ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.772/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.109/2011 (QUE 
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER À 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
 
José Carlos Breda, Prefeito do Município de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 2.109/2020 – que dispõe sobre as características necessárias para 
o exercício dos empregos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS restam alterados por força da presente Lei, ambos referentes às alíneas “b” e “c”, as quais passarão 
a ter as seguintes redações: 
 
ANEXO I 
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
(. . .) 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo; 
c) Haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas. 
ANEXO II  
 
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
(. . .) 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo; 
c) Haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 
quarenta horas  
Art. 2º. Os demais dispositivos da presente Lei permanecem inalterados e em pleno vigor. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO , aos 07 dias do mês de fevereiro de 2020. 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
Valdir Falcade 
Secretário Municipal de Administração