ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. EDITAL DE LEILÃO Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 886/2021 LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2021 TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PRESENCIAL PARA VENDA DE BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ/RS, Senhor Ivelton Mateus Zardo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e legislações posteriores e demais normas que gerem a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Cotiporã, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE que será realizado às 10 horas do dia 08 de dezembro de 2021, no Centro de Agricultura Familiar, localizado na Rua 1º de Maio, n° 359, Centro, nesta cidade, para a venda dos bens móveis de propriedade do município de Cotiporã. 1 – DO OBJETO: 1.1. É objeto da presente licitação a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Cotiporã, no estado em que se encontram, separados em lotes, avaliados e discriminados, conforme especificação a seguir: LOTE 1: Patrimônio n° 4712, MICRO-ÔNIBUS, AGRALE MASCARELLO, MODELO GRAN MIDI, ANO/MODELO 2008, COR PRATA, potência mínima de 150cv, motor a diesel 4 cilindros, com capacidade de 32 passageiros sentados, Placa IOQ 7096. Peças: 02 filtros de ar externo; 02 filtros de ar interno; 10 filtros de combustível. Valor total (veículo e peças) estimado: R$ 55.404,68 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) LOTE 2: Patrimônio n° 5371, MICRO-ÔNIBUS MARCOPOLO, MARCA AGRALE, MODELO VOLARE V8, cor prata, ano fabricação e modelo 2010, fabricação nacional, RENAVAM 400122, chassi: 93pb26g30ac032487, motor e1ti59380 potência 115cv, diesel, 22 poltronas reclináveis, tanque capacidade 150 litros, placa IQO 0652. Peças: 10 filtros de combustível. Valor total (veículo e peças) estimado: R$ 57.816,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais) LOTE 3: Patrimônio nº 6426, GOL PLACA IUF 6948 - ANO/MODELO: 2013 – SAÚDE; veículo Volkswagen Gol 1.6, totalflex, ano 2013 modelo 2013, 4 portas potência de 104HP chassi: 9bwab45u8dp219535, cor branco. Valor estimado: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. LOTE 4: Patrimônio n° 6918, climatizador tipo split, ar quente e frio, 36.000 btu's, marca Rhem, modelo RH1PT36HP. O equipamento possui defeitos e encontra-se instalado no prédio da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, o arrematante deverá providenciar a retirada. Valor estimado: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) LOTE 5: Conjunto de peneira rotatória para britador Valor estimado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) LOTE 6: Sucata de ferro aproximadamente 500 Kg Valor estimado: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) LOTE 7: SUCATA DE MÓVEIS (129 itens) 4088 cadeira escolar adulto com estrutura de metal assento e encosto de cerejeira revestidos em formica; 2924 cadeira escolar com estrutura metálica e assento e encosto de madeira; 6740 cadeira secretária giratória marca gyrus ref. 750 cor preta; 5688 cadeira giratória estofada revestida em tecido na cor verde com rodinhas e apoio para braço; 6160 cadeira com 4 pernas base 78 espuma injetada de 50mm revestida em tecido 100% poliéster cor azul; 1999 cadeira com estrutura de metal assento e encosto de madeira e com apoio em formica; 1600 aparelho com régua métrica para medir a altura das pessoas; 1631 pedestal de metal para microfone; 1649 armário de madeira; 1922 armário de madeira; 2256 estante de madeira; 4209 cadeira escolar adulto; 4184 cadeira escolar adulto; 4182 cadeira escolar adulto; 4136 cadeira escolar adulto; 4186 cadeira escolar adulto; 4168 cadeira escolar adulto; 4153 cadeira escolar adulto; 4118 cadeira escolar adulto; 4051 cadeira escolar adulto; 4114 cadeira escolar adulto; 2920 cadeira escolar adulto; 2904 cadeira escolar adulto; 2935 cadeira escolar adulto; 2948 cadeira escolar adulto; 8305 cadeira executiva tubo; 4407 cadeira escolar adulto; 4406 cadeira escolar adulto; 4422 cadeira escolar adulto; 4462 cadeira secretária executiva; 4430 cadeira escolar adulto; 4162 cadeira escolar adulto; 4218 cadeira escolar adulto; 4057 cadeira escolar adulto; 3016 cadeira escolar adulto; 4156 cadeira escolar adulto; 2916 cadeira escolar adulto; 1839 refrigerador marca prosdocimo 270l ns 070932 mod r27 cor branco; 3034 cadeira escolar adulto; 4111 cadeira escolar adulto; 4336 mesa escolar; 2944 cadeira escolar adulto; 5040 cadeira escolar professor; 4145 cadeira escolar adulto; 4466 cadeira secretária executiva; 1976 cadeira com estrutura de metal; 2909 cadeira escolar adulto; 2949 cadeira escolar adulto; 2954 cadeira escolar adulto; 4064 cadeira escolar adulto; 4144 cadeira escolar adulto; 3013 cadeira escolar; 4132 cadeira escolar adulto; 4116 cadeira escolar adulto; 5885 bebedouro de água elétrico pressão mf 40 em inox marca masterfrio; 4130 cadeira escolar adulto; 4152 cadeira escolar adulto; 3043 cadeira escolar adulto; 4157 cadeira escolar adulto; 2925 cadeira escolar adulto; 2989 cadeira escolar adulto; 4151 cadeira escolar adulto; 4403 cadeira escolar adulto; 4097 cadeira escolar adulto; 4126 cadeira escolar adulto; 4096 cadeira escolar adulto; 1462 arquivo de metal; 5055 mesa para refeitório; 2329 mesa rack marfin critex para computador e impressora; 4146 cadeira escolar adulto; 4215 cadeira escolar adulto; 4055 cadeira escolar adulto; 4068 cadeira escolar adulto; 3052 cadeira escolar adulto; 4160 cadeira escolar adulto; 5058 mesa para refeitório; 2987 cadeira escolar adulto; 1648 armário de madeira; 4129 cadeira escolar adulto; 2965 cadeira escolar adulto; 4173 cadeira escolar adulto; 4220 cadeira escolar adulto; 4414 cadeira escolar adulto; 4122 cadeira escolar adulto; 4429 cadeira escolar adulto; 4165 cadeira escolar adulto; 4127 cadeira escolar adulto; 5052 cadeira professor; 4075 cadeira escolar adulto; 4211 cadeira escolar adulto; 4303 mesa escolar adulto; 4254 mesa escolar adulto; 4135 cadeira escolar adulto; 4304 mesa escolar adulto; 4245 mesa escolar adulto; 4240 mesa escolar adulto; 4281 mesa escolar adulto; 4264 mesa escolar adulto; 4293 mesa escolar adulto; 4296 mesa escolar adulto; 4357 mesa escolar adulto; 4316 mesa escolar adulto; 4283 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. mesa escolar adulto; 4110 cadeira escolar adulto; 4117 cadeira escolar adulto; 4076 cadeira escolar adulto; 4089 cadeira escolar adulto; 3137 classe escolar adulto; 2956 cadeira escolar adulto; 2968 cadeira escolar adulto; 2919 cadeira escolar adulto; 3014 cadeira escolar adulto; 3039 cadeira escolar adulto; 2917 cadeira escolar adulto; 3176 classe adulto escolar; 4352 mesa escolar adulto; 4412 cadeira escolar adulto; 4410 cadeira escolar adulto; 4425 cadeira escolar adulto; 3198 classe escolar; 4148 cadeira escolar adulto; 4181 cadeira escolar adulto; 4087 cadeira escolar adulto; 4131 cadeira escolar adulto; 4308 mesa escolar; 4349 mesa escolar; 4265 mesa escolar; 4257 mesa escolar; 4380 mesa escolar. Valor estimado: R$ 400,00 (quatrocentos reais) LOTE 8: SUCATA DE ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA 7944 televisor slim de led, 42 polegadas, marca LG; 8276 placar sinalizador kief, substituição duplo, dimensões 37x72cm; 6886 estabilizador; 2386 cortador de isopor; 8221 switch 24 portas intelbras; 5219 calculadora cassio com bobina; 8815 estabilizador; 5454 microfone maximo le son mc-100 chrome vk; 8996 switch 26 portas 10/100/1000 MBPS, bivolt, marca/modelo: CISCO/SG220-26; 8528 televisor com monitor led 32" hd le32h1465 pr biv, equipada com conversor digital entrada hdml e usb com padrão fixação em parede ou painel; 6660 televisão de led 32 polegadas marca cce hdtv com conversor digital usb e hdmi; 1853 estufa marca James; 7009 câmera com infravermelho; 7006 câmera com infravermelho; 5789 aparelho de tv lcd 32" marca LG; 7011 câmera com infravermelho; 6998 câmera com infravermelho; 7008 câmera com infravermelho; 7003 câmera com infravermelho; 7053 câmera com infravermelho; 7054 câmera com infravermelho; 7028 câmera com infravermelho; 7020 câmera com infravermelho; 7051 câmera com infravermelho; 7049 câmera com infravermelho; 7047 seco-dvr 16 canais, internet SDVR d1; 7014 câmera com infravermelho; 7052 câmera com infravermelho; 7024 câmera com infravermelho; 7025 câmera com infravermelho; 7015 câmera com infravermelho; 7029 câmera com infravermelho; 7010 câmera com infravermelho; 7012 câmera com infravermelho; 7005 câmera com infravermelho; 7016 câmera com infravermelho; 7048 câmera com infravermelho; 7007 câmera com infravermelho; 7001 câmera com infravermelho; 7004 câmera com infravermelho; 6999 câmera com infravermelho; 7017 câmera com infravermelho; 6997 câmera com infravermelho; 6996 câmera com infravermelho; 5872 câmera com infravermelho; 5874 câmera com infravermelho; 5075 nobreak com termômetro alarmes discador e horímetro para refrigeração modelo bt-403 marca biotecno; 7021 câmera com infravermelho; 7023 câmera com infravermelho; 7026 câmera com infravermelho; 7027 câmera com infravermelho; 8857 câmera bullet flex 720p Seco; 5871 câmera com infravermelho; 7002 câmera com infravermelho; 6864 Seco- DVR, 8 canais internet sdvr; 5889 dvr com 4 canais int. hd 500gb e conexão ip s; 5870 DVR 8 canais int. com hd de 500gbsdvr 800 n c; e outros. Valor estimado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 1.2. O lance inicial mínimo terá como base o valor de avaliação atribuído a cada lote. 2 - VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS 2.1. Os bens, objetos do Leilão, estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque da Secretaria Municipal de Obras do Município e Centro Administrativo, na Rua Silveira Martins, 163, Centro, de segunda a sexta- feira, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h, do dia 18 de novembro a 07 de dezembro de 2021. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Cotiporã, no horário compreendido entre 8h às 11h30min e das 13h30min às ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 17h, ou através do fone (54) 3446-2800, ou, então, com o Leiloeiro Volnei Zaccarias, pelo fone (54) 99612-1051 ou no site www.zaccariasleiloes.com.br ou por solicitação através do e-mail no endereço zaccarias@zaccariasleiloes.com.br 2.2. O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por qualquer vício ou defecção neles existentes, não havendo nenhuma garantia quanto ao seu funcionamento. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como que o licitante efetivou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições do mesmo, sob todos os aspectos. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 2.3. Até a data do Leilão o Município colocará à disposição dos interessados a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela necessárias ao trânsito dos veículos, como certificado de registro, autorização para transferência e comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do Arrematante o pagamento do que vencer após a arrematação. 2.4 - Os interessados em participar do leilão deverão comparecer no local com cópias dos seguintes documentos, devidamente autenticados: 2.4.1. PESSOA FÍSICA a) Carteira de Identidade b) CPF (Cadastro de Pessoa Física) 2.4.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) b) Carteira de Identidade do sócio com poderes de gerência da empresa. 2.4.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO a) Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) b) Procuração ou credencial de preposto-representante, assinada pelo responsável pela pessoa jurídica de direito público. 3 - O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO 3.1. Não poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cotiporã, inclusive das Administrações Indireta, bem como seus parentes afins. 3.2. O lance visando à arrematação dos objetos deste Leilão será oferecido verbalmente ou através de gestos pelo interessado durante a sessão especialmente para este fim, na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real). Fica reservado ao Leiloeiro o direito de estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados. 3.3. O pagamento dos bens arrematados será à vista e só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance). Antes de declarar vencedor o participante do maior lance oferecido, o Leiloeiro contará compassadamente até três, a fim de constatar a inexistência de outra oferta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 3.4. O arrematante pagará à vista, em cheque ou depósito em conta, no ato do leilão, o valor total do(s) bem(ns) que arrematar. O bem que for pago em cheque será liberado somente após a compensação do mesmo; o que for pago em dinheiro será liberado na hora. 3.5. Pagamento no Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito (direto no banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED. O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao arrematante. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. 3.5.1. ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica de Leilões – www.zaccariasleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são Irrevogáveis e Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Para os arremates Online deverá ser confirmado o depósito e/ou TED em até 24 (vinte e quatro) horas e caso não ocorra o devedor será encaminhado à cobrança e o lote repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. 3.6. Em caso de desistência do arrematante em relação à aquisição feita, assim considerada, também a devolução de cheque representativo do pagamento, sem justo motivo, o mesmo incidirá em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do bem arrematado, em favor do Município de Cotiporã, além do dever de efetuar o pagamento da comissão do Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção do valor até o limite das obrigações do arrematante, geradas pela desistência do arrematante Não assiste ao arrematante o direito de desistência. O arrematante estará sujeito às penalidades indicadas no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Ainda, aos arrematantes faltosos serão aplicadas as penalidades da lei, que prevê, em caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro, bem como do sinal, conforme o Art. 39 do Decreto 21.981/32 3.7. O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial Volnei Zaccarias, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 151/99, designado pela Portaria Municipal nº 10.407/21, de 05 de novembro de 2021, nos termos do contrato firmado, ao qual o arrematante deverá pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) móveis adquirido(s). 3.8. O adquirente deverá transferir junto ao DETRAN o veículo arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97. 3.9. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao Município de Cotiporã, após a concretização da alienação. 3.10 A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do veículo, correrá à conta do respectivo arrematante. 3.11 De acordo com o art. 358 do Código Penal; “Todo aquele que impedir, perturbar, ou fraudar a arrematação; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio ilícito ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará incurso na pena de detenção de (02) meses a (01) ano, ou multa , além de pena a violência.” 4 - TRADIÇÃO DO OBJETO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 4.1. O bem será entregue ao arrematante no ato da integralização do pagamento ao Município e da comissão do Leiloeiro, acompanhado do respectivo auto de arrematação, juntamente com os documentos legais mencionados no item 2.3 deste Edital (através do documento de transferência devendo ser assinado pelo comprador e vendedor, com reconhecimento de firma, com o qual será efetuada a comunicação de venda), ressalvado à Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto. 4.2. O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 10 (dez) dias úteis a contar da data em que o pagamento se completar. Transcorrido o prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Cotiporã/RS ficará eximido de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e/ou avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido. Não ocorrendo a retirada de bem no prazo estabelecido, o arrematante será considerado desistente, não sendo necessária notificação judicial ou extrajudicial por parte do Município, perdendo assim o direito aos bens arrematados, os quais irão fazer parte novamente do Patrimônio do Município de Cotiporã, e poderão ser leiloados em um novo leilão. 4.3. A remoção dos bens arrematados será de responsabilidade do arrematante, como serviço de mão-de-obra e equipamentos necessários para carregamento dos mesmos, não cabendo ao Município e ao Leiloeiro nenhuma obrigação e responsabilidade na execução dos mesmos. 4.4. Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado no interregno de tempo entre a data do arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no período que mediar entre a arrematação e a restituição. 4.5. Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS) deverá o mesmo emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado do local do Leilão até seu estabelecimento. Será da responsabilidade do arrematante o pagamento de guia, bem como toda documentação necessária, caso for transportar o bem de um Estado para outro. 4.6. Em se tratando de veículos, no momento da retirada do bem, mesmo que não haja sido transferido para o seu nome junto ao DETRAN, o arrematante assume a partir desta data toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolvam o referido veículo ou máquina. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1. A participação no presente Leilão implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 5.2. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 5.3. Poderá o Município revogar o presente processo por razões de interesse público comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, não gerando, no último caso, obrigação de indenizar, salvo o disposto no parágrafo único do art.59 da Lei Federal em tela. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 5.4. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Cotiporã, 17 de novembro de 2021. Examinado e Aprovado: ALAN MARTINS DAS CHAGAS Assessoria Jurídica - OAB-RS N.º 57.674 IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito Municipal