ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019 
 
 
LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019. 
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 971/18. 
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 
TIPO: MENOR PREÇO  
JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
DATA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA: 20 DE MARÇO DE 2019, ÀS 14H30MIN, NA SALA DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA RUA SILVEIRA MARTINS, 163, EM COTIPORÃ/RS, CEP: 95.335-000 - 
TELEFONE: (54)3446 2800. 
 
A Prefeitura Municipal de Cotiporã/RS, através de seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ CARLOS BREDA, torna 
público para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, reunindo a 
Comissão de Licitações, designada pela Portaria nº 9.001/18, de 24 de setembro de 2018, para recebimento dos 
envelopes da DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS às 14h30min, do dia 20 de março de 2019, na 
sala de licitações da Prefeitura Municipal, na Rua Silveira Martins, 163 em Cotiporã/RS, telefone: (54)3446 2800, 
de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, suas posteriores alterações e nas condições previstas neste edital. 
 
 
1 – DO OBJETO 
1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para efetuar a reforma da edificação que abriga 
o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua João Scarton, nº 101, Centro, em 
Cotiporã, de acordo com o memorial descritivo, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, projeto e 
minuta do contrato, que são partes integrantes desta licitação. 
 
1.2 – Os recursos são decorrentes do Município, do IDG SUAS e IDG Bolsa Família. 
 
1.3 – Os serviços deverão ser executados atendendo, taxativa e rigorosamente o Memorial Descritivo, Planilha de 
Orçamento e Cronograma Físico-Financeiro, observando as disposições legais aplicáveis à espécie e os critérios 
de qualidade técnica. 
 
1.4 – Todos os materiais, equipamentos, ferramentas e pessoal, necessários para a execução dos trabalhos, 
inclusive dispositivos de segurança, serão de responsabilidade da empresa vencedora da licitação. 
 
 
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas 
as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 
2.2 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios, dirigentes, ou responsáveis 
técnicos, alguém que seja servidor da Administração contratante. 
2.3 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem em processo de falência, de 
dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação 
em licitação ou impedidos de contratar ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em 
consórcio. 
2.4 - Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e ou 
definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública. 
2.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-
símile, mesmo autenticadas.

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2.6 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento 
convocatório. 
2.7 - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante. 
2.8 - Não será permitida a participação sob a forma de consórcio. 
2.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei 
Complementar 123/2006, artigos 42 ao 45. 
 
3 – DO CADASTRAMENTO 
As empresas interessadas em participar da presente licitação e que não estiverem cadastradas junto ao Município 
deverão até o dia 15 de março de 2019, em horário de expediente, cadastrar-se, mediante a entrega dos 
documentos abaixo, devidamente autenticados, junto ao Setor de Licitações. 
 
3.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) – Registro Comercial no caso de empresa individual. 
b) – Cópia do documento de Identidade dos diretores. 
c) – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades 
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores. 
 
 
3.3.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA: 
a) – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 
b) – Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO), 
relativo ao domicílio, ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual. 
c) – Certidão Conjunta de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, de 
acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014. 
d) – Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
e) – Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual com validade superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de emissão, se não houver validade especificada na Certidão. 
f) – Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, de domicílio ou sede do licitante, com validade superior 
a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na Certidão. 
g) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior 
do Trabalho no www.tst.jus.br. 
 
 
3.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
a) – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, com validade não superior a 30 (trinta) dias da expedição, se não houver validade especificada na 
Certidão. 
 
3.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, contendo o termo de abertura e termo de encerramento, a indicação do n° do Livro 
Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que 
comprovem a boa situação financeira da empresa; 
 
3.1.3.2.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis da pessoa jurídica que utiliza a Escrituração 
Contábil Digital – ECD, deverá ser extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com o protocolo 
de envio a Receita Federal, estando a sua autenticidade sujeita à verificação pela Administração; 
 
3.1.3.2.2. Para comprovação cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte 
fórmula:

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ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC); 
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG); 
SOLVÊNCIA GERAL (SG); 
LC = AC - IGUAL OU SUPERIOR A 1,00    
           PC 
LG = (AC+ARLP) - IGUAL OU SUPERIOR A 1,00 
           (PC+PELP) 
SG = A REAL - IGUAL OU SUPERIOR A 0,50 
          (PC+PELP) 
Onde: LC – avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações á curto prazo; LG – mede a capacidade 
da empresa de liquidar suas dívidas a curto e longo prazo; SG – expressa a capacidade da empresa de liquidar 
suas dívidas no caso de falência; AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante; ARLP = Ativo Realizável á 
Longo Prazo; PELP = Passivo Exigível á Longo Prazo; A REAL = Ativo Total, diminuído dos valores não passíveis 
de conversão em dinheiro (ex.: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc). 
b.1) empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas apresentadas. 
b.2) Obterão classificação econômico-financeira relativa ao Balanço Patrimonial as empresas que apresentarem, 
nos 03 (três) indicadores, índices iguais ou superiores aos estabelecidos no presente edital. 
 
Obs.: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por 
índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 
 
 
3.3.4 – Habilitação Técnica: 
3.3.4.1 – Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. 
3.3.4.2 – Prova de que a empresa tem responsável técnico e que o mesmo possui registro no CREA/RS e/ou 
CAU/RS. 
3.3.4.3 – Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido 
por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em nome do profissional técnico, de nível 
superior, pelo qual a licitante tenha sido contratada para a execução de obras similares em características e 
quantidades, ao do objeto do presente certame, sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de obra(s) já 
concluída(s).O(s) atestado(s) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, de conformidade 
com o artigo 30, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666-93. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar, no 
mínimo, os seguintes dados: objeto, local, nome do responsável técnico (engenheiro civil e/ou arquiteto), 
número da ART e ou RRT e quantitativos cada serviço.  
 
Parágrafo Único - Os documentos requeridos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a 
data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 
(noventa) dias da data da emissão. 
 
3.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa 
que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa 
(razão social), salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial. 
 
3.5. Os documentos acima descritos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia 
autenticada por cartório competente ou servidor da administração. Os documentos expedidos pela INTERNET 
poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas 
as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações. 
 
 
4 – DAS CONDIÇÕES DOS ENVELOPES: 
Os envelopes serão recebidos pela Comissão de Licitações, no dia, local e hora mencionados no preâmbulo, em 
dois invólucros distintos, fechados, contendo na sua parte fronteira a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS. 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019 
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail) 
 
AO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS. 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019 
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA FINANCEIRA 
PROPONENTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail) 
 
4.1 – O ENVELOPE Nº 01 (Documentação) deverá conter: 
4.1.1 – Certificado de Registro Cadastral – CRC, fornecido pelo Município de Cotiporã (RS), devidamente válido. 
4.1.2 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 
4.1.3 – Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com firma reconhecida, com 
poderes para decidir a respeito dos atos constantes do presente Edital, deverá apresentar documento de 
identidade, se for sócio ou proprietário deverá juntar cópia do Contrato Social.  
4.1.4 – Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma LICITANTE. 
4.1.5 – Registro ou inscrição, da empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. 
4.1.6 – Prova de que a empresa tem responsável técnico e que o mesmo possui registro no CREA e/ou CAU. 
4.1.7 – Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em nome do profissional técnico, de nível superior, 
pelo qual a licitante tenha sido contratada para a execução de obras similares em características e quantidades, 
ao do objeto do presente certame, sendo que este(s) atestado(s) deverá(ão) ser de obra(s) já 
concluída(s).O(s) atestado(s) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, de conformidade 
com o artigo 30, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666-93. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar, no 
mínimo, os seguintes dados: objeto, local, nome do responsável técnico (engenheiro civil e/ou arquiteto), 
número da ART e ou RRT e quantitativos cada serviço.  
4.1.8 – Comprovação da licitante que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos 
envelopes, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente. A 
comprovação deverá ser feita, em se tratando de empregado, cópia da ficha ou livro de registro de empregado 
registrada na DRT, e/ou cópia reprográfica autenticada da Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), no 
caso de sócio da empresa, através da cópia reprográfica autenticada do ato constitutivo ou Contrato Social. Todos 
os documentos deverão estar atualizados. O profissional técnico de nível superior indicado, deverá ser o único 
responsável técnico em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual. 
4.1.9 – O responsável técnico deverá ser o profissional detentor do Atestado de Capacidade Técnica, conforme 
4.1.7, deste Edital. 
4.1.10 – Declaração de que a proponente cumpre as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria nº 
3.214/78 e alterações. 
4.1.11 – Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, de acordo com o modelo 
constante no Anexo II e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o 
Poder Público, conforme prescreve o § 2º. Art. 32, da Lei 8.666/93. 
4.1.12 – Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme 
modelo do Anexo III), assinada por representante (s) legal (is) da empresa. 
4.1.13 – Desistência de Prazo Recursal, servindo somente para agilizar o andamento da licitação caso a empresa 
não se faça presente no ato de abertura dos envelopes. (modelo constante no Anexo IV). 
4.1.14 - Atestado que comprove a visita ao local dos serviços fornecido pelo Setor de Engenharia do Município. As 
visitas deverão ser agendadas pelos telefones (54)34462835 – 34462800 e/ou pelo endereço eletrônico: 
engenharia@cotipora.rs.gov.br.  As visitas deverão ser efetuadas de 12 a 15 de março de 2019, no horário 
das 13h30min as 17h00min. As visitas devem ser realizadas pelo responsável técnico da empresa.

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4.1.15 - Declaração da empresa licitante, de que visitou o local dos serviços e de suas condições pelo qual 
reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas e estabelecidas 
no presente Edital, em todas as fases da presente licitação, que verificou todos os materiais, ferramentas e 
equipamentos necessários à sua execução.  
4.1.16 - Comprovação de possuir capital social líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor 
estimado da contratação, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais, 
podendo ser através de certidão expedida pela Junta Comercial, Contrato Social e/ou respectivas alterações, 
devidamente averbados na Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede da licitante. 
4.1.17 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, se desejarem fazer uso dos benefícios da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, previstos nos artigos 42 a 45, deverão informar sua condição de 
ME ou EPP, apresentando declaração, conforme modelo anexo – Anexo V, assinada pelo representante legal e 
pelo contador da empresa. 
4.1.18 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não proceda da forma estabelecida no item anterior, 
interpretar-se-á como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar 123/2006. 
4.1.19 – Declaração da licitante atestando que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou 
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (conforme modelo do Anexo VI), assinada 
por representante (s) legal (is) da empresa. 
 
4.1.20 - Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da 
empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única 
empresa (razão social). 
 
4.2 – Os documentos enumerados nos itens 4.1.1 ao 4.1.20 deverão ser apresentados em original, ou por 
qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração. Os documentos 
expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. 
Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de 
Licitações. 
 
NOTA IMPORTANTE: 
1 - Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera 
de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) que impeça a expedição de documentos oficiais, a habitação da licitante ficará 
condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, 
até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve. 
1.1 - No caso de apresentação de certidão positiva ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante 
determinado órgão haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5° 
da Lei n° 8.666/93. 
1.2 - Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato) vindo o contratado apresentar certidão 
positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão) ocorrerá o rescisão 
contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei n° 8.666/93. 
 
5.3 – O ENVELOPE Nº 02, deverá conter a proposta financeira, e mencionar: 
5.3.1 – Carta Proposta, modelo Anexo I, assinada por Diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada, (procuração 
por instrumento público) em papel timbrado, identificando os serviços a que a Licitante está concorrendo, o N° do 
Edital, o prazo de execução, o preço unitário, total e global para os serviços, especificando o valor da mão de obra 
e dos materiais, em algarismos arábicos e por extenso. 
 
5.3.2 – A proposta deverá apresentar valores expressos em moeda corrente nacional, o total em até duas casas 
decimais após a vírgula. Juntamente com a proposta deverá ser apresentado o Cronograma Físico Financeiro e 
a Planilha de Orçamento, assinados, pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico legalmente 
habilitado, que deverão estar de acordo com as planilhas e o cronograma físico financeiro do Município. Os preços 
unitários individuais não poderão exceder em nenhum item os valores do orçamento aprovado. Nos preços 
propostos deverão estar incluídos todos os custos e despesas de qualquer natureza.  
 
Obs.: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens rasurados, com emendas ou borrões.

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5.3.2.1 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor global superior ao limite estabelecido, 
tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado pelo Município, ou ainda com preços manifestamente 
inexequíveis. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles cujos valores sejam inferiores a 70% 
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:  
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela 
administração.  
b) valor orçado pela administração.  
Serão ainda desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 
8.666/93. 
 
5.3.2.2. As Propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital serão verificadas quanto aos 
seguintes erros, os quais serão corrigidos pelo Setor de Engenharia do Município na forma indicada a seguir:  
a) erros de transcrição das quantidades do Projeto para a proposta: o produto será corrigido devidamente, 
mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;  
b) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço 
unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;  
c) erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;  
d) verificado em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza 
nas composições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor. 
O valor total da proposta será ajustado pelo Setor de Engenharia do Município em conformidade aos 
procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor contratual. Se a licitante não 
aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada. 
e) Caso a licitante tenha que efetuar qualquer espécie de correção nas planilhas, fica estabelecido o prazo de até 
48 horas a contar da solicitação do Setor de Engenharia do Município. 
 
5.3.3 – Declaração do proponente de que se responsabilizará pela execução das obras e/ou serviços e pela fiel 
observância das especificações técnicas, assinada, também, pelo responsável técnico legalmente habilitado;  
 
5.3.4 – Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, 
trabalhistas, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descargas, transportes, responsabilidade civil e demais 
despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 
 
5.3.5 – Validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será 
considerado aceito o prazo citado nesta alínea; 
 
5.3.6 – Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de 
tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; 
 
5.3.7 – As propostas deverão ser apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital e 
classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, considerando-se vencedor, dentre os qualificados, o 
licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL. 
 
5.3.8 – Não serão considerados os itens da proposta que contiver entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões. 
 
5.3.9 – Não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições estabelecidas uma vez 
abertas as propostas. 
 
5.3.10 – Os serviços deverão ser executados no prazo de até 90 (noventa) dias conforme Cronograma Físico 
Financeiro, após a emissão da Ordem de Serviço expedida pelo Município. 
 
5.3.11 – Informar na proposta o nº da conta bancária para depósito dos pagamentos. 
 
5.3.12 - Informar o nome e os dados do representante legal da empresa que irá assinar o contrato.

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5.3.13 - As despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
05.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0190.1020 Implantação do Centro de Referência de Assistência Social 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1 - Livre) 4190 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1069 – IDG Bolsa Família) 4280 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1098 – IDG SUAS) 4285 
 
6 - DO JULGAMENTO E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE: 
6.1. Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em 
consideração o MENOR PREÇO GLOBAL.  
6.2. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 da Lei Federal nº 
8.666/93. 
6.3. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas e as 
empresas de pequeno porte que atenderem as condições deste edital. 
6.3.1. Entendem-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e 
pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor valor. 
6.3.2. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo 
decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
6.4. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor poderá apresentar, no 
prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação 
em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte convocada na forma da alínea anterior, não apresentar 
nova proposta inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas 
ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.3.1 deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea "a" deste item. 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado 
sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das 
alíneas anteriores. 
6.5. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 6.3 deste edital, 
será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 
6.6. O disposto nos itens 6.3 à 6.5, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor 
inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que tenham comprovado seu 
enquadramento no processo, conforme as exigências do Edital. 
6.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a 
convocação prévia de todos os licitantes. 
 
 
7. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 
7.1 - A impugnação ao Edital ou seus elementos, deverá ser dentro do prazo previsto no artigo 41, §§ 1º a 3º, da 
Lei Federal nº 8.666/93. 
7.2 - Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas para recursos, previstas nos incisos, 
alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93. 
 
 
8 – DA GARANTIA 
8.1 – A garantia do cumprimento das obrigações contratuais corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da 
obra, e deverá ser fornecida pela CONTRATADA, antes da firmatura do CONTRATO, em dinheiro, fiança bancária 
ou seguro garantia, devendo, nestes dois últimos casos, ter, no mínimo, prazo em 03 (três) meses superior ao de 
execução do ajuste. 
8.1.1 – A garantia prestada em dinheiro somente será devolvida após o cumprimento correto e pleno de todas as 
obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, atualizada consoante variação do INPC (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor), fornecido pelo IBGE, ou respectivo substituto, em sendo extinto.

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8.1.2 – Havendo acréscimo ou supressão dos serviços, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, 
guardada, sempre, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 
8.1.3 – Sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverterá ao Município, no caso de 
rescisão contratual por culpa exclusiva da licitante vencedora. 
8.1.4 – O Município reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias 
necessárias a reparar, corrigir, remover e substituir os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos ou 
incorreções nos termos apontados pela fiscalização através de relatório, sempre que a Contratada não atender às 
suas determinações. Caso a garantia não se mostre suficiente, a diferença será descontada dos pagamentos 
eventualmente pendentes, devidos pela Administração. 
8.1.5 – O prazo de garantia prestada pela contratada deverá se estender, obrigatoriamente, até o recebimento 
definitivo dos serviços, quando então será liberada ou restituída. 
8.2 – Em garantia da elisão da responsabilidade solidária do Município pelas contribuições previdenciárias devidas 
pela CONTRATADA, em razão dos serviços objeto deste ajuste – responsabilidade esta prevista no artigo 31 da 
Lei Federal 8.212/91, e parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93, será procedida, conforme orientado pela 
Instrução Normativa MPS/SRP Nº 03, de 14/07/05, a retenção e o recolhimento do percentual de 11% (onze por 
cento), acrescido se for o caso, do percentual de 4%, 3%, ou 2%, caso a CONTRATADA desenvolva atividades 
em condições especiais, que exponham os respectivos empregados a riscos prejudiciais à respectiva saúde e/ou 
integridade física, permitindo aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, incidente sobre o 
valor total das notas fiscais representativas do preço dos serviços, apresentadas pela CONTRATADA. 
8.2.1 – A CONTRATADA que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou por 
terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as 
parcelas correspondentes discriminadas também na nota fiscal representativa do preço dos serviços, terá tais 
valores liberados da retenção. Não se admitirá, em qualquer caso, que o valor relativo aos serviços seja inferior a 
50% do valor bruto da nota fiscal. 
8.3 – A CONTRATADA estará dispensada de retenção quando: 
8.3.1 – O valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de 
prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de 
arrecadação; 
8.3.2 – Comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não 
possuem empregados, e os serviços forem prestados, pessoalmente, pelo titular ou sócio da empresa e o 
faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. 
8.3.3 – Comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob penas da lei, ou através de 
consignação do fato na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços, que a contratação envolveu 
somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou 
serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem concurso de empregados 
ou outros contribuintes individuais. 
8.4 – A garantia dos serviços e materiais será por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, que começará a fluir a partir 
da expedição do termo de recebimento definitivo da obra, durante o qual, sem prejuízo da responsabilidade penal 
com que tiver que arcar, subsistirá a responsabilidade da licitante contratada: 
a) pela solidez e segurança do objeto contratado, assim como dos materiais e equipamentos bem como do solo, 
na forma do artigo 618 do Código Civil; 
b) pelos danos pessoais e materiais causados ao Município, vizinhos da obra e terceiros em geral, tanto por seus 
empregados e prepostos, como por subempreiteiros e por fornecedores, durante a execução da obra ou dela 
decorrentes; 
c) pelo pagamento de todas as importâncias devidas concernentes à mão-de-obra, material, tributos, serviços de 
terceiros, obrigações trabalhistas, previdenciárias, e fundiárias, transporte, alimentação, ferramentas, 
equipamentos, maquinário, seguros, licenças, cópias dos projetos, entre outros, decorrentes e necessários à 
execução da obra; 
d) pelos defeitos e imperfeições verificados, não relacionados com a segurança e solidez do objeto. 
8.4.1 – Esta garantia implica na obrigação de execução imediata dos reparos que se fizerem necessários, 
inclusive com substituição de materiais e/ou equipamentos, sem qualquer ônus para o Município.

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9 – DA FISCALIZAÇÃO 
9.1 – A Fiscalização da obra será efetuada pelo Setor de Engenharia do Município, pelo Arquiteto Guilherme 
Joner, CAU/RS nº A91053-8, matricula nº 1114, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos serviços. 
9.2 – A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais. 
9.3 – A proponente vencedora deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da 
Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
 
10 – DO PAGAMENTO 
10.1 – Os pagamentos serão efetuados de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante a apresentação 
da Nota Fiscal e da emissão de laudo pelo Setor de Engenharia do Município. 
10.2 – Para os pagamentos a licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, acompanhada das cópias 
autenticadas das Guias de Recolhimento do FGTS e do INSS.  
10.1.2 – Para recebimento do valor da primeira nota fiscal, a empresa deverá apresentar os seguintes 
documentos, além dos já mencionados no item acima: 
a) – ART/ RRT de execução assinada e paga; 
10.1.3 – Para recebimento do valor da última nota fiscal relativa a obra, apresentar os documentos acima citados e 
mais: 
a) Termo de Recebimento Provisório emitido pelo Município (Setor de Engenharia). 
10.2 – Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria. 
 
11 – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
11.1 – Caberá à Comissão de Licitações: 
a) Receber os envelopes da Documentação e Proposta na forma estabelecida no Edital; 
b) Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação que será rubricada por todos os presentes folha 
por folha; 
c) Examinar a documentação, nos termos deste Edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou 
incompleta. Neste caso, o envelope Nº 02 (Proposta), fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido 
ao interessado após a homologação do julgamento final do Edital; 
d) Uma vez abertos os envelopes da Documentação, após terem sido julgados habilitados ou inabilitados os 
concorrentes na mesma sessão pública ou sessão subsequente a ser designada, a Comissão procederá à 
abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, determinando que sejam lidas e 
rubricadas pelos presentes.  
Os envelopes contendo as propostas das concorrentes inabilitadas permanecerão fechados e, rubricados, serão 
devolvidos na forma determinada na letra “c”, deste Edital; 
e) Lavrar Atas circunstanciadas das sessões da licitação que serão assinadas pelos membros da Comissão de 
Licitações e por todos os licitantes presentes, independente de terem sido julgados inabilitados; 
f) Promover diligências, em qualquer fase da licitação, visando esclarecer ou completar instruções do processo; 
g) Desconsiderar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital baseada nas ofertas dos demais 
licitantes. 
 
12 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
12.1 – Depois de esgotados todos os prazos recursais, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666, de 21/06/1993 e 
legislação subsequente, a Administração convocará o vencedor para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comparecer 
à sede da Contratante para assinar o respectivo Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei acima especificada. 
12.2 – Se dentro do prazo o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do contrato, em igual prazo e nas demais condições 
estabelecidas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ou, então, revogará a licitação, sem prejuízo 
da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais 
advertência por escrito, conforme prevê o artigo 87 da Lei 8.666 e legislação subsequente.

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13 – DO CONTRATO 
13.1 – A contratada que não satisfazer os compromissos assumidos, serão aplicadas as seguintes penalidades: 
13.1.1 – Advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao acaso se apliquem as demais 
penalidades. 
13.1.2 – Multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 3% do valor do contrato. 
13.1.3 – Caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas, será aplicada multa  correspondente 
a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito independentemente de notificação ou 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações  legais e contratuais. 
13.2 - Em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação subsequente. 
13.3 - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei. 
13.4 - As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, 
admitida sua reiteração.  
13.5 – A presente licitação é regida pela Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e legislação subsequente. 
13.6 – Do contrato a ser assinado com a contratada, constarão às cláusulas consignadas necessárias previstas no 
Artigo 55, da Lei Federal nº 8.666 e legislação subsequente e as possibilidades de rescisão do contrato, na forma 
dos Artigos 77 e 79, desse mesmo diploma legal. 
 
14 – DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS 
14.1 – Concluídos os serviços, serão provisoriamente recebidos pelo Município, mediante a expedição do Termo 
Provisório de Recebimento, e, decorridos 90 (noventa) dias da data deste recebimento provisório, verificada a 
qualidade do empreendimento, a inexistência de defeitos, a plena conformidade com o reivindicado e proposto, e a 
quitação de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da mesma, pela licitante contratada, será expedido o 
Termo Definitivo de Recebimento. 
 
15 – DAS RESPONSABILIDADES 
15.1 – A licitante vencedora responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por todos e 
quaisquer danos causados a terceiros, a integrantes da Administração Municipal, e a empregados e/ou prepostos 
seus, bem assim por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou omissão sua na 
prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que acaso tenha que despender em 
sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais e advocatícios, e custas 
processuais. 
15.2 – Responsabilizar-se-á ainda a proponente contratada, isolada ou integralmente, por todos os encargos 
trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis que 
firmar para a consecução dos serviços em tela, assim como pelo estrito respeito às normas de saúde, higiene e 
segurança, aplicáveis aos casos, de tal sorte a nada ser carreado pelo Município, ao qual por cautela, em qualquer 
caso, é assegurado direito regressivo na forma do item anterior. 
15.3 – A licitante contratada responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente, pelo seguinte: 
a) despesas e providências necessárias à inscrição da obra junto aos órgãos e repartições competentes, 
pagamento do seguro da responsabilidade civil, e pagamento das multas eventualmente aplicadas por quaisquer 
autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a licitante contratada e/ou ao respectivo 
pessoal imputável; 
b) obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagamento dos 
emolumentos definidos na legislação e observando todas as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e à 
segurança pública, e as despesas relativas a cópias dos projetos, ligações provisórias e definitivas, “habite-se” e o 
que mais pertinir; 
c) a manutenção da obra, de seguro de acidentes do trabalho e de todos os operários e empregados em serviço, 
bem como visitantes e fornecedores que adentrarem no canteiro de obras; 
d) quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, por uso de patentes 
registradas, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, bem como as indenizações que possam vir a 
ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, mesmo que ocorridos na via pública;

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15.4 – Manter, no recinto da obra, o Diário de Obra, no qual deverá constar, no mínimo, a condição climática, o 
número de funcionários diários presentes, espaço para anotações da fiscalização e anotações diárias de serviços 
executados; documento esse que deverá ser enviado ao Setor de Engenharia - Assessoria Técnica juntamente 
com o boletim de medição, indispensável para a liberação do (s) pagamento(s).  
15.5 – Manter, no recinto da obra, a ficha de EPI dos funcionários lotados bem como o registro dos mesmos.  
15.6 – Conservar os locais dos serviços sempre limpos.  
15.7 – Responder, durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança dos trabalhos 
realizados, conforme o disposto na Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, Art. 618, do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO e/ou 
conforme previsão legal.  
15.8 – A empresa vencedora da licitação deverá providenciar a confecção da Placa da Obra, o modelo será 
fornecido pelo Município (Setor de Engenharia); 
 
16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1 – A Administração reserva-se o direito de aceitar qualquer proposta ou rejeitá-la no todo ou em parte sem 
que, por este motivo, tenha os concorrentes o direito de qualquer indenização. 
16.2 – Não serão consideradas propostas que deixarem de atender das disposições do presente Edital. 
16.3 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no 
Edital e não apresentadas na reunião de recebimento. 
16.4 – A contratada reconhece por este instrumento que é responsável, em qualquer caso, por danos e prejuízos que, 
eventualmente, venha ao contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do 
contrato, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para a contratante, no ressarcimento ou 
indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar. 
16.5 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou qualquer outro 
documento. 
16.6 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas 
os seus licitantes, ou seus procuradores credenciados e os membros da Comissão de Licitações. 
16.7 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação (Envelope nº 01) não serão admitidos 
à licitação os participantes retardatários e não caberá responsabilidade a esta Municipalidade por propostas 
recebidas após a data e horário estipulados para a abertura, por problemas de correio ou agente responsável pelo 
transporte das mesmas. 
16.8 – A participação nesta licitação implicará em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus 
anexos, bem como das normas administrativas vigentes. 
16.9 – Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela Comissão de Licitações, que se 
valerá das disposições legais que regem a matéria. 
16.10 – A inabilitação do licitante, em qualquer das fases do procedimento licitatório importa, preclusão do seu 
direito de participar das fases subsequentes. 
16.11 – Os documentos retirados dos envelopes para o julgamento da habilitação serão rubricados pela Comissão 
e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da 
abertura das propostas. 
16.12 – Ao Prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do município, revogar ou anular a presente licitação, 
conforme lhe faculta o Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666 e legislação subsequente. 
16.13 – Qualquer prorrogação do Contrato, que eventualmente venha ocorrer, deverá ser previamente 
comunicado e justificado, até 08 (oito) dias corridos antes de findar o prazo, a fim de que possam ser tomadas as 
medidas cabíveis pelo Município. 
16.14 – O esclarecimento de dúvidas a respeito do Edital, bem como a solicitação de informações adicionais, 
deverá ser efetuado por escrito até 05 (cinco) dias úteis antes da abertura. 
16.15 – A Prefeitura Municipal desconsiderará reclamações e/ou reivindicações de qualquer espécie, sob 
alegação da falta de conhecimento das normas do Edital. 
16.16 – A licitante deverá agendar visita ao local da obra, na qual será emitido o Atestado de Visita.  As visitas 
deverão ser agendadas pelos telefones (54)34462835 – 34462800 e/ou pelo e-mail: 
engenharia@cotipora.rs.gov.br. As visitas deverão ser efetuadas no período de 12 a 15 de março de 2019, no 
horário das 13h30min as 17h00min, devendo ser pelo responsável técnico da empresa.

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16.17 – Todos os materiais, equipamentos, ferramentas e pessoal, necessários para a execução dos trabalhos, 
inclusive dispositivos de segurança, serão de responsabilidade da empresa vencedora da licitação. 
16.18 – A empresa vencedora, antes do início da obra, deverá apresentar a ART/RRT de execução  
16.19 – Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para quaisquer litígios decorrentes do presente Edital. 
16.20 – Maiores informações poderão ser prestadas aos interessados em horário de expediente das 07h30min às 
11h30min e das 13h30min às 17h30min, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, junto ao Setor de Licitações, na Rua 
Silveira Martins, 163 ou pelo telefone: 54 - 3446 2800. 
16.21 – A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na sala de 
licitações da Prefeitura Municipal, na Rua Silveira Martins, 163 – Cotiporã/RS, CEP: 95335-000 - telefone: 
(54)3446 2800 e/ou no site: www.cotipora.rs.gov.br. 
16.22 – Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha A4. 
16.23 - São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos: 
- Anexo I – Modelo da Proposta Financeira. 
- Anexo II - Modelo da Declaração de Inidoneidade. 
- Anexo III – Modelo da Declaração de que a licitante cumpre o artigo 7º, inciso XXXIII, da C.F. 
- Anexo IV – Modelo de Desistência de Prazo Recursal.    
- Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento ref. a LC 123/2006. 
- Anexo VI – Modelo de Declaração atestando que a licitante não possui em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 
- Anexo VII – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços. 
 
Cotiporã, 01 de março de 2019. 
 
Examinado e Aprovado: 
 
 
 
ALAN MARTINS DAS CHAGAS 
Assessoria Jurídica – OAB/RS Nº 57.674 
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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ANEXO I 
 
 
TOMADA DE PREÇOS  N° 005/2019 
 
MODELO PROPOSTA FINANCEIRA 
 
LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, OBJETIVANDO A REFORMA DA EDIFICAÇÃO DO CRAS, 
CONFORME A SEGUIR: 
 
Razão Social: 
 
CNPJ: 
 
Endereço: 
 
n
o
: 
 
Bairro: 
 
CEP: 
 
Cidade/ Estado: 
 
Telefone: 
 
E-mail: 
 
Nome do Banco: 
 
Nº Agência: 
 
Nº Conta Bancária: 
 
Nome da pessoa p/ contato: 
 
 
 
ITEM DESCRIÇÃO VALOR - R$ 
1. REFORMA DA EDIFICAÇÃO DO CRAS  
Valor dos Materiais  
Valor dos Serviços (mão de obra)   
Valor Total R$  
 
Prazo de execução: 90 dias            Validade da Proposta: 60 dias               Data: 20/03/2019 
 
 
 
 
__________________________________________                ____________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa                                       Assinatura do responsável técnico da empresa 
Nome completo: Nome completo:  
Cargo ou função: CREA ou CAU nº 
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: A proposta deverá estar acompanhada da planilha de orçamento e do cronograma físico financeiro (assinados, também p/ resp. técnico).

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ANEXO II 
 
MODELO 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 
A empresa.................................................................................................. através de seu 
representante legal,  Sr.(a)............................................................................................................................ portador 
da Identidade nº................................................, expedida pela .........., cadastrado no CPF nº ...................... (cargo 
na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) ..................................................., DECLARA, para fins de direito, na 
qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Cotiporã/RS, na modalidade 
Tomada de Preços N° 005/2019 que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em 
qualquer de suas esferas, bem como que comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos 
documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, ou 
regularidade fiscal e idoneidade econômico financeira desta empresa. 
 
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2019. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo:  
Cargo ou função:

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ANEXO III 
 
 
MODELO 
 
 
 
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES 
 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a 
modalidade de Tomada de Preços nº 005/2019, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição 
Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
  ________________, em ______ de __________________ de 2019. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo:  
Cargo ou função:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
 
ANEXO IV 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL 
 
 
 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ/RS. 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS N º 005/2019 
 
 
 
 
A empresa __________________________________________estando ausente nesta data ao ato de abertura 
dos envelopes e ciente do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis relativos à fase habilitatória (art. 109, inciso I, 
alínea “A” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações), vem por meio de seu representante legal, recusá-lo para 
fins do procedimento licitatório. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2019. 
 
 
 
____________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo:  
Cargo ou função:

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ANEXO V 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO  
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO  
PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
A empresa ............ inscrita no CNPJ sob o nº ............, estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro 
....., na cidade de ......., através do seu Representante Legal o Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF 
sob o nº ........, carteira de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., na cidade de 
......., DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob as sanções administrativas 
cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: 
 
(   ) MICROEMPRESA, conforme inc. I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
 
(   ) COOPERATIVA, conforme disposto nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006 e art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
(    ) MEI - Micro Empreendedor Individual, conforme Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. 
 
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
Declara, ainda, estar cientes das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, na hipótese de 
falsidade da presente declaração. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2019. 
 
 
 
______________________________________________                            _____________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa Assinatura do Contador ou Tec. Cont. da empresa 
Nome completo:                                                                                                              Nome do Contador ou Tec. Cont. 
Cargo ou função:                                                                                                             Reg. CRC

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RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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ANEXO VI 
  
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI SERVIDOR PÚBLICO 
 
 
A empresa ..............................................................., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº ...................................................., por intermédio de seu representante legal o Sr. 
........................................, portador da Carteira de Identidade nº .........................., expedida pela ........, 
inscrito no CPF sob nº .............................., DECLARA, para os devidos fins, que a empresa acima citada 
não possui no seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou 
sociedade de economia mista. 
 
Por ser expressão da verdade, firma a presente. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2019. 
 
 
 
___________________________________________ 
   Assinatura do representante legal da empresa 
   Nome completo:  
   Cargo ou função:

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 ANEXO VII 
 
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº..../19. 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, entidade 
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.898.487/0001-64, com sede na Rua Silveira Martins, 163, neste 
ato representada pelo Prefeito Municipal o Senhor José Carlos Breda, brasileiro, casado, economista, portador da 
Identidade nº........., emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº ..........., doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE e de outro a empresa ..................................................., pessoa jurídica de direito privado, 
sediada em .........., na Rua ..........., nº ........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ..............................................., neste ato 
representada por seu Sócio Gerente/Procurador ..................., brasileiro, ...................., .........................., portador da 
Identidade nº............, expedida pela ..........., inscrito no CPF/MF sob nº ................, doravante denominada 
simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e 
condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito 
abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas 
a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando que a 
CONTRATADA foi declarada vencedora da licitação modalidade Tomada de Preços n° 005/2019, constituída 
através do Protocolo Administrativo nº 971/18. 
 
DO OBJETO 
Cláusula Primeira: 
1.1. O do presente Contrato objetiva a contratação de empresa para efetuar a reforma da edificação que abriga o 
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua João Scarton, nº 101, Centro, em Cotiporã, 
de acordo com o memorial descritivo, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, projeto anexos ao 
processo licitatório e descrição a seguir: 
 
1.2 – Os recursos são decorrentes do Município, do IDG SUAS e IDG Bolsa Família. 
 
1.3 – Os serviços deverão ser executados atendendo, taxativa e rigorosamente o Memorial Descritivo, Planilha de 
Orçamento e Cronograma Físico-Financeiro, observando as disposições legais aplicáveis à espécie e os critérios de 
qualidade técnica. 
 
1.4 – Todos os materiais, equipamentos, ferramentas e pessoal, necessários para a execução dos trabalhos, 
inclusive dispositivos de segurança, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 
 
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
Cláusula Segunda: 
a) O preço total global para o presente ajuste é de R$........ (..........) pela prestação dos serviços especificados na 
cláusula anterior, sendo R$...... (................) para a mão de obra e de R$...... (......................) para os materiais; 
b) O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, trabalhistas, 
sociais, previdenciais, comerciais e fiscais; 
c) os pagamentos serão efetuados de acordo com o cronograma físico financeiro, mediante a apresentação da Nota 
Fiscal e da emissão de laudo pelo Setor de Engenharia do Município. 
d) Para os pagamentos a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal, acompanhada das cópias autenticadas 
das Guias de Recolhimento do FGTS e do INSS.  
e) Para recebimento do valor da primeira nota fiscal, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos, além 
dos já mencionados no item acima: 
 – ART/ RRT de execução assinada e paga; 
f) Para recebimento do valor da última nota fiscal relativa a obra, apresentar os documentos acima citados e mais: 
- Termo de Recebimento Provisório da Obra emitido pelo Município. 
g) serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
h) os valores serão depositados na conta nº ......., Agência ......., Banco ............

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DO PRAZO PARA EXECUÇÃO 
Cláusula Terceira: 
O prazo para a execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias, de acordo com o Cronograma Físico 
Financeiro, após a Emissão da Ordem de Serviço expedida pelo Município. 
 
Parágrafo Primeiro: Qualquer prorrogação de prazo, que porventura, venha a ocorrer para a execução da obra, 
objeto do presente instrumento, deverá ser precedida de notificação justificativa, por escrito, a ser emitida pela 
CONTRATADA, até o prazo máximo de 08 (oito) dias antes do termino deste contrato, facultando ao 
CONTRATANTE tomar as medidas que se tornarem necessárias objetivando evitar possíveis prejuízos. 
 
Parágrafo Segundo: A justificativa e a possibilidade de prorrogação do contrato dependerão da anuência do 
CONTRATANTE. 
 
DA GARANTIA 
Cláusula Quarta: 
a) A garantia do cumprimento das obrigações contratuais corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da obra, e 
deverá ser fornecida pela CONTRATADA, antes da firmatura do CONTRATO, em dinheiro, fiança bancária ou 
seguro garantia, devendo, nestes dois últimos casos, ter, no mínimo, prazo em 03 (três) meses superior ao de 
execução do ajuste. 
b) A garantia prestada em dinheiro somente será devolvida após o cumprimento correto e pleno de todas as 
obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, atualizada consoante variação do INPC (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor), fornecido pelo IBGE, ou respectivo substituto, em sendo extinto. 
c) Havendo acréscimo ou supressão dos serviços, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, 
guardada, sempre, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 
d) Sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverterá ao Município, no caso de rescisão 
contratual por culpa exclusiva da licitante vencedora. 
e) O Município reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importâncias necessárias a 
reparar, corrigir, remover e substituir os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções nos 
termos apontados pela fiscalização através de relatório, sempre que a CONTRATADA não atender às suas 
determinações. Caso a garantia não se mostre suficiente, a diferença será descontada dos pagamentos 
eventualmente pendentes, devidos pela Administração. 
f) O prazo de garantia prestada pela CONTRATADA deverá se estender, obrigatoriamente, até o recebimento 
definitivo dos serviços, quando então será liberada ou restituída. 
g) Em garantia da elisão da responsabilidade solidária do Município pelas contribuições previdenciárias devidas 
pela CONTRATADA, em razão dos serviços objeto deste ajuste – responsabilidade esta prevista no artigo 31 da 
Lei Federal 8.212/91, e parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93, será procedida, conforme orientado pela 
Instrução Normativa MPS/SRP Nº 03, de 14/07/05, a retenção e o recolhimento do percentual de 11% (onze por 
cento), acrescido se for o caso, do percentual de 4%, 3%, ou 2%, caso a CONTRATADA desenvolva atividades 
em condições especiais, que exponham os respectivos empregados a riscos prejudiciais à respectiva saúde e/ou 
integridade física, permitindo aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, incidente sobre o 
valor total das notas fiscais representativas do preço dos serviços, apresentadas pela CONTRATADA. 
h) A CONTRATADA que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou por terceiros 
indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas 
correspondentes discriminadas também na nota fiscal representativa do preço dos serviços, terá tais valores 
liberados da retenção. Não se admitirá, em qualquer caso, que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50 % do 
valor bruto da nota fiscal. 
i) A CONTRATADA estará dispensada de retenção quando: 
1 – o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de 
prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de 
arrecadação; 
2 – comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possuem 
empregados, e os serviços forem prestados, pessoalmente, pelo titular ou sócio da empresa e o faturamento do mês 
anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. 
3 – comprovar, mediante declaração assinada por seu representante legal, sob penas da lei, ou através de 
consignação do fato na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços, que a contratação envolveu 
somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou

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serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem concurso de empregados ou 
outros contribuintes individuais. 
j) A garantia dos serviços e materiais serão por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, que começará a fluir a partir 
da expedição do termo de recebimento definitivo da obra, durante o qual, sem prejuízo da responsabilidade penal 
com que tiver que arcar, subsistirá a responsabilidade da CONTRATADA: 
1) pela solidez e segurança do objeto contratado, assim como dos materiais e equipamentos bem como do solo, na 
forma do artigo 618 do Código Civil; 
2) pelos danos pessoais e materiais causados ao Município, vizinhos da obra e terceiros em geral, tanto por seus 
empregados e prepostos, como por subempreiteiros e por fornecedores, durante a execução da obra ou dela 
decorrentes; 
3) pelo pagamento de todas as importâncias devidas concernentes à mão-de-obra, material, tributos, serviços de 
terceiros, obrigações trabalhistas, previdenciárias, e fundiárias, transporte, alimentação, ferramentas, 
equipamentos, maquinário, seguros, licenças, cópias dos projetos, entre outros, decorrentes e necessários à 
execução da obra; 
4) pelos defeitos e imperfeições verificados, não relacionados com a segurança e solidez do objeto. 
l) Esta garantia implica na obrigação de execução imediata dos reparos que se fizerem necessários, inclusive com 
substituição de materiais e/ou equipamentos, sem qualquer ônus para o Município. 
 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
Cláusula Quinta: 
1 – Dos Direitos: 
Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da 
CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados. 
2 – Das obrigações:  
O CONTRATANTE obriga-se a: 
2.1 - Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste. 
2.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) prestar serviços na forma ajustada; 
b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA a seus 
empregados; 
c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d) apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a 
legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Regularidade com 
INSS e FGTS; 
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; 
f) a CONTRATADA deverá apresentar a ART/RRT de execução; 
g) não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços; 
h) manter, no recinto da obra, o “Diário de Obra”, no qual deverá constar, no mínimo, a condição climática, o 
número de funcionários diários presentes, espaço para anotações da fiscalização e anotações diárias de serviços 
executados; documento esse que deverá ser enviado ao Setor de Engenharia - Assessoria Técnica juntamente com 
o boletim de medição, indispensável para a liberação do (s) pagamento(s);  
i) manter, no recinto dos serviços, a ficha de EPI dos funcionários lotados bem como o registro dos mesmos;  
j) conservar os locais dos serviços sempre limpos;  
k) responder, durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho realizado, 
conforme o disposto na Lei Nº 10.406, de 10/01/2002, Art. 618, do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO e/ou conforme 
previsão legal; 
l) a Contratada providenciar a confecção da Placa da Obra, o modelo será fornecido pelo Município (Setor de 
Engenharia). 
 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS. 
Cláusula Sexta: 
A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades; 
a) advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao acaso se apliquem as demais penalidades; 
b) multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 3% do valor do contrato;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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c) caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas será aplicada multa correspondente a 5% do 
valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito independentemente de notificação ou 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais; 
d) em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 e 
legislação subsequente; 
e) na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f) as penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, 
admitida sua reiteração. 
 
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS. 
Cláusula Sétima: 
O presente Contrato poderá ser rescindido: 
a) Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja 
conveniência para a Administração. 
c) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
c.1) A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a 
causar, em decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações. 
c.2) Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE 
poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Cláusula Oitava:  
As despesas com a execução do presente Contrato serão absorvidas pela cifra orçamentária a seguir: 
05.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0190.1020 Implantação do Centro de Referência de Assistência Social 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1 - Livre) 4190 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1069 – IDG Bolsa Família) 4280 
3.4.4.9.0.510000000 Obras e Instalações (1098 – IDG SUAS) 4285 
 
DA FISCALIZAÇÃO 
Cláusula Nona:  
a) A Fiscalização da obra será efetuada pelo Setor de Engenharia do Município, pelo Arquiteto Guilherme Joner, 
CAU/RS nº A91053-8, matricula nº 1114, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos serviços. 
b) A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais. 
c) A CONTRATADA deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da Municipalidade, 
devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
 
DA ENTREGA DA OBRA 
Cláusula Décima:  
Concluída a obra, será provisoriamente recebida pelo Município, mediante a expedição do Termo Provisório de 
Recebimento, e, decorridos 90 (noventa) dias da data deste recebimento provisório, verificada a qualidade do 
empreendimento, a inexistência de defeitos, a plena conformidade com o reivindicado e proposto, e a quitação de 
todas as obrigações pecuniárias decorrentes da mesma, pela licitante contratada, será expedido o Termo Definitivo 
de Recebimento. 
 
DAS RESPONSABILIDADES 
Cláusula Décima Primeira:  
1 – A CONTRATADA responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por todos e quaisquer 
danos causados à terceiros, à integrantes da Administração Municipal, e a empregados e/ou prepostos seus, bem 
assim por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou omissão sua na prestação dos 
serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que acaso tenha que despender em sendo isolada 
ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais e advocatícios, e custas processuais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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2 – Responsabilizar-se-á ainda a proponente CONTRATADA, isolada ou integralmente, por todos os encargos 
trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis que 
firmar para a consecução dos serviços em tela, assim como pelo estrito respeito as normas de saúde, higiene e 
segurança aplicáveis aos casos, de tal sorte a nada ser carreado pelo Município, ao qual por cautela, em qualquer 
caso, é assegurado direito regressivo na forma do item anterior. 
3 – A CONTRATADA responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente, pelo seguinte: 
a) despesas e providências necessárias à inscrição da obra junto aos órgãos e repartições competentes, pagamento 
do seguro da responsabilidade civil, e pagamento das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades 
federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a licitante contratada e/ou ao respectivo pessoal 
imputável; 
b) obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar exclusive as de cunho 
ambiental, pagamento dos emolumentos definidos na legislação e observando todas as leis, regulamentos e 
posturas referentes à obra e à segurança pública, e as despesas relativas a cópias dos projetos, ligações provisórias 
e definitivas, “habite-se” e o que mais pertinir;  
c) a manutenção da obra, de seguro de acidentes do trabalho e de todos os operários e empregados em serviço, 
bem como visitantes e fornecedores que adentrarem no canteiro de obras; 
d) quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras e serviços contratados, por uso de patentes registradas, 
por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a 
terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, mesmo que ocorridos na via pública. 
 
 
DO FORO 
Cláusula Décima Segunda:  
O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca 
de Veranópolis/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e 
forma, composto por 05 (cinco) laudas, assinadas pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, 
com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Cotiporã, ..... de .... de 2019. 
 
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã                          CONTRATADA – ........... 
José Carlos Breda ............                                   
Prefeito Municipal Sócio ..... 
  
        
Testemunhas: 
 
 
Valdir Falcade   Rozeli Frizon                   Alan Martins das Chagas 
CPF/MF nº: 592.179.520-87     CPF/MF nº: 478.096.630-20        Assessoria Jurídica - OAB/RS 57.674