RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 372/2024 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 90.898.487/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor Ivelton Mateus Zardo, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº 8090448245, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 015.188.930-90, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa GRIFON DIGITAL SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Osasco/SP, na Avenida Hilario Pereira Souza, nº 406, sala 2408 – Torre 1, Bairro Centro, CEP 06.010-170, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.579.777/0003-08, neste ato representado por sua Sócia Administradora a Senhora Alessandra Patricia de Souza, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da Identidade nº 25.167.154-9, emitida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 150.114.998-98, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 75, inciso II, Protocolo Administrativo nº 1016/2024 e Dispensa de Licitação nº 247/2024. DO OBJETO Cláusula Primeira: 1.0. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço em assessoria pública e acompanhamento de publicações em Diários Oficiais do Estado e da União (conforme Anexo I), incluindo Diário do Legislativo, Diário da Justiça, Publicações de Terceiros, DOU (Seção 01, 02 e 03), e andamentos processuais, segundo demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Administração; 1.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE: 1.1.2. Envio de Podcast; 1.1.3. Envio diário de Jornal Grifon; 1.1.4. Aplicativo Grifon Alerta mediante login e senha, software para gerenciamento dos processos que tem por finalidade garantir o recebimento dos recortes eletrônicos e andamentos processuais; 1.1.5. Acesso às Consultas & Pareceres respondidas; 1.1.6. Busca de publicações no diário oficial através de expressões regulares: um algoritmo que abrange mais de 1 milhão e 800 mil variações das palavras objeto de interesse; 1.1.7. Leitura dos cadernos legislativos e Tribunais de Contas; 1.1.8. Seguro garantia, ressarce o prejuízo decorrente da omissão – até o valor de R$ 2 milhões de reais. Válido mediante instalação do aplicativo Grifon Alerta; 1.1.9. Descontos especiais para Sustentação Oral dos Tribunais; 1.1.10. Preços especiais para extração de cópias em órgãos ou tribunais; 1.1.11. Valores especiais para consultas e pareceres através de email; 1.1.12. Condições especiais para Contencioso Judicial; 1.1.13. 50% desconto nos cursos EAD Grifon. 1.2. A CONTRATADA deverá enviar os recortes dos jornais aos endereços eletrônicos que serão fornecimentos pela CONTRATANTE. DO PREÇO E DO PAGAMENTO Cláusula Segunda: 1.0. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); 1.1. O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais e fiscais, de transporte, etc.; 1.2. O pagamento será efetuado em até 08 (oito) dias úteis em parcela única, mediante apresentação do competente documento fiscal e/ou boleto bancário; 1.3. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 de cada mês. DO PRAZO E VIGENCIA Cláusula Terceira: 1.0. Este Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, e podendo ser reajustado conforme o acumulado do INPC/IBGE. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Cláusula Quarta: 1.0. Dos Direitos: a) Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2.0. Das obrigações: RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS a) Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste; b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato; c) Fornecer os serviços na forma ajustada; d) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus empregados; e) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação; f) Apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; g) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; h) Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste Contrato e dos documentos que o integram e com estrita obediência da legislação em vigor. i) Prover o serviço ora contratado com pessoal adequado, capacitado e devidamente habilitado, nos termos da legislação específica, de modo a fornecer os serviços com a qualidade técnica que estes exigem e em estrito atendimento da normatização a eles pertinente. j) Parágrafo único: Para eventual salvaguarda de direitos mútuos, a CONTRATADA se dispõe a manter seguro garantia abrangente do serviço de envio/disponibilização de publicações no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O seguro garantia salvaguardará os direitos mútuos provenientes de ajuste contratual na forma escrita. k) Envio das publicações por e-mail, website e Grifon Alerta, no mesmo dia da edição do Diário Oficial (ou no primeiro dia útil posterior à data de publicação), evitando, portanto, que a CONTRATANTE perca prazo para ingresso de eventuais recursos. l) A garantia dos serviços e consequente uso do seguro garantia, decorre da instalação do programa Grifon Alerta, cedido gratuitamente para uso da CONTRATANTE. DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS. Cláusula Quinta: 1.0. A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA tenha concorrido; b) Sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato; b.1) De 3% (três por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de legislação pertinente; b.2) De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial dos fornecimentos, inexecução imperfeita ou em desacordo com as especificações, mora ou negligência dos materiais previstos no objeto deste Contrato; c) Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de faltas graves; e) Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; f) As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS. Cláusula Sexta: 1.0. O presente Contrato poderá ser rescindido: a) Por ato unilateral da Administração nos casos do art.138, inciso I; b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração, conforme art.138, inciso II; c) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA; c.1) A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a causar, em decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações; c.2) Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Cláusula Sétima: 1.0. As despesas decorrentes deste Contrato correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0210.2005 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FR 500 / 1 – LIVRE) 860 DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. Cláusula Oitava: 1.0. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão Administrativa, previstos no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. DA FISCALIZAÇÃO RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS Cláusula Nona: 1.0. A fiscalização da execução do presente Contrato será acompanhada pela Secretária Municipal de Administração em Exercício senhorita Jussara Zanette, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 1.1. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos; 1.2. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a Administração. DO FORO Cláusula Décima 1.0. O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de Veranópolis/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 2.0. Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e forma, composto por 03 (três) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica Municipal, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. Cotiporã, 05 de novembro de 2024. CONTRATANTE – Município de Cotiporã CONTRATADA – GRIFON DIGITAL SERVIÇOS LTDA Ivelton Mateus Zardo Alessandra Patricia de Souza Prefeito Sócia Administradora Testemunhas: Jussara Zanette Elisandra Scussel Assessoria Jurídica do Município CPF/MF nº: 010.618.530-63 CPF/MF nº: 009.853.300-23 de Cotiporã RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS Anexo I UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal UN - DOU/STJ - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal de Justiça UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral UN - CSJT - Diário da Justiça da União – Conselho Superior da Justiça do Trabalho UN - DOU/CNJ - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça UN - DOU/STM - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal Militar UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo - Caderno 2 UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral - Edição Extra UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Processual UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Administrativo UN - DOU/STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AC UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AP UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AM UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – BA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – DF UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – GO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MT UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – MG UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – PA UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – PI UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – RO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – RR UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – TO UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – TRF UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Editais Judiciais TRF1 UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Administrativo UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho - Administrativo UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – Eletrônico UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Eletrônico UN - DOU/CNJ - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça - Eletronico UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal - Online UN - CJF - Conselho da Justiça Federal - DJEN UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal - Edição Extra OAB - Diário Eletrônico - Ordem dos Advogados do Brasil UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho - DJEN DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra A DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição Extra A DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra A UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Deliberações UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Administrativo UN - DOE/TCU - Diário Oficial Eletrônico - Tribunal de Contas da União - Especial UN - PJeCor - Corregedorias - DJEN UN - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - DJEN UN - DJEN/TRF6 - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Federal da 6 Região - DJEN DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra B DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra C DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra D DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Tabela da Caixa RS - DOE/RS - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul - Atos do Governador RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul RS - FAMURS - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul RS - DE/MPRS - Diário Eletrônico do Ministério Público do Rio Grande do Sul RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Complementar RS - DOE/TCE-RS - Diário Eletrônico - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - SEI RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Editais 1º e 2º Grau RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Capital - 1º Grau RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Interior - 1º Grau RS - DJE/TRE-RS - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul RS - DEJT/TRT4 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Capital - 2º Grau RS - DJE/TJRS - Diário da Justiça Eletrônico - Administrativo e Judicial RS - DJE/TRE-RS - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Edição Extra RS - DEJT/TRT4 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Administrativo RS - DEJT/TRT4 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - DJEN UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - 1ª e 2ª Instâncias UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região - Administrativo UN - DOU/TRF4 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região – Eletrônico