetrado.

Sem honorários advocatícios, nos termos do enunciado das 
súmulas de nº 512 do STF e 105 do STJ. 
Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo ao 
egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com ou sem a 
interposição de recurso voluntário, forte o art. 14, §1º, da 
Lei nº 12.016/2009. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Intimem-se. 
 Ainda, cabe salientar que a recorrente solicitou ao pregoeiro consulta 
a assessoria jurídica do município para averiguar a veracidade dos 
documentos apresentados, porém seu pedido foi negado com a simples 
afirmativa de ser tradição local o aceite desse tipo de documento, 
todavia, é sabido que as decisões da administração estão adstrita a lei, 
sob pena de violar a constituição e o próprio estado democrático de 
direito. 
 Cabe o seguinte questionamento: Como o pregoeiro constatou a 
veracidade das assinaturas nos documentos apresentados? 
  No caso em tela, o pregoeiro desrespeitou a legislação e constituição 
ao alegar ser tradição o aceite de tal doc umento, devendo ser 
reformada tal decisão, sob pena de ser nula a licitação e este ser 
responsabilizado pelo ato praticado. 
 Em simples pesquisa ao tema a comissão de licitações pode constatar 
a invalidade do documento e retificar o errôneo ato cometido. 
 Portanto, a questão é simples e basilar, a recorrida NÃO APRESENTOU 
DOCUMENTO DE FORMA V ÁLIDA, isto é, NÃO DEVERIA TER SIDO 
CREDENCIADA, TAMPOUCO HABILITADA NO CERTAME, uma vez que 
não preencheu com as regras prevista em edital.

3. DOS PEDIDOS: 
EM FACE DO EXPOSTO, requer: 
1. O recebimento e o provimento das presentes razões; 
2. O total provimento do presente recurso. 
3. O reconhecimento dos vícios ora demonstrados; 
4. O Descredenciamentos da empresa MEDENF IVOTI 
SERVIÇOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM LTDA. 
5. A inabilitação da MEDENF IVOTI SERVIÇOS MEDICOS E 
DE ENFERMAGEM LTDA.  pelos fatos acima demonstrados; 
6.    Em caso de não acolhimento das presentes razões, requer-
se a apreciação da autoridade superior competente. 
 
Nesses termos, pede e espera deferimento. 
 
Cotiporã /RS, 24 de agosto de 2020 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
__________________________ 
Marcus Vinicio Soares Beccon 
Representante Legal 
CRA/RS: 38.551