ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE COTIPORÃ RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS E A EMPRESA SEMET – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME, NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDOS. O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 90.898.787/0001-64, estabelecida na Rua Silveira Martins, nº 163, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ CARLOS BREDA, residente e domiciliado em Cotiporã/RS, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa SEMET – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.139.705/0001-08, registro no CREMERS nº 03350, estabelecida na Av. Júlio de Castilhos, nº 784, Centro, na cidade de Veranópolis/RS, neste ato representada pelo Sr. Luiz Cezar Toledo, brasileiro, casado, médico, CRM nº 21.417, inscrito no CPF sob o nº 575.208.799- 68, portador da identidade civil nº 1073162719, expedida pela SSP/RS, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDORA, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o resultado do Pregão Presencial nº 022/2020, que foi constituído através do Protocolo Administrativo nº 498/20, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. A presente ATA objetiva o REGISTRO DE PREÇOS para a prestação de serviços médicos de saúde ocupacional, regidos por normas regulamentadoras, através de consultas médicas admissionais, periódicas, demissionais e de retorno ao trabalho, visando atender aproximadamente 200 (duzentos) servidores municipais regidos pelo Sistema Geral de Previdência Social – INSS, com a emissão de atestados médicos, admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional, interpretação dos exames complementares que forem necessários, fornecimento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), em conformidade com o Decreto Executivo nº 2.648/11 e atendimento ao Programa de Controle Médico Ocupacional – PCMSO. 1.2 – A contratação tem por finalidade a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde do servidor municipal. 1.3 – A Contratada deverá atender na sede do Município no mínimo duas vezes por mês ou conforme a necessidade, de acordo com a solicitação da Administração (Setor de Pessoal), com agendamento prévio, durante o horário de expediente da Prefeitura. 1.4 – As reconsultas, caso haja necessidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não deverão ter custo adicional. 1.5 – Se durante o período da contratação, ocorrer a substituição de profissionais, a Contratada deverá comunicar e apresentar a documentação de qualificação técnica do novo profissional. 1.6 – Os quantitativos indicados deste edital são meramente estimativos, não acarretando qualquer obrigação quanto a sua aquisição por parte desta municipalidade. 1.7 – As quantidades que vierem a ser adquiridas serão definidas em “Nota de Empenho”, válida como contrato de aquisição e fornecimento. 1.8 – A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar aquisição, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 1.9 – Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Registro de Preços. 1.10 – Este Registro de Preços poderá ser usado somente pelo Município de Cotiporã/RS. 1.11 – Todos os atos referentes a presente ATA serão processados nas condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 022/2020 e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS: 2.1. Os preços registrados nesta ATA constam na ata de abertura e das propostas das empresas participantes do Pregão Presencial nº 022/2020, e seus anexos que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do Registro Preços. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE COTIPORÃ RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 2.2. Relação dos serviços e valores da Fornecedora: ITEM QUANT. ESTIMADA UN. DESCRIÇÃO VALOR – R$ UNITÁRIO TOTAL 01 500 un Consultas médicas especializadas em Medicina do Trabalho, visando atender aproximadamente 200 (duzentos) servidores municipais regidos pelo Sistema Geral de Previdência Social – INSS, com a emissão de atestados médicos, admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional, interpretação dos exames complementares que forem necessários, fornecimento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), em conformidade com o Decreto Executivo nº 2.648/11 e atendimento ao Programa de Controle Médico Ocupacional – PCMSO. 58,00 29.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO: 3.1. O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação do competente documento fiscal, após a autorização da Secretaria Municipal de Administração - Setor de Pessoal onde emitirá relatório com a relação dos atendimentos efetuados; 3.2. Somente serão pagas as consultas efetivamente realizadas; 3.3. Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital (Pregão Presencial nº 022/2020) e o Nº do Empenho, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento. 3.4. Os valores a serem pagos serão depositados em conta bancária nº 11.871-0, Agência 1930, Bradesco. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta ATA é de 12 meses, a contar da data de assinatura. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: 17.1. Os serviços deverão ser efetuados de acordo com as necessidades do Município, periodicamente será solicitado pela Administração – Setor de Pessoal a realização das consultas médicas. 17.2. A contratada deverá atender na sede do Município no mínimo duas vezes por mês ou conforme a necessidade, de acordo com a solicitação da Administração (Setor de Pessoal), com agendamento prévio, durante o horário de expediente da Prefeitura 17.3. Verificada a não-conformidade dos serviços, a Contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para aquisição do objeto desta contratação os recursos previstos correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará, à Compromitente Fornecedora, as penalidades previstas no Artigo 87, da Lei 8666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa. 7.2. A Administração, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei focada, aplicará multa por: a - Pela recusa em fornecer os materiais poderão ser aplicadas as penalidades de advertência e multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do Nota de Empenho, podendo ainda ser aplicada concomitante a pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com esta administração, pelo prazo de até 24 meses. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE COTIPORÃ RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. b - Pelo atraso na entrega dos materiais, (superior a 48 horas) da data solicitada, aplicação de advertência e multa na razão de 5 % (cinco por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso, podendo ainda ser aplicada concomitante a pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com esta administração, pelo prazo de até 24 meses. c - A entrega em desacordo, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da contratação, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após poderá ser aplicada advertência e multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, podendo ainda ser aplicada concomitante a pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com esta administração, pelo prazo de até 24 meses. 7.3. Na aplicação das penalidades previstas nesta contratação, a contratante considerará motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93. 7.4. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 7.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência. 7.6. Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no edital. CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 1 - O valor registrado não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço. 2 - O beneficiário do registro de preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o equilíbrio econômico dos preços vigentes através de solicitação formal, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido. Até a decisão final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do produto quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor. 3 - Os preços, quando ocorrer, poderão, na vigência do registro, solicitar a redução dos preços registrados garantidos a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional. CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados quando: I - O fornecedor não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata, sem justificativa aceitável; II - Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste; III - Os preços registrados apresentarem-se superior ao do mercado e não houver êxito na negociação; IV - Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei nº 8.666/83; V - Por razão de interesse público, devidamente motivado. § 1º. No caso de cancelamento do registro de preço, devidamente justificado nos autos do Processo, terá a COMPROMITENTE FORNECEDORA o prazo de 05 (cinco dias) úteis, contados da notificação, para apresentar o contraditório e a ampla defesa. § 2º. O cancelamento do registro de preço poderá ensejar a convocação do fornecedor com classificação imediatamente subsequente ou a realização de nova licitação para a aquisição do produto, a critério da ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO A COMPROMITENTE FORNECEDORA, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da Administração, consoante prevê o artigo 77 da lei vigente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEI REGRADORA A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o edital do Pregão Presencial nº 022/2020 e seus anexos, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE COTIPORÃ RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Esta Ata fica vinculada ao processo licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2020 e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação. E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma o Prefeito Municipal e representante legal da Empresa Fornecedora, com o visto da Assessoria Jurídica do Município e pelas testemunhas abaixo nominadas, para que seja bom, firme, valioso e surta seus legais efeitos. Cotiporã/RS, 14 de agosto de 2020. JOSÉ CARLOS BREDA SEMET – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME. Prefeito Municipal Compromitente Fornecedora Visto: Testemunhas: Alan Martins das Chagas Joana Inês Citolin Alana B. Paludo OAB/RS 63.236 - Assessoria Jurídica CPF/MF nº 018.02 9.630-22 CPF/MF nº 022.164.380-06