PARECER JURÍDICO 
 
Ao Pregoeiro e Comissão de Licitações do Município de Cotiporã/RS. 
 
Pregão Presencial nº 015/2025. 
 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de parecer jurídico referente a Impugnação, apresentada pela 
empresa REIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , inscrita no 
CNPJ sob o nº 93.920.361/0001-37, apresentado no dia 10/04/2025. 
O conteúdo da Impugnação, refere-se à insurgências quanto aos item 01 
e 02, alegando que os mesmos possuem uma certificação compulsória 
estabelecida por lei e por portaria de um órgão regulamentador, priorizando as 
questões de segurança, saúde e meio ambiente, adotada por meio das 
Portarias do INMETRO nº. 105/2012 e nº. 401/2020, que informam que os 
conjuntos escolares devem seguir a norma ABNT 14.006/2008. 
Tendo em vista a apresentação da Impugnação no prazo e na forma 
prevista no edital do certame e na legislação vigente, a mesma deve ser 
recebida e processada, pois tempestiva.  
É o breve relatório dos fatos. 
Tendo em vista a apresentação da impugnação no prazo e na forma 
prevista no edital do certame e na legislação vigente, a mesma deve ser 
recebida e processada, pois tempestiva.  
É o breve relatório dos fatos. 
 
II - DO PARECER 
Inicialmente merece referir que a presente Assessoria Jurídica realiza 
aferição sob o prisma estritamente jurídico, circunscrevendo-se tão somente à 
verificação do preenchimento dos requisitos legais, por meio de conferência da

existência dos elementos mínimos definidos pela legislação aplicável à matéria. 
Cumpre salientar que o procedimento licitatório tem por finalidade a 
busca pela proposta mais vantajosa ao poder público, para a execução de um 
contrato de seu interesse, seja para a compra de algum produto, seja para a 
realização de uma obra ou a prestação de um serviço. Além da Lei de 
Licitações estabelecer as normas para o procedimento licitatório, o próprio 
edital de licitação estabelece regras necessárias ao objeto licitado. Devendo-se 
então, interpretar a lei e o edital veiculando as exigências instrumentais.  
Ademais, os procedimentos licitatórios são norteados pelos princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, 
da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da 
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável (art. 37 da CF/88 e 
art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 
Desta feita, em análise ao mérito da impugnação, resta evidenciada a 
viabilidade de alteração do edital, haja vista que os móveis escolares possuem 
certificação compulsória estabelecida por lei principalmente para garantir a 
segurança, a ergonomia, a durabilidade e a qualidade dos produtos utilizados 
por crianças, adolescentes e professores no ambiente escolar. 
Os padrões do FNDE definem dimensões, materiais e formas que evitam 
acidentes, garantindo a segurança; classifica os móveis por faixas etárias, 
garantindo a ergonomia; possui padronização possibilitando aquisições 
públicas mais eficientes, com critérios claros de qualidade; exige materiais de 
qualidade e especificações técnicas que aumentam a vida útil dos móveis, o 
que evita gastos frequentes com substituições; os padrões também 
contemplam móveis adaptados para alunos com deficiência, promovendo 
acessibilidade e inclusão nas escolas. 
Desta feita, a impugnação deve ser deferida, devendo ser procedida a 
retificação do Edital de Pregão Presencial nº. 015/2025.

III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, este parecer jurídico acolhe a impugnação 
apresentada, recomendando-se a retificação do Edital de modo a retificar o 
edital nos itens 20 e 21 (CONJUNTO ESCOLAR PADRÃO FNDE) , de acordo 
com o estabelecido na impugnação apresentada. 
Contudo, encaminha-se a Impugnação, junto com este parecer, para 
julgamento perante o pregoeiro e comissão de licitação. 
É a orientação desta assessoria jurídica. 
 
Cotiporã/RS, 14 de abril de 2025. 
 
 
 
Natalia Berna 
Advogada – OAB/RS nº 106.721 
 NATALIA 
BERNA:033842
72013
Assinado de forma 
digital por NATALIA 
BERNA:03384272013 
Dados: 2025.04.14 
15:31:38 -03'00'