RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 129/2024 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 90.898.487/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Ivelton Mateus Zardo, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº 8090448245, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 015.188.930-90 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa TRUDEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 18.675.366/0001-26 com sede na Rodovia BR 470, nº 7250, Bairro Sapopema em Veranópolis(RS), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio Administrador o Senhor Amarildo Parise, brasileiro, casado, empresário, portador da Identidade nº 1030576977 expedida pela SSP/RS inscrito no CPF/MF sob nº 411.473.080-04, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo- se pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando que a CONTRATADA foi declarada vencedora do Pregão Presencial n° 006/2024, constituído através do Protocolo Administrativo nº 686/2023. DO OBJETO Cláusula Primeira: 1.1 – A presente instrumento objetiva a contratação de empresa o fornecimento de carroceria metálica tipo prancha sobre chassi e alongamento e instalação de 4º eixo a ser instalado no caminhão Mercedes Benz de placas IVR 3458 pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio, conforme segue: ITEM UN QUANT. DESCRIÇÃO VALOR R$ UNIT. TOTAL 1 Un 01 Carroceria metálica tipo prancha sobre chassi, com a seguinte descrição mínima: Comprimento total externa 9263 mm, largura total externa 2800 mm, comprimento total interno 8958, largura total interna 2700 mm, comprimento total da área plana 7932 mm de comprimento e com rebaixe de 1295 mm, Assoalho em prancha de eucalipto com 50mm de espessura com comprimento de 7932mm e largura de 910mm cada lado do chassi e parte central do chassi com fechamento de 880 mm x 7932mm em chapa 3mm ASTM A36, rebaixe em 15° construído com fechamento em chapa lisa 3mm em aço ASTM A36 com 6 cantoneiras cada lado na transversal construídas em aço ASTM A36 com espessura de 6,35mm em modelo “L” 56mm x 56mm, 18 travessas passantes no chassi com comprimento de 2700mm construídas em aço ASTM A572 com espessura de 6,35mm em modelo “U” 50x150x50, sendo distribuídas no sentido da parte frontal para trás com as seguintes medidas, 1° até a 2° 503mm, 2° até a 3° 568mm, 3° até a 4° 669mm, 4° até a 5° 441mm, 5° até a 6° 754mm, 6° até a 7° 733mm. 7° até 8° 521mm, 8° até a 9° 590mm, 9° até a 10° 612mm, 10° até 11° 548mm, 11° até 12° 537mm, 12° até 13° 622mm, 13° até 14° 406mm, 14° até 15° 365mm, 15° até 16° 267mm, 16° até 17°267mm, 17° até 18°267mm, fechamento traseiro construído em chapa ASTM A36 com espessura de 8mm com medidas 60x269x57 em 75°, com 2800mm de comprimento, duas vigas de chassi com 9263mm de 85.900,00 85.900,00 RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. comprimento construído em aço ASTM A572 com espessura de 6,35mm modelo “U” 70x250, duas laterais externas com 9263mm de comprimento construídas em aço ASTM A572 com espessura de 6,35mm modelo “U” 50x250, oito reforços entre e última travessa traseira e o perfil de fechamento traseiro sendo 4 cada lado construídos em chapa 8mm 174x352 com uma das faces com 130mm com furação para passamento de mangueiras e cabos, painel frontal com dimensões de 1890 de altura e largura de 2800mm com fechamento em chapa ASTM A36 2mm com 77 furos na chapa de 80mm de diâmetro distribuídos uniformemente, com 4 tubos de reforços verticais com comprimento de 1810mm em material ASTM A36 de 80mm x 80mm com espessura de 6,35mm, sendo dois presos um em cada lateral e dois presos um em cada viga de chassi, um tubo superior na horizontal com 2800mm de comprimento em material ASTM A36 de 80mm x 80mm com espessura de 6,35mm e 6 perfil “U de reforço entre os tubos em chapa ASTM A36 com 4,75mm de espessura com medidas de 50x80, Duas rampas hidráulicas com 2700mm de comprimento de 1000 mm de largura, cada uma construídas com 3 vigas modelo “I” com espessura de 6,35mm em material ASTM A572 com medidas de 150mm de altura de 86mm de largura com 13 cantoneiras na transversal construídas em aço ASTM A36 com espessura de 6,35mm em modelo “L” 55mm x 55mm posicionadas 89mm da extremidade inferior de 119mm na extremidade superior e as demais divididas a cada 209mm entre as mesmas, com dois suportes de giro, com dois mancais em chapa 16mm de espessura com duas buchas nas extremidades em aço 1045 com dimensões 75,2mm externos e 50,5mm internos com comprimento de 30mm fixadas na traseira da prancha, e um mancal com dois suportes em chapa 16mm fixado na rampa com bucha em aço 1045 com dimensões 75,2mm externos e 50,5mm internos com comprimento de 105mm fixadas na rampa, e ambos os mancais unidos com pino de giro em material 1045 com 200mm de comprimento e 50mm de espessura com travamento com parafuso e sistema de engraxe. Um cilindro hidráulico por rampa com curso de 400mm, sendo 627mm fechado e 1027 aberto com pino de giro nas duas extremidades de 31mm. Duas patolas hidráulicas sendo uma cada lado, construídas em aço, sendo cada uma construída com perfil duplo “U” 60x120x60 comprimento 995 mm de comprimento e espessura 6,35mm material ASTM A36, com sistema de giro com pino de 31mm e buchas de alta resistência em aço 1045 e suporte de fixação em chapa 16mm de espessura, e em outra extremidade com sapata em uma das extremidades construídas em aço ASTM A36 com espessura de 6,35mm com dimensões de 200x224 com buchas e pino em aço 1045 de 30mm de espessura, com acionamento por cilindro com curso de 230 e dimensões de 577 fechado 807 aberto com válvula de retenção. Placa de sinalização de excesso lateral de 800x2800mm de largura RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. com suporte de placa construída com cantoneiras 50x50 em chapa 3,75mm em todo contorno da placa, placa para fixação do adesivo em polipropileno branco de 3mm de espessura e adesivo refletivo conforme resolução do CONTRAN 882/21, soldada pelo processo mig mag, Sistema de acionamento hidráulico com bomba hidráulica com no mínimo 200 bar de pressão e 30 litros de vazão padrão europeu 8 estrias 4 furos DIN5462, Tomada de força compatível com a transmissão do veículo e acoplamento com a bomba padrão DIN5462, , mangueiras hidráulicas de alta pressão, comando hidráulico de 3 alavancas manuais, sendo uma para acionamento das rampas e uma alavanca para cada patola traseira independentes, jateamento em granalha de aço, pintura com primmer epoxi e acabamento em esmalte PU, faixas refletivas laterais conforme Contran, para-choque conforme resolução 952/22 do Contran, protetor lateral conforme resolução 323/2009 do Contran, dispositivo de amarração de carga conforme resolução 552/15 do Contran, sinaleiras laterais LED conforme resolução Contran, caixa de ferramentas plástica, barrica de água, para lamas em aço, apara barro de borracha, 12 argolas de amarração em aço fundido com 25mm de espessura. 02 UN 01 Segundo eixo direcional completo, com a seguinte descrição mínima: 01 eixo direcional M.Benz completo com freios, com suspensão mecânica, 02 amortecedores reforçados, 02 feixes de mola, 02 suportes de mola dianteira e 02 suporte de mola traseira e jumelos; kit direcional mecânico com sistema hidráulico auxiliar, suspensor pneumático para levante do eixo direcional em manobras ( veículo sem carga), 02 rodas disco bitola pneu 275 sem pneus 53.000,00 53.000,00 03 UN 01 Alongamento de entre eixos, com a seguinte descrição mínima: Longarinas bitola M.Benz 2729 no padrão capa dupla, inclusão de travessas de chassi, inclusão de cardan com travessa e rolamento, serviço alongamento, sistema elétrico e pneumático, mão de obra de desmontagem preparação e montagem do chassi padrão para prancha, pintura chassi 21.000,00 21.000,00 VALOR TOTAL R$159.900,00 1.2 – A CONTRATANTE providenciará o transporte do veículo até a sede da empresa CONTRATADA para a realização dos serviços. 1.2. A CONTRATDA deverá que possuir sede ou assistência técnica autorizada em um raio de 80 km da sede da prefeitura municipal, caso a empresa não possua sede e possua assistência técnica a mesma deverá apresentar contrato com a assistência válido e registrado em cartório com cláusula de que a assistência técnica é responsável pela prestação do serviço. 1.3. A CONTRATADA, deverá entregar toda a documentação referente a transformação do Caminhão Mercedes Benz tipo caçamba de Placas IVR 3458 para Caminhão Prancha, de acordo com as normas vigentes do CONTRAN, possibilitando a alteração documental das características do Veículo, incluindo apresentação de CAT e CCT válido. 1.4. A CONTRATADA deverá fornecer CAT E CCT válidos. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. DO PREÇO E DO PAGAMENTO Cláusula Segunda: 2.1 O valor do presente ajuste é de até R$159.900,00 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos reais) que serão até 5º dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação da Nota Fiscal mediante a emissão de Laudo pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio, visada pela fiscalização do contrato; 2.2 Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, comerciais, fiscais e outros que incidam sobre a operação; 2.3 na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Presencial nº 006/2024 e o Nº do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 2.4 . Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 2.5. O valor acima mencionado será depositado na conta bancária nº 578164 Agência 0167, Banco Sicredi. 2.6. Conforme instrução normativa NFB n° 2043, de 12 de agosto de 2021 e Ordem de Serviço n° 01/2022, do Município de Cotiporã, a nota fiscal deverá ser emitida e entregue ao setor responsável pela solicitação até o dia 25 do mês subsequente do serviço prestado. DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA EXECUÇÃO Cláusula Terceira: a) A vigência do Contrato será pelo prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura e terá seu término após a garantia fornecida pela CONTRATADA, quando se extinguirá automaticamente, independentemente de qualquer forma de notificação ou aviso judicial ou extrajudicial. b) A prestação dos serviços não constitui, em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer espécie entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE; c). A CONTRATADA deverá prestar os serviços, obedecendo rigorosamente o descrito na proposta e em perfeita conformidade com as condições estabelecidas pelo instrumento convocatório, o qual se vincula ao contrato; d) A CONTRATADA deverá cumprir com o estabelecido, mantendo a CONTRATANTE informada, de acordo com as conveniências desta, de todos os pormenores dos serviços; e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; f) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, promovidos por si ou por terceiro sob seu mando ou responsabilidade na execução do serviço contratado, ou outro deles derivados; g) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE dos serviços contratados; h) A CONTRATADA deverá responder, exclusiva e integralmente, pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à CONTRATANTE, bem como responder pela solidez e segurança dos serviços. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Cláusula Quarta: 4.1. Os serviços ora licitados deverão ser executados da seguinte forma: 4.2 – O Município providenciará o transporte do veículo até a sede da empresa vencedora do certame para a realização dos serviços. 4.3 – A empresa vencedora da presente licitação deverá realizar os serviços em sua sede no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da emissão do empenho e assinatura do contrato. 4.4 – Além da obrigação da empresa vencedora em prestar os trabalhos com a indispensável qualidade e segurança exigidas na prestação de serviços, será de inteira responsabilidade qualquer evento danoso causado pela mesma ao CONTRATANTE no exercício de suas atividades, bem assim, será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, qualquer acidente que por ventura promova danos físicos aos seus prepostos, funcionários dos serviços ora contratados. 4.5. Todo o serviço que apresente má qualidade, executado de forma irregular ou insatisfatório, deverá ser refeito imediatamente pelo fornecedor. Quando o serviço ofertado pelo proponente for considerado de qualidade ruim e desta forma não atenda as necessidades de desempenho e qualidade esperados e desejados pela Administração Municipal, poderá ser cancelado o item, mesmo após a assinatura do Contrato. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE PRESTADORA DOS SERVIÇOS Cláusula Quinta: Caberá a contratada: I - Fornecer toda a mão-de-obra especializada necessária para a adequada prestação dos serviços, responsabilizar-se por indenizações trabalhistas, inclusive as apuradas pela Justiça do Trabalho, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, bem como indenizações por danos causados ao Município e/ou a terceiros. II - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, sem que isso venha a incorrer em ônus para o Município. III - Assumir a responsabilidade de todos os riscos enquanto o serviço não for concluído e recebido pelo Município, através da Equipe de Fiscalização. IV - Obriga-se, durante a vigência do presente Contrato, a manter todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no Edital de abertura. V - Indenizar terceiros e o Município, todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o Código Civil Brasileiro. VI - Obriga-se a cumprir fielmente as normas estabelecidas no Edital e este Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. VII – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, indenizações trabalhistas, inclusive as apuradas pela Justiça do Trabalho, resultantes da execução do presente contrato. VIII - Responsabiliza-se civil e criminalmente pela execução dos trabalhos, objeto deste contrato, bem como solidez e segurança dos serviços realizados, na forma da Legislação Civil e, por todos e quaisquer acidentes sofridos por empregados e prepostos seus, bem como quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de negligência ou imperícia de seus empregados ou prepostos, ou, ainda por fatos ou danos oriundos do equipamento utilizado para prestação do labor avançado. IX – A CONTRATADA deverá atender às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego atinentes às atividades desempenhadas, em especial as de número 04, 05, 06, 07, 09, 12 e 17, incidindo a Contratada, nas penalidades previstas em contrato em caso de descumprimento. X - A CONTRATADA deverá atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, estando ciente das infrações previstas no art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. XI – A CONTRATADA deverá cumprir, durante todo o período de vigência, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação, art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021. XII - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. XIII - Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; XIV - Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; XV - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre XVI- A empresa contratada deverá fornecer garantia mínima de 12(doze) meses. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Cláusula Sexta: São obrigações da CONTRATANTE: I - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais. II - Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento a aprovação dos produtos. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. III - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. IV - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA. V - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da COMPROMITENTE CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. DAS PENALIDADES Cláusula Sétima: O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do Art. 104 e 156, incisos I, II, III, IV e §1º ao § 9º da Lei Federal nº 14.133/21, aplicará sanções, se houver descumprimento com o disposto no presente Contrato e/ou com a proposta apresentada. II - Pelo atraso na prestação dos serviços, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da Nota de Empenho, até 5 (cinco) dias consecutivos de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada as penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses III – Prestação dos serviços em desacordo com o solicitado, não atendimento as impugnações, não correção e/ou reparo, será aplicada de multa na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses IV - Quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho por reincidência, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 3 (três) reincidências e/ou após o prazo, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses § 1º. Com fundamento no artigo 156, § 4º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cotiporã/RS pelo prazo máximo de 3 (três) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que: a - dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b - dar causa à inexecução total do Contrato; c - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e - não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; § 2º. Com fundamento no artigo 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/21, o responsável ficará impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que: que: a - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato; b - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução; c - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. § 3º. Para os fins da Subcondição “c” do § 2º, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 337-F, 337-G, 337-I, 337-J e 337-K do Código Penal. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. § 4º. Na aplicação das penalidades previstas a CONTRATANTE considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe os artigos 156 e 157 da Lei nº. 14.133/21. § 5°. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATANTE, quando for o caso. § 6°. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 Lei 14.133/21 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou CONTRATATADA, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. § 7º. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. § 8º. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a(s) outra(s). § 9º. Será facultada apresentação de defesa prévia na ocorrência de quaisquer das situações previstas, poderá, também, ser anulada a Nota de Empenho e aplicada às penas previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21, pelo prazo de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses. DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Cláusula Oitava: No caso de incidência de uma das situações previstas neste edital, a licitante será cientificada através do endereço eletrônico (e- mail) por ela informado no seu ato de vinculação ao certame; sendo que os prazos concedidos para manifestação fluirão, independentemente da confirmação de leitura da mensagem, após 24 (vinte e quatro) horas da data de remessa. Será considerado justificado o inadimplemento, nas seguintes situações: a - Acidentes que impliquem retardamento na execução dos serviços, sem culpa da Compromitente Prestadora dos Serviços. b - Falta ou culpa do Município. c - Caso fortuito ou força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Cláusula Nona : As despesas decorrentes deste Contrato correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO 20.608.0820.1025 Renovação da Frota de Máquinas, Veículos e Equipamentos 3.4.4..9.0.520000000 Equipamento e Material Permanente (01-LIVRE) 12558 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Cláusula Décima: Constituirão motivos para a extinção do contrato, independente da conclusão do seu prazo, as previstas nos artigos. 137 a 139, todos da Lei Federal n° 14.133/2021, além dos motivos, no que couber: a) razão de interesse público; b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa contratada que venha prejudicar a execução do contrato; c) mudanças da legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; d) descumprimento de qualquer cláusula contratual; e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva do acordado entre as partes; f) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município. g) O contrato originado na presente licitação poderá ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias. DA FISCALIZAÇÃO Cláusula Décima Primeira: a) A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio em Exercício a Senhorita Valdirene Fátima Gobbi, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. b) A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. c) Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração. d) Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao Município, o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se a Compromitente Prestadora dos Serviços a facilitar aos fiscais, o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Cláusula Décima Segunda: I - O acompanhamento e fiscalização dos serviços, objeto desta licitação, será realizada por servidores municipais designados, que farão o recebimento nos termos do artigo 140, I, "a" e "b", da Lei n.º 14.133/21, da seguinte forma: II - A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por técnicos designados pelo Município, que deverão dispor de amplo acesso às informações e serviços que julgarem necessários. III - Serviços incompletos, defeituosos ou em desacordo, deverão ser refeitos, imediatamente, não cabendo à licitante vencedora o direito à indenização, ficando sujeita às sanções previstas neste edital. IV - Quando da verificação, se os serviços não atenderem às especificações solicitadas, serão aplicadas as sanções previstas neste edital. V - Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora em que o Município seja incluído no polo passivo da demanda, independente da garantia ofertada, será retido, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização. DO FORO Cláusula Décima Terceira: O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de Veranópolis/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e forma, composto por 08 (oito) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica do Município para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. Cotiporã, 12 de abril de 2024 CONTRATANTE – Município de Cotiporã CONTRATADA - TRUDEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Ivelton Mateus Zardo- Prefeito Municipal Amarildo Parise- Sócio Administrador Testemunhas: Valdirene Fátima Gobbi Valdir Falcade Assessoria Jurídica do Municipio CPF/MF nº: 046.742.910-38 CPF/MF nº: 592.179.520-87