LEI MUNICIPAL Nº 2.100/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.  
 
 
 
DISPÕE  SOBRE  O  PAGAMENTO  DE 
DIÁRIAS,  TRANSPORTE,  AJUDA  DE 
CUSTO E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.   
 
 
CONSTANTE  DAVID  BIANCHI,  Prefeito  Municipal  de  Cotiporã, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
Faço  Saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
   
 
Seção I  
Das Diárias 
 
 
Art.  1º. Aos  servidores  municipais  do  Poder  Executivo  e  do  Poder 
Legislativo  que,  designados  pela  autoridade  competente,  se  deslocarem  eventual  ou 
transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou 
estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias 
para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, nos termos desta Lei.  
 
Parágrafo Único. Entende-se como servidores municipais, para os fins 
desta  Lei,  os  detentores  de  cargo  de  provimento  efetivo,  de  cargo  em  comissão, 
incluídos os Secretários Municipais, os celetistas e os contratados temporariamente.  
 
Art.  2º.  Ao  Prefeito  e  ao  Vice-Prefeito,  quando  se  ausentarem  do 
Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir 
as despesas de alimentação e hospedagem, nos termos desta Lei. 
 
Art.  3º. Os  membros  dos  Conselhos  Municipais  que,  expressamente 
autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros 
relacionados  com  matéria  da  especialidade  do  Conselho  a  que  pertençam,  ou  para 
tratar  de  assunto  específico  deste,  fazem  jus  a  diária  e  o  transporte,  nos  termos 
previstos nesta Lei. 
 
Art.  4°. Os  munícipes  oficialmente  escolhidos  como  delegados  às 
conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e federal 
nas  áreas  da  saúde,  assistência  social,  educação  e outras,  e  assim  declarados  por 
Decreto, fazem jus à diária e ao transporte, nos termos previstos nesta Lei. 

 
Art. 5º.  A Primeira-Dama, quando, formal e oficialmente convidada, se 
ausentar  do  Município  para  comparecer  a  encontros, fóruns,  seminários  e  outros 
eventos oficiais relacionados à sua condição, além do transporte, fará jus à diária, nos 
termos previstos nesta Lei. 
 
Art.  6º.  Nos  deslocamentos  para  localidades  situadas  até  a distância 
rodoviária  máxima  de  100  km  (cem  quilômetros)  da  sede  municipal,  não  haverá 
pagamento  de  diárias,  porém  as  despesas  de  alimentação  e  hospedagem  serão 
indenizadas mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, desde que o valor 
não ultrapasse o limite da diária.  
 
Art. 7º. Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da 
sede, às diárias serão pagas pela quarta parte. 
 
Art. 8º. Nos deslocamentos para fora do Estado, às diárias serão pagas 
com o seu valor multiplicado por 02 (dois). 
 
Art. 9º. No caso de o deslocamento constituir exigência permanente do 
cargo, não haverá o pagamento de diárias. 
 
Art.  10. As  diárias  são  estabelecidas  de  acordo  com  os  percentuais 
determinados  abaixo,  calculados  sobre  o  padrão  referencial  de  vencimento  do 
Município: 
 
I- Servidores municipais, membros de Conselho Municipal e munícipes 
oficialmente escolhidos como delegados....................................................................30%   
 
II-Vice- Prefeito, Primeira-Dama e Secretários Municipais...............40% 
 
III-Prefeito Municipal..........................................................................50% 
 
 
Seção II 
Do transporte 
 
Art. 11. O servidor, autorizado pela autoridade competente, bem como o 
Prefeito e o Vice-Prefeito que se deslocarem temporariamente da sede do Município, 
no desempenho das atribuições de seus cargos, terão indenizado o valor do transporte, 
se não realizado com veículo oficial do Município. 
 
Art. 12. O transporte será providenciado pela Secretaria Municipal de 
Administração, mediante a aquisição de passagens. 
 

Parágrafo  Único.  Caso  o  servidor,  o  Prefeito  ou  o  Vice-Prefeito, 
excepcionalmente,  tenham  adquirido  a  passagem,  serão  ressarcidos  mediante  a 
apresentação do respectivo comprovante de compra. 
 
 
Seção III 
Do Pagamento das Vantagens 
 
 
Art. 13. As diárias e o transporte serão pagos mediante requerimento, 
protocolado  no  órgão  competente  no  prazo  mínimo  de 01  (um)  dia  antes  do 
afastamento, e despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o 
ato. 
 
§1º.  Do  requerimento  constarão,  obrigatoriamente,  o  motivo,  a 
localidade, a data e o tempo de afastamento, para fins de pagamento das vantagens.  
 
§2º. Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto 
na requisição, deverá ser solicitada a complementação. 
  
§3º. Na hipótese de o beneficiado retornar ao Município em prazo menor 
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, 
no prazo máximo de 03 (três) dias. 
 
Art. 14. As diárias e as despesas com o transporte serão comprovadas 
através  de  relatório  de  viagem,  que  será  apresentado  no  primeiro  dia  útil  seguinte 
após o regresso.  
 
Parágrafo  Único.  No  relatório  deverá  constar  à  data  da  viagem,  o 
horário de saída e retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas e 
os comprovantes de pagamento de despesas. 
 
 
Seção IV 
Da Ajuda de Custo 
 
 
Art. 15. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e 
instalação  do  servidor  municipal  que  for  designado para  exercer  missão  ou  estudo 
fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.  
 
Parágrafo  Único. A  concessão  da  ajuda  de  custo  ficará  a  critério  da 
autoridade  competente,  que  considerará  os  aspectos relacionados  com  a  distância 

percorrida,  o  número  de  pessoas  que  acompanharão  o servidor  e  a  duração  da 
ausência.  
 
Art. 16. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do 
servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até 
de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.  
 
 
Seção V 
Da Alimentação e do Alojamento de Campanha 
 
 
Art. 17. O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha 
para as turmas que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não 
haja possibilidade de fazerem refeições em suas residências. 
 
 
Seção VI 
Das Disposições Finais  
 
   
Art.  18.  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  suportadas  por 
dotações orçamentárias específicas. 
 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de dezembro do 
ano de dois mil e onze.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de novembro 
do ano de dois mil e onze. 
 
 
 
Constante David Bianchi 
Prefeito Municipal 
 
Registre – se e Publique -se 
Data Supra 
   
 
José Raimundo Speranza 
Secretário Municipal de Administração