Seis projetos de lei são aprovados em Sessão Ordinária

Data de publicação: 7 de dezembro de 2018
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Crédito da notícia: Assessoria de Imprensa

Na noite de ontem, 06 de dezembro, foi realizada Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores para discussão de seis projetos de lei, enviados ao Legislativo pelo Prefeito Municipal José Carlos Breda.

A sessão contou com expressiva participação da população cotiporanense e todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Saiba quais são os projetos:

- Projeto de Lei nº 064/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 065/18: Dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, criação de cargos de auxiliar administrativo e redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do CISGA e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 066/18: Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e Taxas Correlatas, em parcela única, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 067/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Liga Cotiporanense De Esportes e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 068/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CTG - Pousada dos Carreteiros e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 069/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a AUC – Associação dos Universitários Cotiporanenses e dá outras providências.