RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2024 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 90.898.487/0001-
64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Ivelton Mateus Zardo, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº 8090448245 
expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 015.188.930-90 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a 
PIEROZAN E PIEROZAN ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob 
nº 08.641.087/0001-98, com sede na Rua Souza Lobo, nº 918, sala 01, centro, em Cotiporã(RS), doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, neste ato representada por sua Administradora a Senhora Sueli Maria Scussel Pierozan, brasileira, casada, doméstica, 
portadora da Identidade Civil nº 1066048594, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob nº 934.912.630-34, resolvem firmar o presente 
Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se pela 
Lei Federal nº 14.133/2021, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes, considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora do Pregão Presencial n° 003/2024, constituído 
através do Protocolo Administrativo nº 084/2024. 
 
DO OBJETO 
Cláusula Primeira: 
1.1 – A presente instrumento objetiva a  contratação de empresa para a prestação de serviços gerais de limpeza e conservação do prédio e 
adjacências, onde se encontra instalada a Capela Mortuária, de propriedade do Município, localizada na Rua Veranópolis, nº 310, nesta 
cidade, conforme segue:  
ITEM QUANT.  UN 	DESCRIÇÃO 
  
Valor R$ 
Unit. Total 
01 12 MÊS 
Prestação de serviços gerais de limpeza e conservação do prédio 
e adjacências, onde se encontra instalada a Capela Mortuária, de 
propriedade do Município de Cotiporã, localizada na Rua 
Veranópolis, nº 310. 
 
Os serviços deverão ser prestados durante as 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, de forma contínua, contemplando o atendimento 
necessário aos usuários, devendo a contratada manter o local 
permanentemente limpo e em condições de uso, zelando pela 
segurança e organização, incluindo inclusive, abrir o local para os 
usuários sempre que houver a necessidade, independente do 
horário e dia da semana 
1.000,00 12.000,00 
 
1.2 - Os serviços deverão ser executados da seguinte forma: 
1.2.1 – O Município providenciará o fornecimento de todo o material de limpeza necessário a execução dos serviços a serem prestados pela 
CONTRATADA, sendo vedado a esta última a aquisição, por sua conta, desses materiais, bem como eventuais substituições de lâmpadas, 
vidros, materiais elétricos e pinturas. 
1.2.2 – A CONTTRATADA deverá retirar os materiais no almoxarifado da Prefeitura Municipal. 
1.2.3 – Os serviços deverão ser prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, de forma contínua, contemplando o atendimento 
necessário aos usuários, conforme suas necessidades, devendo a CONTRATADA manter o local permanentemente limpo e em condições 
de uso, zelando pela segurança e organização. 
1.2.4 – Além da obrigação da CONTRATADA em prestar os trabalhos com a indispensável qualidade e segurança exigidas na prestação de 
serviços de limpeza e conservação, será de inteira responsabilidade qualquer evento danoso causado pela mesma ao CONTRATANTE no 
exercício de suas atividades, bem assim, será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, qualquer acidente que por ventura promova 
danos físicos aos seus prepostos, funcionários dos serviços ora contratados. 
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
Cláusula Segunda:  
2.1 O valor do presente ajuste é de R$1.000,00 (um mil reais) mensal, totalizando a importância de R$12.000,00 (doze mil reais) anual, que 
serão até 5º dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação da Nota Fiscal, visada pela fiscalização do contrato;

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2.2 Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, alimentação, 
serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, comerciais, fiscais e outros que incidam sobre a operação; 
2.3 na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Presencial nº 003/2024 e o Nº do 
Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 
2.4 . Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
2.5. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, 
a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 do mês subsequente do serviço 
prestado. 
 
DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA EXECUÇÃO 
Cláusula Terceira: 
a) A vigência do Contrato será de (12) doze meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos 
períodos, por interesse da ADMINISTRAÇÃO e com anuência da CONTRATADA, se houver interesse de ambas as partes, limitada a 60 
(sessenta) meses, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021. 
b) No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, tendo como indexador 
o INPC/IBGE ou outro indexador oficial que vier a substituí-lo.  
c) A prestação dos serviços não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie entre a CONTRATADA e a 
CONTRATANTE;  
d). A CONTRATADA deverá prestar os serviços, obedecendo rigorosamente o descrito na proposta e em perfeita conformidade com as 
condições estabelecidas pelo instrumento convocatório, o qual se vincula ao contrato;  
e) A CONTRATADA deverá cumprir com o estabelecido, mantendo a CONTRATANTE informada, de acordo com as conveniências desta, de 
todos os pormenores dos serviços;  
f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;  
g) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa 
ou dolo, promovidos por si ou por terceiro sob seu mando ou responsabilidade na execução do serviço contratado, ou outro deles derivados;  
h) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE dos serviços contratados;  
i) A CONTRATADA deverá responder, exclusiva e integralmente, pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluído 
os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em 
nenhuma hipótese poderão ser transferidos à CONTRATANTE, bem como responder pela solidez e segurança dos serviços. 
 
DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
Cláusula Quarta: 
4.1.  Os serviços ora licitados deverão ser executados da seguinte forma: 
4.2 – O Município providenciará o fornecimento de todo o material de limpeza necessário a execução dos serviços a serem prestados pela 
empresa vencedora do presente certame, sendo vedado a esta última a aquisição, por sua conta, desses materiais, bem como eventuais 
substituições de lâmpadas, vidros, materiais elétricos e pinturas. 
4.3 – A empresa vencedora da presente licitação deverá retirar os materiais no almoxarifado da Prefeitura Municipal. 
4.4 – Os serviços deverão ser prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, de forma contínua, contemplando o atendimento 
necessário aos usuários, conforme suas necessidades, devendo a CONTRATADA manter o local permanentemente limpo e em condições 
de uso, zelando pela segurança e organização. 
4.5 – Além da obrigação da empresa vencedora em prestar os trabalhos com a indispensável qualidade e segurança exigidas na prestação 
de serviços de limpeza e conservação, será de inteira responsabilidade qualquer evento danoso causado pela mesma ao CONTRATANTE 
no exercício de suas atividades, bem assim, será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, qualquer acidente que por ventura 
promova danos físicos aos seus prepostos, funcionários dos serviços ora contratados. 
4.6. Todo o serviço que apresente má qualidade, executado de forma irregular ou insatisfatório, deverá ser refeito imediatamente pelo 
fornecedor. Quando o serviço ofertado pelo proponente for considerado de qualidade ruim e desta forma não atenda as necessidades de 
desempenho e qualidade esperados e desejados pela Administração Municipal, poderá ser cancelado o item, mesmo após a assinatura do 
Contrato. 
4.7. Todo o serviço que apresente má qualidade, executado de forma irregular ou insatisfatório, deverá ser refeito imediatamente pelo 
fornecedor. Quando o serviço ofertado pela Contratada for considerado de qualidade ruim e desta forma não atenda às necessidades de 
desempenho e qualidade esperados e desejados pela Administração Municipal, poderá ser cancelado o item, mesmo após a assinatura do 
Contrato.

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DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE PRESTADORA DOS SERVIÇOS 
Cláusula Quinta: 
Caberá a contratada: 
I - Fornecer toda a mão-de-obra especializada necessária para a adequada prestação dos serviços, responsabilizar-se por 
indenizações trabalhistas, inclusive as apuradas pela Justiça do Trabalho, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos 
da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados ao Município e/ou a 
terceiros. 
II - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, sem que isso venha a incorrer em ônus para o Município. 
III - Assumir a responsabilidade de todos os riscos enquanto o serviço não for concluído e recebido pelo Município, através da Equipe 
de Fiscalização. 
IV - Obriga-se, durante a vigência do presente Contrato, a manter todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no Edital 
de abertura. 
V - Indenizar terceiros e o Município, todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, 
ou após o seu término, em conformidade com o Código Civil Brasileiro. 
VI - Obriga-se a cumprir fielmente as normas estabelecidas no Edital e este Contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas. 
VII – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, indenizações trabalhistas, inclusive as 
apuradas pela Justiça do Trabalho, resultantes da execução do presente contrato. 
VIII - Responsabiliza-se civil e criminalmente pela execução dos trabalhos, objeto deste contrato, bem como solidez e segurança dos 
serviços realizados, na forma da Legislação Civil e, por todos e quaisquer acidentes sofridos por empregados e prepostos seus, bem 
como quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de negligência ou imperícia de seus empregados ou prepostos, ou, ainda 
por fatos ou danos oriundos do equipamento utilizado para prestação do labor avançado. 
IX – A CONTRATADA deverá atender às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego atinentes às atividades 
desempenhadas, em especial as de número 04, 05, 06, 07, 09, 12 e 17, incidindo a Contratada, nas penalidades previstas em contrato 
em caso de descumprimento. 
X - A CONTRATADA deverá atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, 
estando ciente das infrações previstas no art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles 
solicitados. 
XI – A CONTRATADA deverá cumprir, durante todo o período de vigência, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação, art. 116, 
da Lei n.º 14.133, de 2021. 
XII - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos 
custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta 
não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, 
d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
XIII - Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste 
contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia 
deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
XIV - Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas 
eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 
XV - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 
quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
Cláusula Sexta:  
São obrigações da CONTRATANTE: 
I - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais. 
II - Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento a aprovação dos produtos.

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III - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do ajuste. 
IV - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA. 
V - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados 
à execução da Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da COMPROMITENTE CONTRATADA, 
de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
 
DAS PENALIDADES  
Cláusula Sétima: 
O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e §1º ao § 9º da Lei 
Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente Contrato e/ou com a proposta 
apresentada. 
II - Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), por dia de 
atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser 
anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e 
seis) meses 
III – Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, será aplicada 
de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) 
dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas 
previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses 
IV - Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), 
sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos 
para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho 
e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses 
§ 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, garantida a ampla defesa, 
sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:  
a - dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo; 
b - dar causa à inexecução total do Contrato; 
c - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
e - não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado dentro do 
prazo de validade de sua proposta; 
f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
§ 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, 
garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a 
CONTRATADA que: que:  
a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução 
do Contrato; 
b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução; 
c - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
§ 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 337-J 
e 337-K do Código Penal. 
§ 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem 
como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe 
os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21.

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§ 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso. 
§ 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição de reabilitação 
do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor 
em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
§ 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s). 
§ 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, ser anulada 
a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) 
meses. 
 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Cláusula Oitava: 
No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico (e-mail) por 
ela informado no seu ato de vinculação ao certame; sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da 
confirmação de leitura da mensagem, após 24 (vinte e quatro) horas da data de remessa. 
Será considerado justificado o inadimplemento, nas seguintes situações: 
a - Acidentes que impliquem retardamento na execução dos serviços, sem culpa da Compromitente Prestadora dos Serviços. 
b - Falta ou culpa do Município. 
c - Caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Cláusula Nona : 
As despesas decorrentes deste Contrato correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 
03.01 	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0310.2010 Gestão Das Atividades Da Secretaria de Administração 
3.3.3.9.0.390000000 Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica (FR500- CO/NENHUM 01-LIVRE) 1360 
 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
Cláusula Décima: 
Constituirão motivos para a extinção do contrato, independente da conclusão do seu prazo, as previstas nos artigos. 137 a 139, todos da Lei 
Federal n° 14.133/2021, além dos motivos, no que couber: 
a) razão de interesse público; 
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa contratada que venha prejudicar a execução do contrato; 
c) mudanças da legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; 
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual; 
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva do acordado entre as partes;  
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município. 
g) O contrato originado na presente licitação poderá ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60  
(sessenta) dias. 
 
DA FISCALIZAÇÃO 
Cláusula Décima Primeira: 
a) A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretária Municipal de Administração Senhora Joana Inês Citolin Zanovello, 
onde exercerão ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 
b) A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante 
terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e 
prepostos. 
c) Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem 
qualquer ônus para a Administração. 
d) Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de fiscalizar o inteiro 
cumprimento do contrato, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e

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serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos 
prazos estabelecidos nas respectivas notificações. 
 
DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  
Cláusula Décima Segunda: 
I - O acompanhamento e fiscalização dos serviços, objeto desta licitação, será realizada por servidores municipais designados, que farão o 
recebimento nos termos do artigo 140, I, "a" e "b", da Lei n.º 14.133/21, da seguinte forma: 
II - A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por técnicos designados pelo Município, que deverão dispor de amplo acesso às 
informações e serviços que julgarem necessários. 
III - Serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo, deverão ser refeitos, imediatamente, não cabendo à licitante vencedora o direito à 
indenização, ficando sujeita às sanções previstas neste edital. 
IV - Quando da verificação, se os serviços não atenderem às especificações solicitadas, serão aplicadas as sanções previstas neste edital. 
V - Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora em que o Município seja incluído no polo passivo da demanda, 
independente da garantia ofertada, será retido, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização. 
 
DO FORO 
Cláusula Décima Terceira: 
O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de Veranópolis/RS, com 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e forma, composto por 06 
(seis) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica do Município 
para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Cotiporã, 01 de abril de 2024 
 
 
 
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã                          CONTRATADA - PIEROZAN E PIEROZAN ME 
Ivelton Mateus Zardo- Prefeito Municipal                            Sueli Maria Scussel Pierozan- Administradora 
 
Testemunhas: 
 
 
 
 
 
Lenita Zanovello Tomazi   Joana Inês Citolin Zanovello             Assessoria Jurídica do Municipio 
CPF/MF nº: 003.969.520-46       CPF/MF nº: 018.029.630-22