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Legislação

Plano de Fiscalização para implementação e controle no enfrentamento à Covid-19

Categoria: Planos Municipais
Publicado em: 29 de março de 2021

O presente documento trata-se de medidas essenciais para a efetivação dos procedimentos necessários de preservação e cautelas a serem adotadas pela população, bem como a fiscalização do Poder Público para dar consequência às decisões legais e administrativas.

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