ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/19, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.409/15 QUE 
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
COTIPORÃ, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E 
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
 
 Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
 
 Art. 1°. O Anexo II, letra D, do requisito para preenchimento do cargo da Lei 
Municipal nº 2.409/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
           (...) 
 
 d) preferencialmente possua experiência em atuação em Escola. 
 
           Art. 2º. O Anexo III, letra D, do requisito para preenchimento do cargo da Lei 
Municipal nº 2.409/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
          (...) 
 
 d) preferencialmente possua experiência em atuação em Escola. 
 
 
 Art. 3º.  O Anexo IV, letra D, do requisito para preenchimento do cargo da Lei 
Municipal nº 2.409/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
            (...) 
 
 d) preferencialmente possua experiência em atuação em Escola.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – FONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS 
 
 
            Art. 4º. O Anexo V, letra D, do requisito para preenchimento do cargo da Lei 
Municipal nº 2.409/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
            (...) 
 
 d) preferencialmente possua experiência em atuação em Escola. 
 
 
            Art. 5º. O Anexo VI, letra D, do requisito para preenchimento do cargo da Lei 
Municipal nº 2.409/15 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
            (...) 
 
 d) preferencialmente possua experiência em atuação em Escola. 
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos oito dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e dezenove. 
 
 
 
 
                  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
 
 
Valdir Falcade 
Secretário Municipal de Administração