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LEI MUNICIPAL Nº 2.921/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.106/11 
QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÕES, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS 
MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
    IVELTON MATEUS ZARDO, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
 
    Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei. 
 
    Art. 1°. Fica alterado o artigo 3º  da Lei Municipal 2.106/11, que estabelece a 
gratificação aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitações, ficando assim 
constituído: 
 
    “Art. 3°. É atribuída aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitações, 
gratificação mensal no valor correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) 
para o presidente e 35% (trinta e cinco por cento) para os demais membros, calculado sobre o 
padrão referencial de vencimento do Município.” 
 
    Art. 2º. Os demais dispositivos da presente Lei e de seus Anexos permanecem inalterados 
e em pleno vigor.  
  
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação específica. 
 
  Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de fevereiro de 2022. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte e dois. 
 
 
              
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito de Cotiporã 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
Joana Inês Citolin  
Secretária Municipal de Administração