Rio Grande do Sul , 23 de Maio de 2025  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVII | Nº 4081 
 
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA 269/2025 
 
PORTARIA Nº 269/2025, de 22 de maio de 2025. 
  
Altera a Portaria nº 289/2024 que institui a 
Autoridade Julgadora de recursos ambientais do 
Município, que passa a ter a seguinte redação. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO , Prefeito Municipal de Coronel 
Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, 
Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 4.163/2017 de 30 de 
janeiro de 2017, que adota a Lei Federal n. 9.605/98 e o Decreto 
Federal nº 6.514/08 em seus procedimentos administrativos e penais 
na área ambiental municipal. 
Considerando, o disposto a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas 
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providências, e o Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, 
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio 
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração 
destas infrações, e dá outras providências. 
Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 158/2023, que, 
Regulamenta os procedimentos de aplicação e valoração de multas 
ambientais pelo Órgão Ambiental do Município. 
Considerando, a necessidade de minimizar eventuais conflitos de 
interesse no julgamento de processos Administrativos, de competência 
da Autoridade. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Altera a composição da Autoridade Julgadora de recursos 
ambientais do Município, que será integrada pelos seguintes 
servidores: 
Marcos Aurélio dos Santos Avila – Secretário de Planejamento e 
Meio Ambiente. 
José Adelar Milczarek - Agente Administrativo e Gestor Ambiental. 
Mateus Giordani – Assessor Jurídico – OAB/RS 127.835. 
Art. 2º – Compete a Autoridade Julgadora, atuar em todos os 
procedimentos administrativos citados no Decreto Federal n. 
6.514/2008, podendo haver decisão individual ou coletiva nos 
processos, conforme gravidade da ocorrência, ou por conta de 
eventual impedimento legal de algum dos integrantes. 
Parágrafo único – Para fins de definição hierárquica nos processos 
administrativos de defesa, considera-se a Autoridade Julgadora como 
primeira instância de julgamento. 
Art. 3º - Das decisões da Autoridade Julgadora nos procedimentos 
administrativos de defesa, caberá ainda recurso a Autoridade Superior, 
entendida como o Prefeito Municipal, que poderá ser representado 
pela Procuradoria do Município, sendo considerado como segunda 
instância de julgamento. 
  
Art. 4º - Eventuais processos que estejam em processo de julgamento 
devem ser concluídos pela composição anterior da Autoridade 
Julgadora. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL 
BICACO-RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
  
ARLEU VALADAR MACHADO 
Prefeito 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
EDI WEBER DO AMARAL  
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Elizabete Bombardelli 
Código Identificador:F98DD593 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2025 
 
JOSE CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã/RS, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal 
n.º14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 4.192/2023, torna público 
para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de 
Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a 
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2025, que 
objetiva O REGISTRO DE PREÇOS PARA AS 
CONTRATAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
FRAGMENTAÇÃO DE ROCHAS, UTILIZANDO 
DISPOSITIVO GERADOR DE GASES INSTANTANEO DE 
ROCHAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PERFURAÇÃO E DESMONTE DE ROCHA . Sessão do Pregão no 
dia 11 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09H00MIN. Maiores informações 
pelo telefone (54) 3446 2800 / 3446 2830 ou pelo endereço eletrônico: 
licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a 
disposição dos interessados no site da Prefeitura: 
www.cotipora.rs.gov.br 
  
COTIPORÃ, 23 de maio de 2025 
  
JOSÉ CARLOS BREDA  
Prefeito De Cotiporã  
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:FEBA1C4E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2025. 
 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2025. 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 75, Inciso II, Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção do 
placar instalado no Ginásio Municipal Edyr Carlos Fellini, junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
CONTRATADA: PRIMUS IMPORT COMÉRCIO DE 
IMPORTADOS LTDA 
CNPJ Nº 19.187.687/0001-44 
VALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:F79C63DF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 110/2025. 
 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 110/2025. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão 
de obra no conserto da Mini Escavadeira Semax SX25, pertencente à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e 
Comércio. 
VALOR: R$ 9.913,60 (nove mil novecentos e treze reais e sessenta 
centavos)

Rio Grande do Sul , 23 de Maio de 2025  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVII | Nº 4081 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           50 
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:6453B0E8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 174, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 174, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA 
CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão 
de obra para consertos de veículos pertencentes à Secretaria Municipal 
de Saúde e Assistência Social. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 109/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL: § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias 
VALOR: R$ 8.385,00 (oito mil trezentos e oitenta e cinco reais) 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:D12ABF07 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 109/2025. 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 109/2025. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: PEDRONES OFICINA DIESEL LTDA 
CNPJ Nº 00.977.787/0001-46 
FUNDAMENTO LEGAL : § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão 
de obra para consertos de veículos pertencentes à Secretaria Municipal 
de Saúde e Assistência Social. 
VALOR: R$ 8.385,00 (oito mil trezentos e oitenta e cinco reais) 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:3F1E971B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2025 
 
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã/RS, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal 
n.º14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 4.192/2023, torna público 
para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de 
Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a 
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2025, que 
objetiva a contratação de empresa especializada para o conserto da 
máquina motoniveladora Case 845B, pertencente a frota da Secretaria 
Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento, incluindo peças e 
serviços. Sessão do Pregão no dia 10 DE JUNHO DE 2025 ÀS 
09H00MIN. Maiores informações pelo telefone (54) 3446 2800 / 
3446 2830 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. 
O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados no site 
da Prefeitura: www.cotipora.rs.gov.br 
  
COTIPORÃ, 23 de maio de 2025 
  
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito De Cotiporã  
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:2B2FC6F1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035, DE 
22 DE MAIO DE 2025 
 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035, DE 22 
DE MAIO DE 2025 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: TRANSPORTES, COMERCIO E EXTRAÇÃO 
DE BASATO PAGNONCELLI LTDA 
CNPJ: 89.472.377/0001-57 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais 
aquisições de materiais de construção que serão adquiridos quando 
deles o município tiver necessidade 
VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 019/2025 
PRAZO/VIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura da Ata de 
Registro de Preços, podendo ser renovada 
VALOR TOTAL DE ATÉ R$1.625.500,00(um milhão, seiscentos 
e vinte e cinco mil e quinhentos reais). 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Munic. de Administração  
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:8BF22EB5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036, DE 22 
DE MAIO DE 2025 
 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036, DE 22 
DE MAIO DE 2025 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: ART PEDRAS INDUSTRIA E EXTRAÇÃO 
DE BASALTO LTDA 
CNPJ: 14.865.159/0001-83 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais 
aquisições de materiais de construção que serão adquiridos quando 
deles o município tiver necessidade 
VINCULAÇÃO: Pregão Presencial nº 019/2025 
PRAZO/VIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura da Ata de 
Registro de Preços, podendo ser renovada. 
VALOR TOTAL DE ATÉ R$ 475.300,00(quatrocentos e setenta e 
cinco mil e trezentos reais). 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Munic. de Administração 
Publicado por: 
Letícia Frizon 
Código Identificador:A940BA3E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 175, DE 
22 DE MAIO DE 2025. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 175, DE 
22 DE MAIO DE 2025. 
CONTRATANTE : Município de Cotiporã 
CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA 
CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e mão 
de obra no conserto da Mini Escavadeira Semax SX25, pertencente à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e 
Comércio.

Rio Grande do Sul , 23 de Maio de 2025  •  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  •   ANO XVII | Nº 4081 
 
www.diariomunicipal.com.br/famurs                                                                           51 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 110/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 10 (dez) dias 
VALOR: R$ 9.913,60 (nove mil novecentos e treze reais e sessenta 
centavos) 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:E814CDE0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 173, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 173, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
CONTRATANTE: Município de Cotiporã 
CONTRATADA: PRIMUS IMPORT COMÉRCIO DE 
IMPORTADOS LTDA 
CNPJ Nº 19.187.687/0001-44 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção do 
placar instalado no Ginásio Municipal Edyr Carlos Fellini, junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 108/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 75, Inciso II, Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
PRAZO/VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias 
VALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) 
  
Cotiporã, 22 de maio de 2025. 
  
ELISANDRA SCUSSEL 
Sec. Municipal de Administração 
Publicado por: 
Andrielle Zonta 
Código Identificador:5E34DD6A 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1852-01/2025 
 
DECRETO Nº 1852-01/2025 
  
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências 
   
CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do 
Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente, especialmente na Lei Municipal nº. 2123 de 26 de novembro 
de 2024; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento vigente, como segue: 
  
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES 
Unidade: 03 – S M E C E – DEMAIS GASTOS 
12.361.0017.2025 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.3.9.0.30.0.0.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO (896) 
............. R$ 15.000,00 
  
Órgão: 11 – ENCARGOS GERAIS 
Unidade: 01 – ENCARGOS GERAIS 
28.843.0002.4002 Amortização Dívida Contratada 
3.4.6.9.0.71.0.0.00.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL RESGATADO (1132) .............. R$ 17.000,00 
  
Total: R$ 32.000,00 
  
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior 
indicamos a redução na seguinte dotação orçamentária: 
  
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES 
Unidade: 01 – S M E C E – MDE 
12.365.0017.2026 Manutenção Educação Infantil 
3.4.4.9.0.52.0.0.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 
(824) ............... R$ 15.000,00 
  
Órgão: 11 – ENCARGOS GERAIS 
Unidade: 01 – ENCARGOS GERAIS 
04.122.0001.4001 Sentenças Judiciais 
3.4.6.9.0.71.0.0.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS (1111) 
................. R$ 17.000,00 
  
Total: R$ 32.000,00 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO, 09 de maio de 2025. 
  
CESAR LEANDRO MARMITT 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
CAMILA SCHEIBEL 
Sec. Administração e Finanças 
Publicado por: 
Michele Olbermann 
Código Identificador:2941360E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1853-01/2025 
 
DECRETO Nº 1853-01/2025 
  
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá 
outras providências 
   
CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do 
Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
vigente, especialmente na Lei Municipal nº. 2123 de 26 de novembro 
de 2024; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento vigente, como segue: 
  
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES 
Unidade: 02 – FUNDO EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.0017.2027 Manutenção do FUNDEB - Fundamental 
3.3.3.9.0.39.0.0.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PJ (847) .......... R$ 10.000,00 
  
Total: R$ 10.000,00 
  
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior 
indicamos a redução na seguinte dotação orçamentária: 
  
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES 
Unidade: 02 – FUNDO EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.0017.2027 Manutenção do FUNDEB - Fundamental 
3.3.1.9.0.04.0.0.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO (889) .......... R$ 10.000,00