Rio Grande do Sul , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4228 www.diariomunicipal.com.br/famurs 77 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 223/2025 DECRETO Nº 223/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Regulamenta o Horário de Expediente nas Repartições Públicas Municipais em face das Comemorações Natalinas e do Réveillon de 2025, e dá outras providências. ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, que trazem expressamente a competência privativa do prefeito em expedir atos próprios de atividade administrativa, bem como dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal (Art. 65, IV e VI); CONSIDERANDO o exercício da autonomia administrativa, bem como da prerrogativa de planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais (Art. 2, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS); CONSIDERANDO que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, e, portanto, é de sua competência expedir decreto com a finalidade de regulamentar o calendário de final de ano da Administração Municipal; CONSIDERANDO que os preparativos natalinos envolveram a maioria dos servidores municipais, os quais, com a regulamentação do horário de expediente, poderão realizar suas compras natalinas e de réveillon com maior tranquilidade, fomentando o comércio local; RESOLVE: Art. 1º – Regulamentar o horário de expediente nas repartições municipais em face das Comemorações Natalinas e do Réveillon de 2025, o quais se darão da seguinte forma: - Dia 24 de dezembro de 2025 - quarta-feira: o expediente terá início às 07:00 horas e encerrar-se-á às 12:00 horas. - Dia 26 de dezembro de 2025 - sexta-feira: Ponto Facultativo - Dia 31 de dezembro de 2025 - quarta-feira: o expediente terá início às 07:00 horas e encerrar-se-á às 12:00 horas. - Dia 02 de janeiro de 2026 - sexta-feira: Expediente Normal. Art. 2º - As ocorrências de urgência e emergência na área da saúde serão atendidas pela Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua. Parágrafo primeiro - Não serão paralisados os serviços de Vigilância. Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde se organizará em forma de plantão para atender as necessidades que vierem a ocorrer, devendo ser mantidas normalmente as viagens de transporte de pacientes bem como os serviços de sobre aviso e plantão para eventuais atendimentos de urgências/emergências e demais atividades essenciais visando a não interrupção dos atendimentos relacionados à Saúde da população. Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Registre-se e Publique-se Prefeito FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS Secretário da Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:80AC3519 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 5100/2025 LEI 5100/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. ARLEU VALADAR MACHADO , Prefeito de CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Indireta. Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964; II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, inciso II) III - – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, inciso II); IV - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5o, I); Art. 2o. A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de modalidade de aplicação. Art. 3o. Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir por Decreto créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da despesa fixada; II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres ou ordinários; IV – do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais. Parágrafo único. O limite para abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta Poder Executivo e Legislativo, e para cada entidade da administração indireta. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito Registre-se e Publique-se FERNANDO JUNIOR KNOPP DOS SANTOS Secretário de Administração Publicado por: Elizabete Bombardelli Código Identificador:A108F7B5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA Rio Grande do Sul , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4228 www.diariomunicipal.com.br/famurs 78 Edital Presencial nº 052/2025 Protocolo Administrativo n° 1193/2025 O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS torna público que a licitação realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 09h00min, na modalidade Pregão Presencial nº 052/2025, que objetiva a contratação o REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de serviços de recargas de gases industriais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transito e Saneamento e recargas de oxigênio medicinal e ar comprimido para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, foi considerada DESERTA, em razão de não haverem licitantes interessados. Cotiporã, 16 de dezembro de 2025 JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:B17D952E GABINETE DO PREFEITO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025 JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no §1º do art.14 da Lei Federal n.º 11.947/2009e Resolução FNDE n.º 06/2020 e suas alterações, subsidiada pela Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições previstas no edital, torna público para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sita na Rua Silveira Martins, nº 163, encontra-se aberta a CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025, que objetiva a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Entrega dos envelopes até o dia 21 de janeiro de 2026, às 09h00min. Maiores informações pelo telefone (54)3446 2800, 34462830 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@cotipora.rs.gov.br. O Edital, na íntegra, encontra-se a disposição dos interessados no site da Prefeitura: www.cotipora.rs.gov.br. COTIPORÃ, 17 de dezembro de 2025 JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Frizon Código Identificador:83D12133 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 260/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de manutenção corretiva na Escavadeira Hidráulica Hyundai 160LC, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento. VALOR: R$ 2.285,50 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) Cotiporã/RS, 16 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:BE6A90D3 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 263/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de conserto da Motoniveladora Case 845B, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento. VALOR: R$ 9.479,00 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais) Cotiporã/RS, 16 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:C3497AC9 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 261/2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: FAGANELLO AUTO PEÇAS LTDA CNPJ Nº 98.674.708/0001-22 FUNDAMENTO LEGAL : § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de conserto da Van Escolar JCI-9H69, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. VALOR: R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais) Cotiporã, 16 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:189EE430 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 262/2025. CONTRATANTE: Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, LEI FEDERAL N° 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para inserção de mensagem de fim de ano em jornal impresso, que deverá circular no mês de dezembro, antes da data festiva, de acordo com a demanda formalizada pelo Gabinete do Prefeito. CONTRATADA : M C DURLI JORNAL ME CNPJ nº 05.411.113/0001-01 VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) CONTRATADA: PULSO SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA CNPJ: 59.549.786/0001-43 VALOR: R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais) Cotiporã, 16 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:D176C499 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 430, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Rio Grande do Sul , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVII | Nº 4228 www.diariomunicipal.com.br/famurs 79 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de manutenção corretiva na Escavadeira Hidráulica Hyundai 160LC, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 260/2025. FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias VALOR: R$ 2.285,50 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) Cotiporã/RS, 16 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:182AA23E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 434, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: REFORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 88.097.969/0001-73 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de conserto da Motoniveladora Case 845B, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 263/2025. FUNDAMENTO LEGAL : ART. 75, §7°, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias VALOR: R$ 9.479,00 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais) Cotiporã/RS, 16 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:BE8C1FD6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 431, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA: FAGANELLO AUTO PEÇAS LTDA CNPJ Nº 98.674.708/0001-22 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de conserto da Van Escolar JCI-9H69, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 261/2025. FUNDAMENTO LEGAL: § 7°, Art. 75, Lei Federal n° 14.133/21. PRAZO/VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias VALOR: R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais) Cotiporã, 16 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:13D8217C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, LEI FEDERAL N° 14.133/2021. CONTRATADA: M C DURLI JORNAL ME CNPJ nº 05.411.113/0001-01 OBJETO: Contratação de empresa para inserção de mensagem de fim de ano em jornal impresso, que deverá circular no mês de dezembro, antes da data festiva, de acordo com a demanda formalizada pelo Gabinete do Prefeito. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 262/2025. VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Cotiporã, 16 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:0DCF365E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 433, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. CONTRATANTE : Município de Cotiporã FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, LEI FEDERAL N° 14.133/2021. CONTRATADA: PULSO SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA CNPJ nº 59.549.786/0001-43 OBJETO: Contratação de empresa para inserção de mensagem de fim de ano em jornal impresso, que deverá circular no mês de dezembro, antes da data festiva, de acordo com a demanda formalizada pelo Gabinete do Prefeito. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 262/2025. VALOR: R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) Cotiporã, 16 de dezembro de 2025. ELISANDRA SCUSSEL Sec. Municipal de Administração Publicado por: Andrielle Zonta Código Identificador:8D3B54FE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADITIVO 01/2025 AO CONTRATO N° 75/2025 ESPÉCIE:ADITIVO 01/2025 AO CONTRATO N° 75/2025 CONTRATADA : CPA - AUDITORIA, ASSESSORIA CONTABIL & GESTÃO OBJETIVO: ACRÉSCIMO DE 25% SOB O CONTRATO ORIGINÁRIO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, AUDITORIA, ANÁLISE E ORGANIZAÇÃO CORRETIVA DO ATIVO IMOBILIZADO PERMANENTE DE BENS MÓVEIS DO ÓRGÃO, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DO MCASP, PCASP, NBC TSP E NORMAS DA ABNT (NBR) PERTINENTES, INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO DE BENS MECÂNICOS, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL E RECONHECIMENTO DE PERDAS E/OU GANHOS CONTÁBEIS. VALOR: R$ 10.970,00 (DEZ MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS) ADITIVO: 16/12/2025