RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
Pregão Presencial nº 013/2022 
Protocolo Administrativo nº 225/2022 
Data da Sessão do Pregão: 06 DE ABRIL DE 2022 
Horário: 09H00MIN 
Tipo: MENOR PREÇO POR ITENS.  
Objeto:  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA SEREM UTILIZADOS 
NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.   
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ, o Senhor Ivelton Mateus Zardo, no uso de suas atribuições, torna público, 
para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Cotiporã, sito na Rua Silveira Martins, nº 163, 
encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei Federal n.º 10.520 de 
17/07/2002, e do Decreto Municipal nº 3.800, de 24 de agosto de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes das PROPOSTAS DE 
PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até a hora acima mencionados, na sala de licitações da 
Prefeitura Municipal. 
 
1 - DO OBJETO:  
1.1. A presente licitação objetiva a contratação de empresa para efetuar o fornecimento de materiais e equipamentos, 
médicos hospitalares para serem utilizados na Unidade Básica de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no modelo da proposta, Anexo I, sendo 
parte integrante desta licitação. 
 
1.2. Os produtos a serem fornecidos deverão obedecer às normas e padrões conforme legislação vigente, atender 
eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A 
mercadoria que não atender as condições descritas, não será aceita, consequentemente será efetuada a devolução, sem 
ônus para o Município. 
 
1.4. Os produtos ofertados deverão estar devidamente homologados pela ANVISA, exceto item 05. 
 
2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
2.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua 
proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os 
dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado: 
AO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS. 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS 
LICITANTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail) 
AO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS. 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS 
LICITANTE (Razão Social, Endereço, Telef., E-mail) 
 
 
3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
3.1. Para fins de credenciamentos a empresa licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, diretamente ou através 
de seu representante (que depois de identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no 
procedimento licitatório, no interesse do representado) com seguinte documentação fora dos envelopes: 
 
a) Cópia do Documento de Identidade com foto oficial acompanhada do original para conferencia. 
 
b) Credenciamento (modelo Anexo II) assinado pelo representante legal da empresa;

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c) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (modelo Anexo III) assinado pelo representante 
legal da empresa; 
 
d) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP firmada por contador de que a empresa se enquadra como 
microempresa ou empresa de pequeno porte (modelo Anexo IV) assinado pelo representante legal e contador da 
empresa nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de 
Registro do Comércio ou Certidão expedida pela Junta Comercial, para as empresas que pretendem se utilizar dos 
benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Obs.: A não apresentação da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP interpretar-se-á como renúncia tácita aos 
benefícios da Lei Complementar 123/2006. 
 
e) Se empresa individual: 
e.1) Cópia autenticada do registro comercial, devidamente registrado. 
 
f) Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa: 
f.1) Cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de 
sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus 
administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em 
exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no 
qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e 
para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
g) Se representante legal: 
g.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, 
em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de 
procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em 
licitação pública; 
g.1.1) Cópia autenticada do ato de investidura (registro comercial, estatuto, contrato social, etc...) do outorgante como 
dirigente da empresa;  
 
3.2. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da 
licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 
3.3. A licitante deverá encaminhar a Ficha de Cadastro (Anexo VIII) até 15 horas do dia útil anterior á abertura do 
certame, para fins de credenciamento no sistema informatizado, via e-mail no endereço pregao@cotipora.rs.gov.br. 
 
3.4. O uso de telefone celular durante a sessão de lances, só poderá ser usado com a permissão do Pregoeiro. 
 
Obs.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer 
processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial e/ou por servidor do Município. 
 
 
4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas 
presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA DE 
PREÇO e 02 - DOCUMENTOS. 
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de 
nenhum licitante retardatário. 
4.3. O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento 
próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

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5 - PROPOSTA DE PREÇO: 
5.1. A Proposta de Preços – ENVELOPE Nº 01 - A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada 
ou impressa por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou 
entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, 
preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I (modelo da proposta) deste edital, e deverá conter: 
 
a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone, e-mail e nome da pessoa indicada para 
contatos, bem como o nº da conta bancária para depósito dos pagamentos, em nome da empresa. 
 
b) marca, modelo e garantia dos produtos ofertados, os quais deverão seguir as condições descritas no Anexo I.  
  
c) no referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, 
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, 
despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor. 
 
5.2. O prazo de entrega dos produtos deverá ser em até 20 (vinte) dias após a emissão do contrato e empenhos, e 
entregue no Município de Cotiporã, com frete incluso, sendo que a garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses e 
o prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias. 
 
5.3. Não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições estabelecidas uma vez abertas as 
propostas. 
 
5.4. As propostas deverão obedecer, rigorosamente, a todos os termos do Edital, não sendo consideradas aquelas que 
oferecerem itens diferentes ou que fizerem referência à proposta de outro concorrente. 
 
5.5. Os preços propostos considerados inexequíveis serão desconsiderados. 
 
5.6. Informar dados do responsável legal pela empresa para assinatura do contrato, tais como: NOME, RG, CPF, 
ENDEREÇO E CARGO NA EMPRESA. 
 
5.7 Todos os documentos deverão ser apresentados de forma clara e legível. Qualquer dúvida o documento será 
desconsiderado. 
 
5.8. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
05.02  SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0510.2020  Manutenção Das Atividades Relativas a Gestão da Saúde 
3.3.9.30.00000000                 Material de Consumo (4500- Custeio- Atenção Básica) 
3.4.4.9.0.520000000  Equipamentos e Material Permanente (4500- Custeio Atenção Básica) 12434 
 
5.9. A proposta deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: 
I. Registro dos Produtos junto ao Ministério da Saúde;  
II. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção/produtos, emitido pela ANVISA;  
III. No caso do produto importado é necessária à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e 
Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária 
brasileira. 
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as 
das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na 
forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora.

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6.2. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das 
melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos em suas propostas escritas. 
 
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, 
individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da 
autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem 
de oferta dos lances.  
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem 
prevista nos itens 6.3 e 6.4. 
6.5.1. A diferença entre cada lance será definida pelo Pregoeiro, a seu critério, durante a disputa. 
6.5.1.1 Dada a palavra à licitante, esta disporá de até 01 min. (um minuto) para apresentar nova proposta, caso a 
licitante necessitar mais tempo, o Pregoeiro, a seu critério, poderá prorrogar. 
6.5.1.2 Poderá ser solicitado prazo para analisar preço que será concedido a critério do Pregoeiro. 
6.6. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate. 
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades 
previstas neste Edital. Poderá o pregoeiro analisar casos em virtude de erro. 
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante 
da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço 
apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor 
preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente para 
que seja obtido preço melhor. 
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem 
seu desinteresse em apresentar novos lances. 
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado o Pregoeiro 
verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de 
custos, decidindo motivadamente a respeito. 
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis e será declarada vencedora a 
licitante que ofertar o menor preço, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações 
deste edital e seja compatível com o preço de mercado. 
6.13. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
c) Afrontem qualquer dispositivo legal vigente ou estejam em desacordo com os termos do edital; 
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. 
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, 
serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
6.15. Encerrada a etapa de lances e verificada a ocorrência de empate, previsto no art. 44, § 2º da Lei 123/06, será 
assegurada preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte que atenderem ao 
item 3.3 deste edital. 
6.15.1. Entende-se como empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, seja igual ou superior em até 5% (cinco por cento) à proposta 
de menor valor. 
6.15.2. Em caso de recurso, a situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da 
proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
6.16. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

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a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo 
de 03 (três) minutos, a nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será 
declarada vencedora do certame. 
 
b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova 
proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas 
de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 3.3 deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item; 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado 
sorteio para estabelecer a ordem e serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma dos itens 
anteriores. 
6.17. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 3.3 deste edital, será 
declarada vencedora do certame a licitante detentora da proposta originariamente de menor valor. 
6.18. O disposto nos itens 6.15 e 6.16, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial 
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.  
6.19. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação 
prévia de todas as licitantes. 
6.20. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das 
licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, a análise da documentação exigida para 
habilitação e os recursos interpostos. 
6.21. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca 
do objeto ser esclarecidas previamente junto ao Pregoeiro deste Município. 
6.22. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, 
devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
 
 
7 - DA HABILITAÇÃO: 
7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes 
documentos de habilitação: 
 
7.1.1.  Regularidade Fiscal e Trabalhista: 
7.1.1.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 
7.1.1.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da 
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
7.1.1.3. Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, de acordo com a 
Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014. 
7.1.1.4. Certificado Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – CRF/FGTS. 
7.1.1.5. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Situação Fiscal). 
7.1.1.6. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, de domicílio ou sede do licitante, com validade de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data de emissão, se não houver validade especificada na certidão. 
7.1.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida por meio eletrônico no site do Tribunal Superior 
do Trabalho no www.tst.jus.br. 
 
7.1.2. Qualificação Econômica Financeira: 
7.1.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, com validade não superior a 30 (trinta) dias da expedição, se não houver validade especificada na Certidão. 
 
7.1.3. Declarações:

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7.1.3.1 Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, de acordo com o modelo 
constante no Anexo V e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder 
Público, conforme prescreve o § 2º. Art. 32, da Lei 8.666/93.  
7.1.3.2 Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com 
modelo do Anexo VI, assinada por representante(s) legal(is) da empresa. 
 
 
7.1.4. Habilitação Técnica: 
7.1.4.1. Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, em que a licitante tenha sido contratada para fornecimentos similares em 
características e quantidades, ao do objeto do presente certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário 
responsável com firma reconhecida, bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem realizar 
diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.  
Obs.: Se o atestado for de órgão público não será necessário reconhecer firma, desde que apresentado em papel timbrado do 
órgão na sua forma original ou cópia autenticada. 
 
7.1.4.2. Autorização de funcionamento da empresa (AFE), emitido pela ANVISA. 
 
7.1.4.3. Autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal e/ou Estadual. 
 
 
7.2. Os documentos solicitados, quando constar a sua validade expressa, quando emitidos com antecedência máxima 
de 90 (noventa) dias que antecedem à sessão de abertura do Pregão, exceto as comprovações que têm prazo de 
validade de caráter permanente. 
 
7.3. Em caso de autenticação de documentos por servidor da administração, os licitantes deverão apresentá-los para 
autenticá-los até 30 minutos antes da data marcada para apresentação dos envelopes, no SETOR DE LICITAÇÕES. 
 
7.4. Os documentos expedidos pela Internet deverão ser apresentados em forma original e estarão sujeitos a 
verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro. 
 
7.5. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que 
ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão 
social) salvo aqueles documentos que são legalmente válidos tanto para matriz como para filial. 
 
7.6. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 
(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
 
 
NOTA IMPORTANTE: 
a. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera 
de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará 
condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, 
em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve. 
a.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante 
determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 
5º. da Lei Federal nº 8.666/93. 
a.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão 
positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão 
contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei Federal nº 
8.666/93.

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8 - DA ADJUDICAÇÃO: 
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe 
adjudicado o objeto do certame. 
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatória, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas 
subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma 
que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar 
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a 
seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta 
dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará 
na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes 
ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, 
após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 
 
9 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS: 
9.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o 
recebimento das propostas. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato 
convocatório do Pregão.  
9.2. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações, recursos e contra recursos, deverão ser 
apresentados mediante protocolo dirigidos ao Pregoeiro do Município de Cotiporã/RS, no Protocolo Geral, 
localizado no Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Silveira Martins, nº 163, Cotiporã/RS, durante 
o horário de expediente, qual seja de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 
17h00min.  
9.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso haja 
modificação no edital, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.   
9.4. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer dentro do prazo ora estabelecido. 
9.5. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, 
recebendo tratamento como mera informação;  
9.6. Dos demais atos relacionados com o pregão o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão 
pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe 
concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao 
término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  
9.7. A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;  
9.8. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo 
licitante na sessão pública;  
9.9. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação 
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
10 - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o vencedor 
para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da 
Lei Federal nº 8.666/93. 
10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito 
de forma motivada. 
10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições 
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então

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revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do 
valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração por prazo de 02 (dois) anos. 
 
11 - DO PAGAMENTO 
11.1. O pagamento será efetuado em até 08 (oito) dias a contar do recebimento, mediante a apresentação da Nota 
Fiscal, com aceite da Sec. de Saúde; 
11.2. Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: 
transporte, alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais e 
fiscais e outros que incidam sobre a operação; 
11.3. Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Presencial nº 
013/2022 e o Nº do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 
11.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria. 
 
12 – DAS PENALIDADES: 
12.1. A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades; 
12.1.1 - Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA tenha 
concorrido. 
12.2 - Sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato. 
12.2.1 De 3% (três por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de legislação pertinente. 
12.2.2 - De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial da inexecução imperfeita ou em desacordo 
com as especificações, mora ou negligência dos materiais previstos no objeto deste contrato. 
12.3. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, os licitantes, sem prejuízo das demais cominações 
legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedidos de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciados do Cadastro do Município, nos casos de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;  
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
12.4. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, 
seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 
12.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
12.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for 
imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
13 - DA FISCALIZAÇÃO 
13.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Sec. Munic. de Saúde e Assistência Social, 
Senhora Rozeli Frizon, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos, procedendo ao registro das 
ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
13.2. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica 
corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 
13.2. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela 
Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.

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14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, 
deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Cotiporã, setor de licitações, sito na Rua Silveira Martins, nº 163, ou 
pelo telefone (54)-3446 2800, no horário compreendido entre as 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, 
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 
14.2. A impugnação ao Edital do Pregão obedecerá ao disposto no art. 41, da Lei Federal nº 8.666/93. 
14.3. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à 
disposição de todos os interessados no Município, setor de licitações. 
14.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data 
marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de 
expediente normal subsequentes aos ora fixados. 
14.5. Para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o 
endereço e os números de fax, telefone e e-mail. 
14.6. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por 
qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial e/ou por funcionário 
do município. 
14.7.  Os proponentes que vierem a ser contratados ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Cotiporã, dentro do limite 
permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado. 
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato 
superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho 
fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93). 
14.10. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação exigida e não apresentada na 
reunião de recebimento. 
14.11. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 
8.666/93 estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como 
do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, tendo em vista a 
vedação expressa de contratar com o Município. 
14.12. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4. 
14.13.  São anexos deste Edital: 
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; 
ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO; 
ANEXO III - MODELO DE PLENO ATENDIMENTO A HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME E EPP; 
ANEXO V - MODELO DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
ANEXO VI - MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, CONSTITUIÇÃO; 
ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO. 
ANEXO VIII – FICHA DE CADASTRO 
14.14.  Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Veranópolis/RS, para dirimir quaisquer 
litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado 
que seja. 
14.15. A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na sala de 
licitações da Prefeitura Municipal, na Rua Silveira Martins, 163 – Cotiporã/RS, CEP: 95335-000 - telefone: (54)3446 
2800 e/ou no site: www.cotipora.rs.gov.br.

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Cotiporã, 21 de março de 2022 
Examinado e Aprovado: 
 
 
 
ALAN MARTINS DAS CHAGAS 
Assessoria Jurídica – OAB/RS Nº 57.674 
 
 
 
 
IVELTON MATEUS ZARDO 
  Prefeito Municipal de Cotiporã

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ANEXO I 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITENS, OBJETIVANDO O 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME A SEGUIR: 
Razão Social: 
 
CNPJ: 
 
Endereço: 
 
N
o: 
 
Bairro: 
 
CEP: 
 
Cidade/ Estado: 
 
Telefone: 
  
E-mail: 
 
Nome do Banco: 
 
 Nº da Agência: 
 
Conta Bancária nº: 
 
Nome da pessoa para contato: 
 
 
ITEM QUANT UN ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO
/ GARANTIA 
VALOR – R$ 
REFERENCIA UNIT. TOTAL  
01 02 un MACA / MESA ELÉTRICA. UTILIZADO PARA 
ATENDIMENTO, AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE 
TERAPIA; ESTRUTURA DE AÇO CARBONO; 
PINTURA ELETROSTÁTICA; TAMPO DE MADEIRA 
ESTOFADO; ESTOFAMENTO EM ESPUMA DE ALTA 
QUALIDADE REVESTIDO EM COURVIN AZUL; 
CABECEIRA MÓVEL; SUPORTE DE ATÉ 140KG. 
VOLTAGEM DE 220V. ALTURA REGULÁVEL 
ATRAVÉS DE CONTROLE REMOTO COM CABO; 
GARANTIA DO FABRICANTE: NO MÍNIMO 01 ANO. 
 7.622,05 
02 04 un CAMA HOSPITALAR FAWLER 2 MOVIMENTOS 
MANUAL. MOVIMENTOS: FAWLER, SEMI-FAWLER, 
FLEXÃO DE PERNAS, DORSO E VASCULAR; 
DIMENSÕES TOTAIS DO LEITO: 90X190 CM; 
ALTURA DO CHÃO ATÉ O LEITO: 55 CM; GRADES 
LATERAIS - LARGURA: 123 CM; ALTURA DAS 
GRADES ATÉ O LEITO: 35,5 CM; CAPACIDADE 
MÁXIMA: 130 KG; ESTRUTURA EM AÇO CARBONO 
1,20 MM, PERFILADO EM U 50 X 25 X 2,65 MM; 
ESTRADO DE CHAPA DE AÇO 1,20 MM, 
ESPESSURA DE 0,6 MM, EM ESTRUTURA DE 
CANTONEIRA 1 X 1/8; PINTURA ELETROSTÁTICA 
EM EPÓXI-PÓ NA COR BRANCA; RODÍZIOS DE 3 
COM FREIOS DE AÇÃO DUPLA NA DIAGONAL; 
CABECEIRA COM ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO 
CARBONO 1020 1 ¼ X 1,20 MM, REMOVÍVEL 
ATRAVÉS DE ENCAIXE FÁCIL; GRADES LATERAIS 
COM ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO CARBONO 
1020 5/8 X 1,20 MM DE FÁCIL MANUSEIO. 
 2.272,98

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03 05 un COLCHÃO HOSPITALAR. UTILIZADO PARA 
TRATAMENTOS HOSPITALARES, CASAS DE 
REPOUSO, CLÍNICAS, PESSOAS ESPECIAIS, 
IDOSOS, CRIANÇAS, ENTRE OUTROS; COLCHÃO 
COM ESPUMA DENSIDADE 28; TAMANHO 
SOLTEIRO: 88 X 188 X 12 CM; IMPERMEÁVEL E 
FÁCIL DE LIMPAR; SUPORTE DE PESO ATÉ 90 KG 
POR PESSOA; REVESTIMENTO: COURVIN AZUL. 
 600,29 
04 05 un COLCHÃO PIRAMIDAL. IDEAL PARA AJUDAR NA 
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ÚLCERAS POR 
PRESSÃO PROVENIENTES DE MÁ CIRCULAÇÃO; 
ESPUMA PERFILADA DENSIDADE 33; MEDIDAS: 
188 X 88 (LARGURA X COMPRIMENTO) 
 189,60 
05 05 un VÁLVULA REGULADORA PARA CILINDRO DE 
OXIGÊNIO COM FLUXÔMETRO. COMPATÍVEL COM 
TODOS OS MODELOS DE CILINDROS DE OXIGÊNIO 
PADRÃO ABNT. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: 
MODELO: VÁLVULA REGULADORA PARA CILINDRO 
COM 01 SAÍDA;MATERIAL: FABRICADA EM METAL 
CROMADO (LATÃO); ROSCA DE ENTRADA 
UNIVERSAL;MANÔMETRO DE ALTA PRESSÃO COM 
ESCALA DE 0 A 300KGF/CM²; FILTRO DE BRONZE 
SINTERIZADO;PRESSÃO FIXA: 3,5 KGF/CM²;NIPLE 
DE SAÍDA COM ROSCA NO PADRÃO 
ABNT;VÁLVULA DE SEGURANÇA. 
 329,65 
06 05 un CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO ESTACIONÁRIO. 
PRODUZ OXIGÊNIO CONCENTRADO A PARTIR DO 
AR AMBIENTE COM BAIXO CONSUMO DE 
ENERGIA, CONFIGURANDO UMA ALTERNATIVA 
MAIS PRÁTICA E ECONÔMICA PARA PESSOAS 
QUE NECESSITAM DE TERAPIA COM BAIXO FLUXO 
DE OXIGÊNIO (ATÉ 5 LITROS POR MINUTO); 
SUPORTE UNIVERSAL PARA UMIDIFICADOR; 
CONEXÃO DA CÂNULA METÁLICA PARA MAIOR 
DURABILIDADE; MEDIDOR DE FLUXO REBAIXADO 
QUE REDUZ RISCO DE QUEBRA; PAINEL SIMPLES 
COM BOTÃO LIGA/DESLIGA E INDICADORES DE 
ALARME; PLACA DE OPI (INDICADOR DE 
PORCENTAGEM DE OXIGÊNIO) QUE MEDE O 
FLUXO DE OXIGÊNIO DE MANEIRA ULTRASSÔNICA 
COM INDICAÇÃO DE PUREZA, COM ALARME 
SONORO QUE IRÁ SOAR CASO A MÁQUINA 
PRECISE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA; FILTRO JÁ 
INSTALADO; NÍVEL DE RUÍDO: 45 DBA; FLUXO POR 
LITRO: ATÉ 5 LITROS; PRESSÃO DE SAÍDA: 5,5 PSI; 
CONCENTRAÇÃO DE OXIGÊNIO: 93% ± 3% DE 0,5 
A 5 L/MIN; MODO DE FLUXO CONTÍNUO: DE 0,5 A 5 
L/MIN; PESO: 14 KG; TEMPERATURA DE 
OPERAÇÃO: 13°C A 32°C; ALTITUDE EM 
OPERAÇÃO: ATÉ 2.286 METROS; TEMPERATURA 
DE ARMAZENAMENTO: -34°C A 71°C; ALARMES E 
INDICADORES: SONORO E LUZES INDICADORAS; 
MEDIDAS (A X L X C): 58 CM X 38 CM X 24 CM; 
MANUAL DE INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS; 
GARANTIA DO FABRICANTE: NO MÍNIMO 01 ANO 
 5.642,13 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022, de que a proposta 
vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e 
art. 6º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. 
 
 
 
_____________________, em 06 de abril  de 2022 
_________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa

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ANEXO II 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO  
 
 
 
 	(Razão Social da Licitante).........., através do presente, credenciamos o(a) 
Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar 
da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão Presencial, sob nº 013/2022, 
na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da 
empresa ____________________, CNPJ/MF nº __________, bem como formular propostas e lances na 
etapa de lances, negociar a redução de preços, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de 
interpor recurso administrativo ao final da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo 
Pregoeiro, firmar contrato em nome do outorgante, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao 
certame, em nome do Outorgante, inclusive entrega/fornecimento do objeto. 
 
 	Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.  
 
 
 	Local e data. 
 
 
 
 	_________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função: 
 	Assinatura do representante legal da empresa 
 
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: 	1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma 
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 
 	2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, dos documentos exigidos no subitem 3.1, letra "a", do edital (FORA 
DOS ENVELOPES).

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ANEXO  III 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
MODELO  
 
 
 
DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO REQUISITOS - HABILITAÇÃO 
 
 
 
 
(Razão Social da Licitante)..............., CNPJ nº ............., sediada ............ 
(endereço completo), declara, sob as penas da Lei, conforme artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e entrega dos 
envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar as condições constantes 
neste Edital de Pregão Presencial nº 013/2022 e seus Anexos 
 
 	Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.  
 
 
 
 	_______________, ______ de _____________ de 2022. 
 
 
 
 	_____________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função: 
  
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO  IV 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO  
PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
A empresa ...... inscrita no CNPJ sob o nº ......., estabelecida na Rua ......., nº ...., Bairro ....., na cidade 
de ......., através do seu Representante legal Sr. ........., brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ........, carteira 
de identidade nº ........., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., na cidade de ......., DECLARA, para os 
fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que 
esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: 
 
(   ) MICROEMPRESA, conforme inc. I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
(   ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
 
(   ) COOPERATIVA, conforme disposto nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e 
art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
 
Declara, ainda, estar cientes das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, na hipótese de falsidade 
da presente declaração. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
______________________________________________                           _____________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa  Assinatura do Contador ou Tec. Cont. da empresa 
Nome completo:                                                                                                            Nome do Contador ou Tec. Cont.    
Cargo ou função:                                                                                                           Reg. CRC                                   
 
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO  V 
 
  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
MODELO 
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
 
A empresa.............................................................................................. através de seu 
representante legal,  Sr.(a) ................................................................................ 
RG................................................ (cargo na empresa: Diretor, Sócio Gerente, etc.) 
..................................................., DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação 
instaurada pela Prefeitura Municipal de Cotiporã/RS, na modalidade Pregão Presencial N° 013/2022, que não 
foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas, bem como que 
comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha a 
alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, ou regularidade fiscal e idoneidade econômico-
financeira desta empresa. 
 
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

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ANEXO VI 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO  
 
 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
 
 
  Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a 
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da 
Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) 
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, 
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
 
  Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração. 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022. 
 
 
___________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
Nome completo: 
Cargo ou função:

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 – TELEFONE (54)3446 2800 – CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br  - CEP: 95.335-000 – COTIPORÃ/RS. 
 
ANEXO VII 
 
MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº .../22. 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE COTIPORÃ , Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede na Rua Silveira Martins, 163, nesta cidade, inscrito no Cadastro de Contribuintes 
do Ministério da Fazenda sob nº 90.898.487/0001-64, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Ivelton 
Mateus Zardo, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº ....., expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº .... 
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro a empresa ............, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº ............, com sede ............, em 
............(RS), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio gerente, o 
Senhor ......., brasileiro, ........., .........., portador da Identidade nº ..... expedida pela ....., inscrito no CPF/MF sob nº 
................., resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito 
abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a 
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando que a 
CONTRATADA foi declarada vencedora do Pregão Presencial n° 013/2022, constituído através do Protocolo 
Administrativo nº 225/2022. 
 
DO OBJETO 
Cláusula Primeira: 
1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para efetuar o fornecimento de materiais e 
equipamentos, médicos hospitalares para serem utilizados na Unidade Básica de Saúde, conforme descrição a seguir: 
 
 
1.2. Os produtos deverão obedecer às normas e padrões conforme legislação vigente, atender eficazmente às finalidades 
que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.  
1.3. A mercadoria que não atender as condições descritas, não será aceita, consequentemente será efetuada a devolução, 
sem ônus para o Município. 
 
1.4. Os produtos ofertados deverão estar devidamente homologados pela ANVISA. 
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
Cláusula Segunda:  
a) O valor total do presente ajuste é de R$......,00 (..... reais), que será efetuado em até 08 (oito) dias a contar do 
recebimento, mediante a apresentação da Nota Fiscal, com aceite da Sec. de Saúde; 
b) Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: transporte, 
alimentação, serviços, funcionários, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciais, comerciais, fiscais, fretes e 
outros que incidam sobre a operação; 
c) na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente conter em local de fácil visualização, a indicação do Pregão Presencial nº 
013/2022 e o Nº do Contrato, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento; 
d) serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria; 
e) o valor acima mencionado será depositado na conta bancária nº ....., Agência ...., Banco...... 
 
DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO 
Cláusula Terceira: 
A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades: 
a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA tenha 
concorrido; 
b) Sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato; 
b.1) De 3% (três por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de legislação pertinente;

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b.2) De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial dos fornecimentos, inexecução imperfeita ou em 
desacordo com as especificações, mora ou negligência previstos no objeto deste Contrato; 
c) Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de faltas graves; 
e) Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f) As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida 
sua reiteração. 
g) Além das penalidades discriminadas na cláusula anterior, no caso de inadimplemento contratual, a CONTRATADA 
poderá ser penalizada na forma prevista no artigo 87, da Lei referida na cláusula oitava adiante, que pela ordem são: 
advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos. 
 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
Cláusula Quarta: 
1 – Dos Direitos: 
Constituirá direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da 
CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
2 – Das obrigações:  
2.1 - O CONTRATANTE obriga-se a: 
2.1.1 - Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste. 
2.1.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
3 – Constituem obrigações da CONTRATADA: 
a) entregar a mercadoria na forma ajustada; 
b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus empregados; 
c) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d) apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação 
em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; 
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato. 
 
DO EMBASAMENTO LEGAL 
Cláusula Quinta: 
Além das cláusulas aqui estipuladas, o presente contrato será disciplinado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com a nova redação dada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações, tanto no que se refere às 
penalidades a serem aplicadas por descumprimento, como nos casos por ventura omissos. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Cláusula Sexta: 
As despesas oriundas do presente Contrato serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 
05.02  SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0510.2020 Manutenção Das Atividades Relativas a Gestão da Saúde 
3.3.9.30.00000000           Material de Consumo (4500- Custeio- Atenção Básica) 
3.4.4.9.0.520000000  Equipamentos e Material Permanente (4500- Custeio Atenção Básica) 12434 
 
 
DA ENTREGA, DA PRORROGAÇÃO E DA VIGÊNCIA. 
Cláusula Sétima: 
a) A entrega da mercadoria deverá ser efetuada em até 20 (vinte) dias a contar da emissão do empenho e do contrato; 
b) qualquer prorrogação de prazo, que porventura, venha a ocorrer para a entrega dos produtos, objeto do presente instrumento, 
deverá ser precedida de notificação justificativa, por escrito, a ser emitida pela CONTRATADA, até o prazo máximo de 05 (cinco) 
dias antes do termo deste contrato, facultando ao CONTRATANTE tomar as medidas que se tornarem necessárias objetivando evitar 
possíveis prejuízos;

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c) o presente Contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura, e terá seu término após a garantia fornecida pela 
CONTRATADA, quando se extinguirá automaticamente, independentemente de qualquer forma de notificação ou aviso judicial ou 
extrajudicial. 
DAS RESPONSABILIDADES, COMPROMISSOS E DA GARANTIA. 
Cláusula Oitava: 
A CONTRATADA assume todas as responsabilidades inerentes à sua atividade, bem assim pelo transporte dos produtos, que 
deverão ser entregues, na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
 
Cláusula Nona: 
A CONTRATADA deverá garantir os produtos discriminados na cláusula primeira acima, juntamente com todos os seus 
componentes, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, além de disponibilizar a competente assistência técnica através de sua rede de 
distribuidores em todo o território nacional. 
 
DA FISCALIZAÇÃO 
Cláusula Décima: 
a) A fiscalização da execução do Contrato será acompanhada pela Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhora 
Rozeli Frizon, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
b) a fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, 
inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou 
de seus agentes e prepostos; 
c) quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, 
sem qualquer ônus para a Administração. 
 
DO FORO 
Cláusula Décima Primeira: 
Fica eleito o Foro de Veranópolis para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento contratual, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
Estando assim, certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular de contrato, exarado em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, composto por 04 (quatro) laudas, assinados pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo 
nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus legais 
efeitos.  
 
Cotiporã (RS), ..... de.....de 2022 
 
  
 
 
CONTRATANTE – Município de Cotiporã   CONTRATADA - ...... 
Ivelton Mateus Zardo   .......................... 
Prefeito Municipal    ..... 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
Joana Inês Citolin                 Rozeli Frizon                 Alan Martins das Chagas 
CPF/MF nº: 018.029.630-22     CPF/MF nº: 478.096.630-20   Assessoria Jurídica - OAB/RS 57.674

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ANEXO VIII 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022 
 
FICHA PARA CADASTRO 
 
 
 
 
DADOS DA EMPRESA:  
Razão Social: ________________________________________________________________ 
CNPJ nº: __________________________________________________________  
E-mail:______________________________________________________________________ 
Fone:_______________________________________________________________________ 
Enquadramento: ( )ME  ( )EPP  ( )LTDA ( )MEI  ( )EIRELI  ( )COOPERATIVA  ()OUTRO__________________ 
 
DADOS DO REPRESENTANTE PRESENTE NA LICITAÇÃO:  
Nome: __________________________________________________________________________________ 
CPF nº: _________________________________________________________________________________ 
Endereço: _______________________________________________________________________________ 
Nº: _____________________________________________________________________________________ 
Bairro: __________________________________________________________________________________ 
Município: _______________________________________________________________________________ 
Estado: _________________________________________________________________________________ 
CEP: ___________________________________________________________________________________ 
E-mail: _________________________________________________________________________________ 
Fone: __________________________________________________________________________________ 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2022 
 
 
___________________________________________ 
                                                                     Assinatura do representante legal da empresa 
                                                                     Nome completo: 
                                                                     Cargo ou função: 
 
 
 
 
*A licitante deverá encaminhar a Ficha de Cadastro (Anexo VIII) até às 15 horas do dia útil anterior á abertura do certame para fins de credenciamento no sistema 
informatizado, via e-mail no endereço pregao@cotipora.rs.gov.br.